o é um mandado citação
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Acórdão nº REsp 1298074 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR NESSES SENTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que atos praticados por...
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Acórdão nº 2004/0058465-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.729 - SP (2004/0058465-4) ... RELATORA:MINISTRA ... ativo, da co-credora do precatório preterido; b) falta de citação, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, de quem foi ...
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Acórdão nº 2001/0192519-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... desta Corte o entendimento de que "não há que se falar em citação litisconsorcial necessária, porquanto os interesses do impetrante e dos ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, deve ser protegido pela via judicial ordinária ou pelo mandado de segurança e não pelo habeas data; ... 2. o mesmo direito pode ser ... , mediante aditamento à inicial, e então o Juiz determinará a citação do impetrado para a contestação, se quiser, prosseguindo-se nos termos ...
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Acórdão nº 0568899-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... PESCADORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ... CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. AVISO DE ... RECEBIMENTO DO MANDADO CITATÓRIO ... ASSINADO ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... juiz competente da situao da propriedade agrcola que faa expedir mandado para a averbao de extender-se o penhor colheita imediata ... 3 Da ...
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Acórdão Nº 5029280-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. INVIABILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU QUE A EMPRESA NÃO ESTÁ MAIS FUNCIONANDO NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO MEIRINHO EM UM DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS À FAZENDA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE
... , sendo que a empresa continua ativa, conforme se observa no mandado de evento 212. Desse modo, requereram a concesso da tutela antecipada para ... -
Acórdão nº 52254344320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... exequente de que a interrupção da prescrição operada com a citação do devedor principal prejudica o fiador ou o devedor solidário, conforme ... 19), sendo expedido mandado em 27/05/2005. ... Em petição apresentada em setembro de 2005, a parte ...
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Decisão Monocrática nº 50300570320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-02-2023
... EM RAZÃO DA PARTE ESTAR REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA ... 1. Ab initio , cumpre ... O mandado de citação apenas dirigiu-se a um dos três endereços constantes ...
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Processo nº 0016589-54.2015.8.19.0061 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Inserção, No Sistema de Consulta Processual, Do Registro de Juntada de Apenas Um Dos Mandados de Citação Cumpridos. Omissão a Respeito Da Juntada Do Outro Mandado, O que Induziu Um Dos Réus Em Erro, Pois, Embora Este Detivesse a Justa Expectativa de que a Juntada Do Mandado a Si Dirigido Fosse Registrada No Sistema - e Que, Com Isso, Fosse Informado de que Teve...
... citação" cumpridos. Omissão a respeito da juntada do outro\xC2" ... mandado, o que induziu um dos réus em erro, pois, embora este ... -
Acordao N° 1717116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Justiça gratuita. Deferimento. Mandado de citação. Expedição condicionada ao prévio recolhimento das custas relativas à diligência. Inviabilidade. Recurso provido. 1. A parte autora teve o benefício da gratuidade de justiça deferido na origem, razão por que incabível condicionar a expedição do mandado de...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MANDADO DE ... CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS ... -
Acórdão nº 1.0427.18.001216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO INDIVIDUAL E AUTÔNOMO ENTRE OS EXECUTADOS - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO MANDADO OU DO A.R., OU AINDA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS."Os embargos à execução devem ser apresentados no prazo 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independente da existência de mais de um executado, pois...
... os autos em apenso (processo n 0427.18.000778-8), infere-se que o mandado de citao dos executados foi colacionado aos autos em 19 de setembro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ... -
Acórdão nº 2008/0229836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que determina a inversão do ônus da prova. Intimação realizada pela via postal. Pluralidade de réus. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Incidência do inciso I do art. 241 do CPC. - O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para...
... a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido ... - A aplicação do disposto no inciso III ... o de que o ato de comunicação processual realizado seja uma citação, isto porque a expressão citatório contida na redação do mencionado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052212-76.2006.8.19.0068 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL QUE INVIABILIZOU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O REGULAR TRAMITE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO POR...
... EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA ... POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA DA ... FAZENDA ... requereu fosse suspensa a expedição do Mandado ... de Citação por um lapso temporal, conforme se ... extrai da ... - Acórdão nº 1998/0031903-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25000-13.2003.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que o Juízo estava integralmente garantido pelo depósito recursal e pela penhora via BacenJud realizados nos presentes autos. Esclareceu que o juiz da execução não determinou novo bloqueio complementar, nem expediu mandado de citação...
... execução não determinou novo bloqueio complementar, nem expediu mandado de citação para garantia da execução pela executada, optando pelo ... -
Acórdão Nº 0014768-03.2012.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... aos 19-2-2014, tendo sido, inclusive, determinada a expedio de mandado de busca e apreenso dos autos, fl. 179.Os autores foram intimados, ...
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Processo nº 0171949-32.1996.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... expedição do mandado de citação do executado até a ...
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Processo nº 0029613-55.2003.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... mandado de citação do executado até a ...
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Acórdão nº 0026792-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... mandado de citação ... para cada um dos acusados, com o cumprimento em ... datas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-18.2021.8.19.9000 (Fazendária), 21-06-2021
Habeas Corpus nº 0000628-18.2021.8.19.9000 Procedimento originário 0012542-07.2018.8.19.0037- Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo Impetrante: Dr. Eduardo Rodrigues de Castro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo Paciente: Ariana Monteiro da Silva ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238145-27.2009.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005 E 2006. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CTN, COM AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LC 118/2005. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AR NEGATIVO. AUSÊNCIA...
... TRAZIDAS PELA LC 118/2005. CITAÇÃO" NÃO ... REALIZADA. AR NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... DA FAZENDA P\xC3" ... MANDADO", MAIS DE UM ANO DEPOIS, PORÉM, SEM ... CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO DA DILIG\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700267-19.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
... NOS AUTOS PARA QUE PROMOVESSE A CITAÇÃO DOS ... SUCESSORES. MANDADO ASSINADO POR UM DOS ... ALIMENTANTES. FATO QUE ...
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Acórdão nº 1.0702.14.020914-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO POR MAIS DE UM DEVEDOR - TERMO INICIAL DO PRAZO - JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS TEMPESTIVOS - INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA DEMANDA, DE CONSECTÁRIOS COM INCIDÊNCIA POSTERIOR AO...
... execuo so intempestivos, pois ajuizados muito depois da juntada do mandado de citao dos executados; que a sentena recorrida restringiu indevidamente ...