o é um mandado citação
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com ... á isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ações de despejo fundadas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência ... 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento ... à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - ... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; ... II - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fiança e sua citação" por edital ... 2. Na espécie, ainda que se tenha por havida a\xC2" ... expedição do mandado de citação, um outro endereço residencial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) ... deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias ... Art. 161. A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por precatória ou rogatória, na ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A comunicação, que será feita mediante registro ... mandado a terceira via da petição ou do têrmo ... § 4º Impossibilitada a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 96 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ... citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... mandado de citação devidamente cumprido aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e ... e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às autoridades mencionadas neste ... (tipo de responsabilidade) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, confinantes, a todos os ... no prazo legal, promoverá o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ... Providenciará o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 7º-A. O ... público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... Na alienação conjunta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos deste ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ... § 1o Do auto de penhora e de ... citação, se o processo correu à revelia; ... II - inexigibilidade do título; ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.823 - DF (2010⁄0189621-0) ... RELATOR : MINISTRO ... efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo. Precedentes: RMS 23.974⁄ES, Rel ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com: ... #Redação dada pela ... § 1º A citação far-se-á na pessoa do réu e de seu cônjuge ou de seus representantes ...