O Estado e os indivíduos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001937-54.2019.4.04.7013),13-02-2020
CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. VACINA CONTRA DENGUE. RECOMENDAÇÃO DA ANVISA PARA NÃO APLICAÇÃO EM INDIVÍDUOS SEM PRÉVIA EXPOSIÇÃO AO VÍRUS. INFORMAÇÃO DIVULGADA SOMENTE APÓS A LIBERAÇÃO DA VACINA PARA APLICAÇÃO NA POPULAÇÃO EM GERAL. RECEIO DE DANO FUTURO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme nota informativa expedida pela ANVISA, embora a Vacina Dengue...
... /2017, concluiu-se que a vacina permanece benéfica para os indivíduos previamente soropositivos, todavia, para os indivíduos previamente ... Estado a que se impõe o dever de imunizar em massa compete igualmente amparar os ... -
Principiologia: A força dos princípios e a releitura do direito civil
A intervenção na relação entre os indivíduos, no século 20, corrigiu distorções criadas pela postura abstencionista adotada inicialmente pelo estado.
... A INTERVENÇÃO NA RELAÇÃO ENTRE OS INDIVÍDUOS, NO SÉCULO 20, CORRIGIU DISTORÇÕES CRIADAS PELA POSTURA ABSTENCIONISTA ADOTADA INICIALMENTE PELO ESTADO ... A noção de princípio é derivada da linguagem ... -
Democracia e conflitos de ódio: busca pela convivência pacífica através da mediação comunitária
O trabalho pretende analisar a democracia e os conflitos de ódio, verificando a possibilidade de convivência através da mediação comunitária. Utilizando o método de pesquisa bibliográfica, analisa-se a democracia como princípio e como estrutura política, na vertente da liberdade de expressão, através do pensamento de Berlin (1981), galgando a liberdade positiva como necessária no exercício da...
... da cidadania, bem como no liberalismo e no ... Estado Social, não apenas tendo o Estado a função de garantidor dos direitos ... ção moral e jurídica de forma comunitária, alcançando os indivíduos membros de uma região ou comunidade que necessidade elidir seus conflitos ... -
Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... são garantidos os direitos básicos para a sobrevivência dos indivíduos. Concluiu-se que, dada a complexidade encontrada nos assentamentos, as ... , até então aplicadas em Fortaleza (a intervenção repressiva no Estado para diminuir a violência nos acontecimentos de janeiro de 2019, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24300-70.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... prédio público, de acesso a uma ampla comunidade de indivíduos), incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTPS 3.214/78, ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, ... colaboração com a Associação de Administradores Correcionais do Estado, corroborou amplamente essas estatísticas ... Especificamente, o ... -
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... dos Estados e harmonizar os esforços para a proteção desses indivíduos. Dentre essas organizações, confere-se destaque, primeiramente, à ... a proteção de indivíduos que não gozam da proteção do seu Estado de nacionalidade, não pode ser encontrada nesse conceito, uma vez que ... -
Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ... mais caros à participação social e ao controle efetivos dos indivíduos no controle da Administração Pública ... 17. Recurso especial não ...
- Acórdão nº HC 224973 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 179195 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Trabalho e educação: Relações a partir do informacionalismo e do construtivismo
O presente artigo analisa a relação entre trabalho e educação, considerando os reflexos dos interesses capitalistas nas práticas educativas, a partir da sociedade industrial. Neste contexto, as demandas das organizações industriais, visando atender a lógica de acumulação do capital, afetaram a formação dos indivíduos através de uma educação de cunho positivista e pragmática. No entanto, a...
... lógica de acumulação do capital, afetaram a formação dos indivíduos através de uma educação de cunho positivista e pragmática. No entanto, ... -
Acórdão nº 2006/0281357-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO:JAIRO FERNANDO MECABÔ E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.474/97. DECLARAÇÃO DA ... afasta a possibilidade de se reconhecer como refugiados os indivíduos residentes no território nacional que tenham direitos e obrigações ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 812071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-68.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... "não podem, por isso, 'ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais". Indica violação dos arts. 2.035, parágrafo único, ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Termos de Compromisso TC n° 56/23 PROCs n° 7214/22, 13572/22 COMPROMISSADO (A): VERTENTES GERAÇÃO DE ENERGIA 39 LTDA. OBJ: reposição florestal pela supressão da vegetação nativa de 58 indivíduos isolados do Bioma Caatinga. DATA: 18/05/23. TC n° 61/23 PROC n° 2268/23 COMPROMISSADO (A): SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOV. ERALDO GUEIROS OBJ:...
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Acórdãos nº AIRR-5/2012-0129-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... ‘Tábua Completa de Mortalidade’, para indivíduos do ... sexo masculino, ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DO CONTRATO Nº 80.2022. PROCESSO LICITATÓRIO: Nº: 0052.2022.CPL.PE.0026.SEMAS CONTRATADA: Projeto Conservação Recifal, inscrita no CNPJ sob o Nº: 30.781.210/0001-25, OBJETO: a prestação de serviço de pessoa jurídica, especializada na prestação do serviço de diagnóstico, remoção e destinação adequada, de indivíduos e colônias da espécie e...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO DISPENSA N o 006/2019 – PROCESSO Nº 009/2019/CPL OBJETO/NATUREZA: SERVIÇO; DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REMOÇÃO DE INDIVÍDUOS ARBÓREOS NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SUAPE. A Comissão Permanent...
- EXTRATO: TERMOS ADITIVOS DO CREAS/PAEIF, conforme PORTARIA SAS Nº 39, de 22/03/24, que dispõe sobre o cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI), ofertados no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para o exercício de 2024 concernente à transferência automática e regular de recursos financeiros do Fundo...
- EXTRATO: TERMOS ADITIVOS DO CREAS/PAEIF, conforme PORTARIA SAS Nº 39, de 22/03/24, que dispõe sobre o cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI), ofertados no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para o exercício de 2024 concernente à transferência automática e regular de recursos financeiros do Fundo...
- EXTRATO: TERMOS ADITIVOS DO CREAS/PAEIF - FONTE FEDERAL, conforme PORTARIA SAS Nº 39, de 22/03/24, que dispõe sobre o cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos, ofertados no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para o exercício de 2024, concernente à transferência automática e regular de recursos financeiros do Fund...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos ... a ser reduzido em cada ano, tudo "de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda" (artigo 3°), o qual, conforme dispunha o artigo 1º, podia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-06.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se...
... hipóteses em que o direito não pertence a determinados indivíduos, como se dá nos casos dos interesses difusos e coletivos. A ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-98.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A regra geral do ordenamento jurídico, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. A...
... na generalidade de situações normalmente vivenciadas pelos indivíduos na sociedade. No caso dos autos, não há como se afastar o risco na ... -
Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Prescrever que indivíduos" cumpram certas cautelas ambientais na exploração de seus pertences não \xC3" ... que reste caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado" assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização p\xC3" ...