o é nota culpa
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Processo nº 0003376-96.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2017
... sem a apresentação da nota de culpa; da ...
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Acórdão nº 0551848-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
... Flagrante, nota de culpa, Auto de Exibição e Apreensão e Recibo de Entrega ... de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0190144-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO AO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. APELO DEFENSIVO ¿ NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. PALAVRA DO RÉU NO ATO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REJEITADA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO...
... “Alerta de Miranda” por ter constado da Nota ... de Culpa os direitos garantidos ... constitucionalmente: respeito à ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000397-80.2021.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO REJEITADA. DECISUM PROCEDENTE COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O PROCESSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70
... constado do Auto de Prisão em Flagrante e da ... Nota de Culpa que a ele foi dado ciência de seus ... direitos garantidos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069759-82.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2020
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Não há de se falar em nulidade da confissão informal feita aos agentes da lei, a uma, por ter sido o apelante apreendido na prática flagrancial do delito de tráfico de drogas, e a duas, por ter constado do
... duas, por ter constado do Auto de Prisão em Flagran- ... te e na Nota de Culpa seus direitos garantidos consti- ... tucionalmente. E quanto à ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012653-21.2022.8.19.0014 (Criminal), 27-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADAS AOS RECORRENTES. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RÉUS ACAUTELADOS
... prova colhida, nota-se que a Defesa não carreou ... qualquer mácula à prova obtida, sendo ... Nota de Culpa que a eles foi dado ciência de seus direitos garantidos ... -
Acórdão nº 2008/0088676-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. ALEGAÇÃO DE CÚMULO PRAZAL. CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA ... Ademais, nota-se, no caso, que o Juízo condutor do feito a todo momento tem de intimar ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079574-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 17-10-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE COM NOTA DE CULPA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUTOS REMETIDOS AO PARQUET PARA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE COM NOTA DE CULPA ... PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017839-64.2018.8.19.0014 (Criminal), 23-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. .Das Preliminares: (1) NULIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA - O Superior Tribunal de Justiça considerou a denúncia anônima juridicamente possível, desde que o Estado atue com cautela ao investigar essa comunicação não identificada. Assim, embora a denúncia exija a formalidade da identificação do representante ou denunciante, tem-se que o...
... são em Flagrante e da Nota de Culpa que a ele foi da- ... do ciência de seus direitos garantidos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024390-98.2018.8.19.0066 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TORTURA. NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO - Não há de se falar em eventual tortura ao se considerar que o apelante foi submetido a exame de corpo de delito, no dia de sua prisão em flagrante, tendo o Dr. Perito concluído...
... constado no Auto de Prisão em e na Nota de Culpa os ... direitos garantidos constitucionalmente: de permanecer ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016139-24.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR EM SEDE POLICIAL QUANDO DA LAVRATURA DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIOLAÇÃO AO ART, 5º, INCISOS LV E LXIII DA...
... infere do auto de prisão em flagrante e da nota de culpa ... Ademais, estavam presentes ao ato a esposa e o irmão do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032300-07.2019.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. PALAVRA DO RÉU NO ATO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU ACAUTELADO EM PODER DE ESTUPEFACIENTES. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA PENA-BASE
... do “Alerta de Miranda” por ter constado da Nota ... de Culpa os direitos garantidos ... constitucionalmente: respeito à ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039423-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DEFENSIVAS. VIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. APREENSÃO DE DROGAS COM INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL E...
... Flagrante e da Nota de Culpa que a Wallace foi dado ciência de seus ... direitos garantidos ... -
Acórdão Nº 0001239-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Da decisão da, nota-se ter o Juízo de origem entendido que o pedido da parte autora ...
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Processo nº 0006747-34.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... apresentação da nota de culpa; da prisão sem ordem ...
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Processo nº 0006736-05.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... apresentação da nota de culpa; da prisão sem ordem ...
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Processo nº 0003302-08.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... apresentação da nota de culpa; da prisão sem ordem ...
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Processo nº 0006749-04.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... apresentação da nota de culpa; da prisão sem ordem ...
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Processo nº 0006768-10.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... apresentação da nota de culpa; da prisão sem ordem ...
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Processo nº 0006984-68.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... apresentação da nota de culpa; da prisão sem ordem ...
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Processo nº 0001163-83.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... apresentação da nota de culpa; da prisão sem ordem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1001064-38.2018.5.02.0221)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - Em suas razões de embargos de declaração, a reclamada...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA ... 2 – Como se nota, o ente público, conquanto alegue omissão do julgado, busca na verdade a ... -
Acórdão nº 0001307-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... PRISIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS ... TESTEMUNHAS NA NOTA DE CULPA, DE INEXISTÊNCIA DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0003930-90.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... CULPA. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MULTA ... PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Da sentença combatida, nota-se que o magistrado a quo justificou a imposição da multa por ...
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Acórdão nº 0025615-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... a pretensão, à exceção da nota de culpa, que não é o bastante ... para o deslinde do ponto fulcral da ...