o é nota culpa

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A validade da

PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTA DE CULPA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE FACE À NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ENTREVISTA PRÉVIA DO PACIENTE COM A DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DAS FOTOS E DO EXAME DE CORPO DE DELITO E EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DO FLAGRANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IRREGULARIDADE PREJUDICADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTE DO STJ. COMUNICAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE...

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMPRA E VENDA DE BENS - OLX - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PLATAFORMA VIRTUAL - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - CARTA CRÉDITO FRAUDULENTA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMPRA E VENDA DE BENS - OLX - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PLATAFORMA VIRTUAL - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - CARTA CRÉDITO FRAUDULENTA -...

PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, DA LEI ANTITÓXICOS. PACIENTE PRESO (02.01.2017) EM FLAGRANTE DELITO, EM CONHECIDO LOCAL DE MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, COM 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK (EMBALADAS EM PAPEL ALUMÍNIO, 04 (QUATRO) PAPELOTES DE MACONHA. 02 (DOIS) PINOS PLÁSTICOS DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 224,95 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR E SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. NOTA FISCAL DE COMPRA DE PEÇA. VALOR INFERIOR. MÃO DE OBRA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REQUER A IMPETRAÇÃO O RELXAMENTO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COISAS E PESSOAS E DE ASSINATURA DO PACIENTE NA NOTA DE CULPA. Verifica-se, dos autos, que o paciente, juntamente com o corréu, foi preso em flagrante delito em 16/12/2022, em razão da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP. Não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA PATRONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017,

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (I) PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MOTIVA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE MOBILIÁRIO PARA IMÓVEL FUNCIONAL UTILIZADO PELA REITORIA DA UNB, COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ENTIDADE PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL COM BASE NA LEI 9.478/97 (LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR 2.745/98, QUE PREVEEM A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA A PETROBRAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Nos autos do processo TST-E-RR-101

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO ENTREGA DA NOTA DE CULPA E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. SUPERAÇÃO DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ORGANIZA&

APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DO ACUSADO E DA "CONFISSÃO INFORMAL" POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO - Não configuradas - a primeira - porque o Magistrado de 1º grau não valorou o silêncio do acusado na Delegacia de Polícia em seu desfavor e o Superior Tribunal de Justiça já

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO INDEMONSTRADA. DELITO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DOSIMETRIA. REPARO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ¿ Descabe o reconhecimento da nulidade da confissão informal, a uma,

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. DIREITO AO SILÊNCIO. OBSERVÂNCIA. RÉU ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS...

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NA NOTA DE CULPA NOS ARTIGOS 140 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/1941. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO PELA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COM A...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. BRIGADIANOS QUE VIRAM O MOMENTO DA ENTREGA POR MAURÍCIO A ÉDER DE UMA SACOLA. MATERIAL EM SEU INTERIOR IDENTIFICADO COMO ENTORPECENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE VALORADA INDIRETAMENTE EM R$ 398,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). VALOR...