o é resolução do contrato trabalho
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Acórdão Nº 0020433-68.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Havendo prova da transgressão contratual grave atribuída ao reclamante, impõe-se reconhecer legítima a justa causa aplicada para resolução do contrato de trabalho. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... , impõe-se reconhecer legítima a justa causa aplicada para resolução do contrato de trabalho. Recurso do reclamante a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000926-66.2020.5.06.0008), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido, com culpa ou dolo, na irregularidade apontada em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de...
... dolo, na irregularidade apontada em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se legitima, em sede extraordinária, quando apontada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não se conhece, pois, da revista em que...
... cometido uma irregularidade na assinatura e no recebimento de um contrato de prestação de serviços. Por sua vez, na reconvenção, as reclamadas ... autos, segundo narra o Tribunal Regional, a iniciativa pela resolução do contrato de trabalho partiu do próprio reclamante. Desta forma, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-95.2012.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação...
... " é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-85.2019.5.06.0311), 17-03-2022
FALTA GRAVE COMPROVADA. MANTIDA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A resolução do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista, e somente deve ser reconhecida pelo juízo mediante prova clara e robusta da prática de falta grave, pois as consequências da dispensa do trabalhador por "justa causa" podem ser nefastas para sua vida, tanto privada quanto...
... MANTIDA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ... A resolução do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-24.2014.5.06.0311), 31-08-2015
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. O conjunto probatório existente nos autos revela a desídia e a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, vez que o autor insistiu nas transgressões (faltas injustificadas), desafiando os superiores hierárquicos, e comprometendo a harmonia e fidúcia que devem imperar no local...
... úcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa. Apelo não provido ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0020465-44.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-06-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA . A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. Caso em que a reclamante não comprovou a existência de falta grave praticada pela empresa que torne inviável a manutenção do vínculo de emprego, de modo a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral.
... A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-08.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ... Reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em razão da resolução do contrato de prestação de serviços de telemarketing entre a Reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-76.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 81
... nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-92.2015.5.06.0014), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...
... de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por justa causa, com supedâneo no art. 482, "e", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000290-46.2015.5.06.0018), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos,...
... de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por justa causa, com supedâneo no art. 482, "e", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000111-70.2019.5.06.0019), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E INDISCIPLINA DEMONSTRADAS PELA RECLAMADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do...
... nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001980-26.2015.5.06.0143), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
... de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por justa causa, com supedâneo no art. 482, "b", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-79.2018.5.06.0017), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto no artigo 818 da...
... nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto no artigo 818 da CLT, encargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-87.2014.5.06.0172), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-25.2016.5.06.0102), 23-05-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Como a reclamada buscou as medidas pedagógicas necessárias para corrigir o comportamento desidioso do reclamante, sem sucesso, contudo, haja vista que o descumprimento das normas de segurança do trabalho, além de representar o cometimento de falta gravíssima, configura a continuidade da prática desidiosa, reputo escorreita a...
... a continuidade da prática desidiosa, reputo escorreita a resolução do contrato de trabalho por justa causa. Tal circunstância mostra-se ... -
Acórdão Nº 0021307-24.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...
... A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0021106-94.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. No caso, não há prova de coação para a realização do pedido de demissão a ponto de transformar a manutenção do vínculo de emprego algo insustentável.
... PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010202-35.2013.5.06.0019), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. REQUISITO. Evidenciado o conhecimento pela reclamada da falta grave praticada pelo empregado, tão logo e em prazo razoável deve haver o apenamento contratual proporcional à falta cometida. É que se busca, assim, eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o...
... RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. REQUISITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-97.2015.5.06.0006), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
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Acórdão Nº 0020876-93.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, demonstrada a intenção da reclamante em não retornar ao seu posto de trabalho, cabe declarar a resolução...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... Tendo em vista o ... em não retornar ao seu posto de trabalho, cabe declarar a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado, nos termos do art. 482, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-07.2015.5.06.0313), 28-10-2015
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório existente nos autos revela desídia e a ineficácia das penalidades anteriores, vez que o autor insistiu nas faltas injustificadas, desafiando os superiores hierárquicos e comprometendo a harmonia e fidúcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa....
... úcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa. Apelo não provido. RELATÓRIO ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-72.2014.5.06.0161), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, dentre as faltas imputadas pelo Autor
... 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na ... , mesmo assim, não detém gravidade suficiente a justificar a resolução do contrato de trabalho. Recurso Ordinário a que se dá parcial ...