o é resolução do contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... pblico, vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e ... empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos Estados ou Municípios, ou ... Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104600-96.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A suspensão do contrato de trabalho constitui pausa transitória da prestação de serviços, permanecendo, no entanto, obrigações recíprocas entre empregado e empregador. Sobreleva registrar que a concessão de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-43.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não resultou configurada a
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/cf/ad RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA ... É ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Acórdão Nº 0020380-59.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. Caso em que a reclamante não comprovou a existência de falta grave praticada pela empresa que torne inviável a manutenção do vínculo de emprego, de modo a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral.
... A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-72.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0021312-44.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
Rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma situação motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento contratual.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA Rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de ... -
Acórdão Nº 0020834-42.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. Havendo prova da transgressão contratual grave atribuída ao reclamante, impõe-se reconhecer legítima a justa causa aplicada para resolução do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... , impõe-se reconhecer legítima a justa causa aplicada para resolução do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se dá provimento ... -
Acórdão nº 2006/0151433-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO PACIENTE :GERALDO MOREIRA ... falta grave, dando ensejo, assim, à resolução do contrato de trabalho. A questão restringe-se, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-46.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. A suspensão do ...
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Acórdão Nº 0020771-94.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo empregador. A caracterização dessa espécie de extinção contratual exige cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento do contrato. No caso, os elementos não permitem o reconhecimento...
... NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0020782-80.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. Para tanto, é necessária a comprovação da falta grave praticada pela empresa a tornar inviável a manutenção do vínculo de emprego.
... A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0020527-84.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo empregador. A caracterização dessa espécie de extinção contratual exige cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento do contrato. No caso, a reclamante não comprovou falta grave da reclamada
... NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as ... de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-54.2011.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. Para o Direito brasileiro -justa causa- é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Tendo o Regional, ao sopesar todos os elementos probatórios...
... " é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-62.2014.5.06.0018), 29-06-2016
EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório revela a desídia do autor, bem como a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, insistindo este nas transgressões (faltas injustificadas), comprometendo a harmonia e a fidúcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho, por
... 18.ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O conjunto probat\xC3" ... úcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho, por justa causa. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0021870-61.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
... A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0020673-03.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, não havendo prova da intenção de abandonar o emprego, é nula a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado.
... havendo prova da intenção de abandonar o emprego, é nula a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...