o é nota culpa
-
Acórdão Nº 0003930-90.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... CULPA. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MULTA ... PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Da sentença combatida, nota-se que o magistrado a quo justificou a imposição da multa por ...
-
Processo nº 0001857-12.2013.8.19.0070 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... na Nota de Culpa assinada pelo recorrente, que o mesmo foi ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... momento prévio (registro do auto de prisão em flagrante, entrega da nota de culpa, elaboração do prontuário e do boletim de vida pregressa, ... -
Acórdão nº 0025615-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... a pretensão, à exceção da nota de culpa, que não é o bastante ... para o deslinde do ponto fulcral da ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se ... pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... ARTIGO 3 ... Nos casos de resciso, por culpa do alienante, dos contratos a que se refere o art. 1, a indenizao a que o ... 2 O disposto na letra K da nota 7 da alnea I do Anexo I da Lei n 4.505, de 30 de novembro de 1964, ...
-
Processo nº 0007570-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... da prisão em flagrante sem a apresentação da nota de ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0117789-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Não há de se falar em nulidade da confissão informal feita aos agentes da lei, a uma, por ter sido o apelante apreendido na prática...
... do do Auto de Prisão em Flagrante e na Nota de Cul- ... pa seus direitos garantidos constitucionalmente, ... sendo, ... de Prisão em Flagrante (item 000016) e na Nota de Culpa (item ... 000016) os direitos garantidos constitucionalmente: de perma- ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... culpa ... sob pena de ofensa à Súmula 7 do STJ, nota-se haver ato ...
-
Acórdão Nº 0800319-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-02-2020
... LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA ... NÃO ENTREGA DA NOTA DE CULPA E CARÊNCIA NA ... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ...
-
Processo nº 0004145-71.2014.8.19.0045 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... permitido, e a duas, por ter constado da Nota de ... Culpa (item 000012) os direitos garanti- ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016586-02.2022.8.19.0014 (Criminal), 08-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. Preliminar. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. DECISUM QUE NÃO MENCIONA QUALQUER CONFISSÃO DO DENUNCIADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO...
... ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e da ... Nota de Culpa que a ele foi dado ciência de seus ... direitos garantidos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029246-36.2023.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM (ARTIGO 121, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) A INVASÃO DE AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CONDUZINDO-O, ALGEMADO, PARA A DELEGACIA, ONDE PRESTOU DEPOIMENTO...
... DELITO ASSINADO PELO PERITO E A NOTA DE ... CULPA; IV) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053728-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. Preliminares. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. DEMONSTRAÇÃO. PRÁTICA DE TORTURA PELOS AGENTES. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE LESÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DE FALHA
... duas, por ter constado do Auto de Prisão em Fla- ... grante e da Nota de Culpa que a ele foi dado ciên- ... cia de seus direitos garantidos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018220-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA SOB COAÇÃO - Não merece guarida o reconhecimento da preliminar suscitada sob a alegação da ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do acusado sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿ por ter constado da Nota de Culpa os direitos garantidos constitucionalmente: respeito à...
... por ter constado da Nota de Culpa os direitos garanti- ... dos constitucionalmente: respeito à ... -
Acórdão nº 1.0024.08.277943-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CREDIBILIDADE - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE COMISSÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL - CONSTATAÇÃO - DEMAIS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA
... , asseverou que o contrato foi rescindido por justa causa, em razo de culpa exclusiva da autora (descumprimento de metas estabelecidas na clusula ... Requereu o afastamento da condenao ao pagamento da nota fiscal, j que demonstrado o pagamento de todas as notas fiscais emitidas ... -
Acórdão nº 1.0024.08.277943-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CREDIBILIDADE - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE COMISSÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL - CONSTATAÇÃO - DEMAIS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA
... , asseverou que o contrato foi rescindido por justa causa, em razo de culpa exclusiva da autora (descumprimento de metas estabelecidas na clusula ... Requereu o afastamento da condenao ao pagamento da nota fiscal, j que demonstrado o pagamento de todas as notas fiscais emitidas ... -
Acórdão nº HC 186344 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 2 ANOS 6 MESES SEM A FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A prisão processual é medida ... In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida ...
-
Acórdão Nº 2014.301965-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-10-2016
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. CULPA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL. LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DOS LUCROS DO MÊS ANTERIOR AO SINISTO. DECISÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. CULPA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL. LUCROS ... -
Acórdão nº 0535271-05.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2019
... NOTA DE CULPA EM QUE O INSURGENTE MATHEUS ASSINA ... COMO ALAN). ATRIBUIÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0216696-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. Recurso Defensivo ¿ PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉU ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. Pleito Ministerial. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. FRAGILIDADE...
... Prisão em Flagrante e da Nota de Culpa que a ele ... foi dado ciência de seus direitos garantidos cons- ... -
Acórdão Nº 0049338-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... INQUISITORIAL E DO RG DA PACIENTE. ASSINATURAS ... DIVERGENTES NA NOTA DE CULPA DO INQUÉRITO POLICIAL E ... DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ...
-
Acórdão Nº 0003442-75.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... INSERIU DECLARAÇÃO FALSA NA NOTA DE CULPA E NO ... INTERROGATÓRIO (ARTIGO 299 DO CP). CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão nº 12215246 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... A materialidade do crime está provada através da Nota de Culpa (fls. 18), pelo Auto Apresentação e Apreensão (fls. 15/16) e ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... á substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de ... culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada ...