o poder executivo legislativo e judiciário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79540-16.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO LEGISLATIVA PARA DEFINIR REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896, DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária....
... competente para edição do ato normativo, (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao ivo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel ... para desencadear o procedimento legislativo, o que configura ofensa ao artigo 2º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48200/2004-0121-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO EXECUTIVO PARA DEFINIR REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da reposição do poder aquisitivo dos servidores, por meio da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é necessário que sejam atendidos dois...
... REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES E OMISSÃO DO EXECUTIVO PARA DEFINIR REVISÃO GERAL E ANUAL DE ... dos servidores públicos, o Poder Judiciário usurpa a competência do Executivo para ar o procedimento legislativo, o que configura ofensa ao artigo 2º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-55.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o pedido relativo à indenização pelos prejuízos decorrentes da ausência de revisão geral anual dos vencimentos do ano de 2001, assim como pela recomposição do salário pela variação anual do INPC, seria juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário...
... juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário não poder suprir omissão, ndo os Poderes Executivo e Legislativo no cumprimento do disposto no art ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do ... Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será ... da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: ... I – concorrente para ... entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... § 1° O Poder Executivo, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, a ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento, dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... § 1° O Poder Executivo, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, a ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, ... pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os ... obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis ... ARTIGO ...
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Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... Estado, dos seus três poderes, ou seja, do Poder" Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judici\xC3" ... , do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em se cuidando da administração direta ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... tcnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisrio, que, escolhido ou aceito pelas partes, ... de celebrao de acordo, constitui ttulo executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, ... sujeitos a autorizao do Poder Legislativo ... 5 Compreendem-se na competncia das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... EXECUTIVO ... órgão do poder" legislativo competente. ... 3. No caso dos\xC2" ... 5. O Poder Judiciário" estadual não pode fugir de sua\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº 72.021, de 1973 ...
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... corporis, inviável de controle pelo Poder Judiciário ... quando ausente afronta às normas ... processo legislativo ... Como afirmei no julgamento da ADPF 622, a ... Chefe do Executivo, a ser exercida na forma da lei e da ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... V - Nos edifcios-sede dos podres executivo, legislativo e judicirio dos Estados, Territrios ... ARTIGO 40 ... Ningum poder ser admitido no servio pblico sem que demonstre ...
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Acórdão nº 1099660 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Ação civil pública. Bem público. Prédio central da UFPR. Reconhecimento do seu valor histórico e cultural. Necessidade de tombamento pelo IPHAN. O art. 216, §1º, da CF abrange não apenas o Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um ... ção, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos ...
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A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil
... uma controvérsia entre os Poderes Executivo e Legislativo que fora levada ao Poder ... decisões a serem tomadas pelo Poder Judiciário" para a implementação dos valores da Constituiç\xC3" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... ções a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
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Acórdão Nº 0701225-62.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
... A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA ... MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS ... ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ... LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ...