O Estado e os indivíduos
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Acórdão nº 2014/0179455-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no...
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... : GIANCARLO SILKUNAS VAY ... IMPETRADO ... :\xC2" ... praticado por quatro indivíduos, com utilização de arma de fogo e ... -
Acórdão nº 2014/0225550-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS. QUADRILHA ARMADA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
... : L A S DOS S (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... menor de idade, estuprada por 5 (cinco) indivíduos -, autorizam ... -
Acórdão nº 2015/0236946-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\xC2" ... o emprego de arma de fogo e em concurso com outros indivíduos ...
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Acórdão nº 2015/0283280-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... outros 2 (dois) indivíduos, previamente ajustados, no qual os ... -
Acórdão nº 2015/0185611-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\xC2" ... o emprego de arma de fogo e em concurso com outros indivíduos ...
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Acórdão nº 2014/0256714-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PROTEÇÃO DA SOCIEDADE A CONDUTAS NEFASTAS; GARANTIA DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DISCURSO TEÓRICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PACIENTE ... : WESLEY LIMA DA SILVA (PRESO) ... deve ser protegida de indivíduos que se dedicam à prática desta ... -
Acórdão nº 2015/0251181-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA ... presença de outros indivíduos na prática delituosa, circunstâncias aptas e ...
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Acórdão nº 2015/0015118-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO...
... : PATRÍCIA ASSIS DE JESUS ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... indivíduos" ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0115145-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... vulnerabilidade e fragilidade dos indivíduos" que não atingiram a ... maioridade penal, tal conjuntura \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0193562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ORDINÁRIO ... de identificar todos os indivíduos que supostamente ...
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Acórdão nº 2015/0260748-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO" DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\xC2" ... arma de fogo e em concurso com outros indivíduos, ...
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e ...
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Acórdão nº 2014/0154876-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... (quatro) tiros na cabeça por 4 (quatro) indivíduos, dois ... deles não identificados ... -
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... indivíduos" ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0042776-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EDITORA. 1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de...
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Acórdão nº 2014/0185017-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... DO SUL IPERGS ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2012/0032524-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIBERDADE DE IMPRENSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução
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Decreto nº 5.694 de 07/02/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.643, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, RENOVA, POR UM ANO O EMBARGO DE ARMAS A COSTA DO MARFIM, BEM COMO AS RESTRIÇÕES DE VIAGEM E O CONGELAMENTO DE FUNDOS, ATIVOS FINANCEIROS E RECURSOS ECONOMICOS DE DETERMINADOS INDIVIDUOS E ENTIDADES.
... Estado sobre a Costa do Marfim, realizada em Paris, em 25 e 26 de janeiro de 2003, o Acordo assinado em Acra, em 30 de julho de 2004 ("Acordo de Acra III"), ...
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fergusson, a Corte manteve uma lei do Estado" de Louisiana que estabeleceu igual em qualidade, mas separada, acomodaç\xC3" ...
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Decreto nº 5.696 de 07/02/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.649, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, AMPLIA O AMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SANÇÕES ENVOLVENDO RESTRIÇÕES DE VIAGEM E CONGELAMENTO DE FUNDOS, ATIVOS FINANCEIROS E RECURSOS ECONOMICOS DE INDIVIDUOS DESIGNADOS PELO COMITE DE SANÇÕES RESPONSAVEIS.
... a importância das eleições como base duradoura da restauração da paz e estabilidade, reconciliação nacional e estabelecimento do Estado de Direito na República Democrática do Congo, ... Reiterando sua séria preocupação com a continuidade das hostilidades por parte ...
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DECRETO Nº 5470, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.591, de 29 de Março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece, Entre Outras Providencias, Embargo de Armas, Proibição de Viagem e Congelamento de Bens a Grupos e Individuos Operando Na Região de Darfur, No Sudão.
... ele, de todas as pessoas designadas pelo Comitê segundo o subparágrafo (c), acima, no pressuposto de que nada neste parágrafo obrigará um Estado a negar o ingresso de seus nacionais no seu território; ... (e) que todos os Estados congelem todos os fundos, ativos financeiros e ...
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Sigilo bancário é garantia de indivíduos, não de entidades estatais como BNDES
Bruno Dantas: BNDES não tem direito a sigilo bancário contra o TCU
... fundamentais asseguradas aos indivíduos e é, indubitavelmente, exercitável por particulares –pessoas naturais ou jurídicas– contra o Estado. É dizer, essas garantias representam liberdades públicas que limitam o avanço do Estado sobre a autonomia privada ... É certo que durante ... -
Acórdão nº 2009/0055512-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TONET - DEFENSORA PÃBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WEBERT RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) ... PENAL ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... até o percentual máximo de quarenta por cento dos indivíduos de cada espécie pioneira existente na área sob enriquecimento ... § ... ção fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica. ... § 1o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , onde são selecionadas matrizes por meio do desbaste dos indivíduos indesejáveis e manejada para a produção de sementes ou de outro ... , nas unidades federativas, e será aprovada em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após o parecer emitido pelo ...