O Estado e os indivíduos
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Acórdão nº HC 176196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. O pedido de trancamento da ação pena não...
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Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993). CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. 1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do...
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Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL....
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Acórdão nº HC 189297 / BA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 180 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA PREVISTA NO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE QUADRILHA ARMADA. PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS. DELITO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão nº HC 218472 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO A TERMINAL BANCÁRIO DE AUTO-ATENDIMENTO, DANO, EXPLOSÃO E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO...
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Acórdão nº HC 170393 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Evidenciada está a...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI Nº 8.625/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando...
... : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS FAVALEÇA ADVOGADO : ANTÔNIO ... origem, representaria a ausência de punição substancial a indivíduos que adotaram conduta de manifesto descaso para com o patrimônio público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-611-25.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que -... a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que...
... a limpeza de banheiro de uso de uma ampla comunidade de indivíduos, o que lhe confere o direito ao adicional de insalubridade. Assim, não ... -
Mediación como estrategia para resolver conflictos y mantener la cultura organizacional en la empresa
Las empresas necesitan de técnicas o métodos para resolver conflictos que afectan a cualquier organización por pequeña o grande que esta sea, al igual que el comportamiento de los individuos depende de la motivación y satisfacción de sus necesidades, quizás se desconozcan las penurias que se esconden detrás de su conducta, pero eso no quiere decir que no existan conflictos. En este artículo se...
... ña o grande que esta sea, al igual que el comportamiento de los individuos depende de la motivación y satisfacción de sus necesidades, quizás se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: ... (R$20,00) e exibindo a imagem de três indivíduos" ... praticando coito, sendo agrupadas nas disposições de ... amarrados (\xE2" ... -
Acórdão nº 2009/0037185-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO
... : JOÃO ELI DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSÃ REGINALDO DA SILVA PEREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-33.2012.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada. Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. Incólumes os arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 301, §§2º e 3º, do CPC, diante do...
... caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIVERSOS SUBSTITUÍDOS. DOIS PARADIGMAS. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação...
... caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-21.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 04, II, DA SBDI-1. É inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1-II-TST, devendo prevalecer o pagamento do adicional de insalubridade nas hipóteses em que a limpeza é feita em banheiros utilizados por um grande número de usuários, inclusive banheiros de prédios públicos, ou de acesso a...
... de prédios públicos, ou de acesso a uma ampla comunidade de indivíduos. Incidente a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTPS 3.214/78 ... - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0052.2022.CPL.PE.0026.SEMAS - Pregão Eletrônico nº 0026.SEMAS - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, especializada na prestação do serviço de diagnóstico, remoção e destinação adequada, de indivíduos e colônias da espécie exótica Coral-Sol, em naufrágios contaminados do litoral pernambucano, visando atende...
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Mínimo existencial e os direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é abordar o Princípio da Dignidade Humana e sua evolução histórica bem como os Direitos Fundamentais garantidos na Carta Magna e sua efetiva aplicação aos indivíduos vulneráveis. Analisar o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível, suas características, os princípios envolvidos e a atuação Estatal. Para a presente análise adotou-se como método a pesquisa...
... garantidos na Carta Magna e sua efetiva aplicação aos indivíduos vulneráveis. Analisar o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível, ... da Dignidade Humana, a condição dos vulneráveis e a atuação do Estado, como um dos responsáveis pelo desenvolvimento de ações que permitam o ... - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Extrato de Termos de Compromisso e seus Aditivos 2021 TC N° 001/21PROCESSOS N°s 5338/2020, 10068/2020 COMPROMISSADO(A): SPE Carpina Empreendimentos Imobiliários LTDA OBJETO: compensação ambiental pela supressão de 44 indivíduos isolados de vegetação nativa de mata atlântica, mediante o plantio de 440 mudas. DATA: 18.01.21 TC N° 002/21 PROCESSOS N°s...
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Prisão: a decisão judicial entre Hércules e a banalidade do mal
O presente trabalho produz uma análise partindo de uma analogia entre o livro Eichmann em Jerusalém, de Hannah Arendt, que retrata a impressão filosófica e histórica da autora acerca do tratamento do Estado em relação ao extermínio de judeus na Europa e as condições em que juízes brasileiros decidem por ordens de aprisionamento de indivíduos criminosos, em ambos os casos, as consequências são...
... ão filosófica e histórica da autora acerca do tratamento do Estado" em relação ao extermínio de judeus na Europa e as condições em que ju\xC3"ízes brasileiros decidem por ordens de aprisionamento de indivíduos criminosos, em ambos os casos, as consequências são graves infrações ... -
"Livrai-nos de todo mal": medo, controle social e segregação espacial
O artigo aborda o elemento “medo” como ferramenta histórica de estabilização e controle para manutenção da “ordem” social, pontuando, sobretudo, quais os elementos socioeconômicos e culturais que subjazem a esta dominação política e econômica. Além disso, analisa a influência dos meios midiáticos na propagação do senso comum acerca da criminalidade, na busca de tentar entender quais são os seus...
... Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, Rio Grande do Sul, Brasil Lattes: ... reflexão sobre o que efetivamente leva à segmentação dos indivíduos subjugados, notadamente os homens pobres e negros ... A insegurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-81.2005.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO (Aponta violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis
... de algum acontecimento danoso, somente é possível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que é o que ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", ... , com foco nas normas relevantes para a prática dos indivíduos e os riscos para os direitos humanos; ... IV - utilizar mecanismos de ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o ... o inciso IV do caput poderá ser alterado em ato do Ministro de Estado da Cidadania ... Art. 15. O valor do auxílio emergencial residual devido ...
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A tríade da precarização penal brasileira: biopoder, etiquetamento e necropolítica
Tomando por referência os conceitos de biopoder, de Foucalt, de etiquetamento criminológico, proposto por Vera de Andrade, e de necropolítica, de Mbembe, este artigo tem a intenção de compreender a precarização criminal no Brasil. A partir de uma breve análise do complexo sistema penal e seus arquétipos sociais, bem como de seus respectivos símbolos, pretende-se demonstrar a maneira pela qual o...
... qual o Direito Penal brasileiro incide seletivamente sobre os indivíduos etiquetados, partindo de um interacionismo simbólico e do caráter ... ” (MBEMBE, 1978), para, posteriormente, delinear a ideia do “estado de exceção”, no qual se produz o direito de matar. Cabe ressaltar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001937-54.2019.4.04.7013),13-02-2020
CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. VACINA CONTRA DENGUE. RECOMENDAÇÃO DA ANVISA PARA NÃO APLICAÇÃO EM INDIVÍDUOS SEM PRÉVIA EXPOSIÇÃO AO VÍRUS. INFORMAÇÃO DIVULGADA SOMENTE APÓS A LIBERAÇÃO DA VACINA PARA APLICAÇÃO NA POPULAÇÃO EM GERAL. RECEIO DE DANO FUTURO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme nota informativa expedida pela ANVISA, embora a Vacina Dengue...
... /2017, concluiu-se que a vacina permanece benéfica para os indivíduos previamente soropositivos, todavia, para os indivíduos previamente ... Estado a que se impõe o dever de imunizar em massa compete igualmente amparar os ...