o são terrenos reservados
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Incluem-se entre os bens imóveis da União: ... a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; ... b) os terrenos marginais dos rios ... ões e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial; ... j) os que foram do domínio da Coroa; ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... § 1º As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... reservados: ... I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos ... II - os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ório, ficando-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes ... , lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes ... § ...
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órg
... ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS" RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479⁄STF. JUROS MORAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0006867-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSÃO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. 2. O título que legitima a propriedade particular deve provir...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSÃO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO ... 1. Os ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... IV- que ... ório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes ...
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Acórdão nº 1991/0002762-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- EMENTA DA DECISÃO DE 13/08/1992 (DJ 26/04/93): PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE ADMISSÃO OU INADMISSÃO - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE ORDEM. COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" AO ADMITIR, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, APRECIAR OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO RELATOR E APROVADA PELA CORTE ESPECIAL. - -...
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Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). 2. O particular "confessa a ocupação da área...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR ... de Águas, segundo o qual "pertencem aos Estados os terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não ... -
Processo nº 2001.072.000571-3 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Abril de 2008
Civil. Administrativo. Usucapião. Área que confronta com as margens de curso de águas navegáveis. Decreto n. 24.643/34. Código de Águas. Terrenos Reservados. Bens públicos dominicais. Na hipótese, os autores pretendem a aquisição originária, por usucapião, de terreno que ocupam há mais de 35 anos e que faz fronteira com rio de águas navegáveis. Na forma dos artigos 14 e 31 do Código de Águas,...
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Acórdão nº 1993/0019673-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. JUROS COMPENSATORIOS, CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 74 -TFR . INAPLICAÇÃO. I - OS TERRENOS RESERVADOS ABRANGEM AQUELES COMPREENDIDOS NA FAIXA DE 15 METROS, CONTADOS DA MARGEM HISTORICA DO RIO. II - NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO CONTADOS, DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMOVEL ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOBRE O VALOR DESTA,...
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Acórdão nº 88698 de 2ª Turma, 6 de Abril de 1979
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRENOS RESERVADOS. MARGENS DE RIO NAVEGAVEL. SÃO BENS PUBLICOS DOMINICAIS OS TERRENOS SITUADOS A MARGEM DE CORRENTES NAVEGAVEIS, EM FAIXA DE QUINZE METROS DE LARGURA, E, ASSIM, INSUSCETIVEIS DE INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA (LEI N. 1.507, DE 26.09.1867, ART. 39; DECRETO N. 4.105, DE 22.02.1868, ART. 1, PAR. 4.; CÓDIGO DE ÁGUAS, DECRETO N. 24.643
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Decisão da Presidência nº 783190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... essas áreas, tais prolongamentos das margens não são terrenos reservados, mas sim terras particulares lindeiras ao curso d'água de ...
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Bens públicos
... estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (inc. III) as ilhas fluviais e lacustres ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 289 ... 8.3 Terrenos reservados e seus acrescidos ... Os terrenos reservados (ou marginais) são aqueles ...
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Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... a matéria, expressa de maneira objetiva no Decreto n.4.105, de 22.02.1868, que regulava a concessão dos terrenos de marinha; dos reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente ... Este Decreto n. 4.105 teve suma importância para o entendimento do ...
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Decisão monocrática Nº 1361237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... Afirma que os terrenos objeto da presente ação estão situados no Município de Teodoro Sampaio ... de que na primeira área estão compreendidos terrenos reservados de propriedade da União e, portanto, insusceptíveis de indenização ...
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Bens estatais
... terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, ... Os terrenos marginais – ora denominados terrenos reservados – configuram uma porção de terra que acompanha as águas públicas, 15 ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção...
... 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS ... MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... Art. 14. Os terrenos reservados são os que, banhados pelas ... correntes navegáveis, fora do alcance das ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... único. As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras ...
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Acórdão Nº 1361237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente...
... Afirma que os terrenos objeto da presente ação estão ... situados no Município de Teodoro ... compreendidos terrenos reservados de propriedade da ... União e, portanto, insusceptíveis de ... -
Direito Ambiental
... Enunciado I correto: as margens dos rios navegáveis (terrenos reservados) são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, ...
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Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
... ública com servidão pública ou administrativa, levando o intérprete a equivocar-se na conceituação de terras públicas e dos terrenos reservados para serviço público ( ... )” in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 21a. ed. atual. Malheiros: São Paulo, 1996, p. 466 ... TATIANA PASSOS ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... julgado a sentença homologatória, ou contra os quinhoeiros dos terrenos reclamados, ai proposta posteriormente ... Parágrafo único. Neste ... , a partilha dos outros bens poderá ser feita, no prazo legal, reservados aqueles para sobrepartilha, sob a guarda do mesmo ou de outro ...
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Caracterização geral
... 5 o , entre os bens dos Estados, os lagos em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual ... 76 1.2.15 Terrenos reservados ... O Código de Águas, em seu art. 14, estabelece que ... os ...
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Acórdão, Processo nº 0903011-17.1986.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... -se pela exclusão, da área usucapienda, das "faixas de terrenos paralelas e contíguas aos cursos d'água, na distância de 15 (quinze) ... 14. Os terrenos reservados" são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das mar\xC3" ...