Direito Ambiental
| Autor | Fabiano Melo, Fernanda Camargo Penteado, Luiz Felipe Nobre Braga, Rodrigo Bordalo, Wander Garcia, Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri |
| Páginas | 429-468 |
1. CONCEITOS BÁSICOS
(Procurador do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Sobre a evolução da
legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos,
assinale a alternativa correta.
(A) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção
ao meio ambiente, porém o regime jurídico de prote-
ção ambiental foi primeiramente abordado e discipli-
nado de forma sistemática na Constituição de 1967,
mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o
que deu espaço para edição da Lei nº 6.938/1981.
(B) Embora a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
seja um importante instrumento na proteção de direi-
tos difusos e coletivos, não foi originalmente editada
para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada
somente na década de 1990 para passar a prever, em
diversas disposições, a responsabilização por danos
causados ao meio ambiente.
(C) Embora a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política
Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a pro-
teção ambiental de forma sistemática e organizada no
Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988
os Estados e Municípios foram inseridos no sistema
de proteção ambiental.
(D) Dois marcos da Lei nº 6.938/1981, que instituiu a
Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentra-
lização administrativa, a partir da noção de um sistema
de proteção ambiental, e a mudança no paradigma
de proteção ambiental no Brasil.
(E) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as nor-
mas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas
e esparsas, sendo preocupação central a proteção de
recursos naturais sob o viés econômico.
A: incorreta. a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar de
forma sistematizada a respeito da proteção ao meio ambiente, trazendo
um capítulo especíco destinado a tal m; anteriormente o tema era
tratado de forma indireta pelas constituições brasileiras; B: incorreta. O
texto original da Lei 7.347/1985 já tutelava o meio ambiente; C: incor-
reta. Conforme se observa da estrutura do SISNAMA denida pela Lei
6.938/1981, art. 6º, V e VI, os órgãos seccionais e os órgãos locais, são
compostos respectivamente por órgãos ou entidades estaduais e órgãos
ou entidades municipais. Desta forma, antes da vigência da CF/88, a
Lei 6.938/1981 já havia inserido os Estados e Municípios no sistema
e até mesmo o revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965) já traziam
normas de proteção ambiental especícas. FM/FC
Gabarito “D”
2. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
(Procurador Município – Teresina/PI – FCC – 2022) O Prefeito de
Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de
propriedade de sua família sem estudo que comprove o
seu valor histórico. O ato administrativo é
(A) ilegal diante da ausência de competência para o ato,
que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural de Teresina.
(B) legítimo, pois o tombamento, independentemente de
seu fundamento, traz proteção para o imóvel.
(C) lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo
a terceiro de boa-fé.
(D) lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, de forma discricionária, promover o tombamento
do Patrimônio Municipal.
(E) ilegal diante do desvio de nalidade.
O tombamento é a restrição à propriedade imposta pelo Estado em
razão do valor cultural lato sensu (histórico, artístico, arquitetônico,
paisagístico etc.) do bem. Nesse sentido, a sua nalidade é a tutela do
foi decretado pelo Prefeito de Teresina sem estudo comprobatório de
seu valor histórico, verica-se uma ilegalidade em razão do desvio de
nalidade. Alternativa E correta. RB
Gabarito “E”
(Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP) Em relação à tutela do
patrimônio cultural, analise as assertivas abaixo.
I. Um mesmo bem imóvel de propriedade privada pode
ser tombado em âmbito federal e estadual.
II. A União Federal, através do IPHAN, não pode tombar
bem de propriedade de um estado membro.
III. Bens naturais, para cuja criação não houve qualquer
interferência humana, não podem ser considerados
patrimônio cultural.
IV. O tombamento é o único instrumento da competên-
cia do estado-membro para proteção do patrimônio
cultural material.
V. O inventário é instrumento passível de ser utilizado
somente para proteção dos bens culturais de natureza
imaterial.
Assinale a alternativa correta.
(A) Todas as assertivas estão incorretas.
(B) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
(C) Está correta apenas a assertiva V.
(D) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
(E) Está correta apenas a assertiva I.
Enunciado I correta: considerando que o tombamento envolve uma
competência comum das entidades federativas, um mesmo bem
imóvel de propriedade privada pode ser tombado em âmbito federal e
estadual. Enunciado II incorreto: bens públicos podem ser objeto de
patrimônio cultural, entre outros, os sítios de valor ecológico. Enunciado
IV incorreto: o Estado detém diversos instrumentos para a proteção do
patrimônio cultural, a exemplo do tombamento e da desapropriação.
Enunciado V incorreto: o inventário incide sobre os bens culturais de
natureza material. RB
Gabarito “E”
11. Direito AmbientAl
Fabiano Melo, Fernanda Camargo Penteado, Luiz Felipe Nobre Braga, Rodrigo Bordalo,
Wander Garcia, Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri
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MELO, PENTEADO, BRAGA, BORDALO, GARCIA, TRIGUEIROS E DOMPIERI
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(ProcuradorDistrital – 2014 – CESPE) Acerca do patrimônio cul-
tural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue
os itens que seguem.
(1) Em rol taxativo, a CF elenca os bens que constituem
o patrimônio cultural brasileiro, como os conjuntos
urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
cientíco.
(2) A promoção e proteção do patrimônio cultural bra-
sileiro é responsabilidade do poder público, com a
colaboração da comunidade, por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação.
1: incorreta, pois o rol previsto no art. 216, caput, da CF/1988, não é
taxativo (veja no caput a expressão “nos quais se incluem”, que revela
um rol exemplicativo); ademais também é patrimônio cultural brasileiro
“natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira”, como outros citados nos
incisos do art. 216 e que atendam ao caput do art. 216, tais como ‘as
formas de expressão’, ‘os modos de criar, fazer e viver’ e outros; 2:
correta (art. 216, § 1º, da CF/1988).
Gabarito 1E, 2C
3. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL
(Procurador/PA – CESPE – 2022) O órgão ambiental competente
para editar normas que estabelecem parâmetros para o
cumprimento da legislação ambiental meramente revo-
gou, sem substituição ou atualização, ato normativo que
disciplina, além do procedimento para licenciamento
ambiental de determinada atividade potencialmente
poluidora, parâmetros, denições e limites de áreas de
preservação permanente.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
a seguir.
I. De acordo com entendimento atual do Supremo Tri-
bunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental
competente para a edição de normas dessa natureza
é amplo, logo ele detém plena autonomia para a
revogação de atos normativos, sem necessidade de
substituição ou atualização.
II. Enquanto não for editado ato normativo em substi-
tuição, a atividade que era objeto do ato revogado
poderá ser livremente realizada, independentemente
de licenciamento ambiental, e as áreas de preservação
permanente antes delimitadas deixam de ser assim
consideradas.
III. De acordo com o entendimento atual do Supremo
Tribunal Federal, a mera revogação do ato norma-
tivo, sem substituição ou atualização, se resultar em
anomia ou descontrole regulatório, viola o princípio
da vedação ao retrocesso ambiental.
IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa
em área de preservação permanente somente poderá
ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental, previstas no
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) I, III e IV.
A questão explora o julgamento do STF na ADPF 749. I: incorreto
(o exercício da competência normativa desses órgãos ambientais, a
exemplo do CONAMA, vê os seus limites materiais condicionados aos
parâmetros xados pelo constituinte e pelo legislador). II: incorreto
(vide comentário do item III). III: correto (de fato, de acordo com o
STF, a mera revogação de normas operacionais xadoras de parâmetros
mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental,
sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da
Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais,
representando verdadeiro retrocesso ambiental). IV: correto (conside-
rando que a Constituição e as leis ambientais representam o parâmetro
principal para a disciplina ambiental, a intervenção ou a supressão de
vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá
ocorrer nas hipóteses previstas no Código Florestal: utilidade pública,
interesse social ou baixo impacto ambiental). RB
Gabarito “C”
(Procurador do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Considerando o
que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente,
julgue os itens subsequentes.
(1) Compete ao poder público denir espaços territoriais
ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão
permitida somente através de lei.
(2) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação
popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
1: Correta, com base no disposto no art. 225, § 1º, III, da CF/1988. 2:
Errada, qualquer pessoa que preencha os requisitos da Ação Popular,
por exemplo, ser cidadão (Lei 4.717/1965). FM/LF
Gabarito 1C, 2E
(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) A respeito
do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo
com o disposto na CF.
(A) A proteção jurídica fundamental do meio ambiente
ecologicamente equilibrado é estritamente antropo-
cêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental
um bem de uso comum do povo.
(B) Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder
público e à coletividade deveres relacionados à pre-
servação do meio ambiente.
(C) Será inválida a criação de espaços territoriais ambien-
talmente protegidos por ato diverso da lei em sentido
estrito.
(D) O direito ao meio ambiente ecologicamente equili-
brado consta expressamente na CF como direito fun-
damental, o que o caracteriza como direito absoluto.
A: incorreta. Conforme Fabiano Melo (Direito Ambiental. São Paulo:
Método, 2017, p. 10): “Das concepções éticas das relações do homem
com o meio ambiente duas merecem destaque: o antropocentrismo e o
biocentrismo. O antropocentrismo concebe o homem em uma verda-
deira relação de superioridade com os demais seres. O que importa é o
bem-estar dos seres humanos e, para tanto, o homem se apropria dos
bens ambientais para o seu interesse exclusivo, sem preocupação com
os demais seres vivos, que são instrumentais. A “ética antropocêntrica”
não reconhece valor intrínseco aos outros seres vivos ou à natureza. No
biocentrismo, por outro lado, o homem não é superior aos outros seres
vivos; mantém com eles uma relação de interdependência, de simbiose.
Todos os seres vivos são igualmente importantes. O centro das relações
não é, como no antropocentrismo, a humanidade, mas os seres vivos,
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11. DIREITO AMBIENTAL
humanos e não humanos. Conforme os documentos internacionais
e a Constituição Federal, a proteção é de natureza antropocêntrica.
Todavia, não se trata da concepção clássica de antropocentrismo, mas
o que a doutrina denomina “antropocentrismo alargado”, que conjuga a
interação da espécie humana com os demais seres vivos como garantia
de sobrevivência e dignidade do próprio ser humano, assim como o
reconhecimento que a proteção da fauna e da ora é indeclinável para
a equidade intergeracional, para salvaguarda das futuras gerações”;
B: correta, pois a assertiva encontra-se de acordo com o que dispõe
o art. 225, caput, da CF/1988: “Art. 225. Todos tem direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a
coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo para as presentes e
futuras gerações”; C: incorreta, pois é perfeitamente possível a criação
de espaços territoriais ambientalmente protegidos através de decreto
do Poder Executivo, contudo a alteração e a supressão, somente
serão possíveis mediante lei em sentido estrito (art. 225, § 1º, III, da
CF/1988); D: incorreta, não existe direito fundamental absoluto, a título
de exemplo o direito fundamental a vida pode ser mitigado em caso de
guerra formalmente declarada, em que a pena de morte será admitida
(art. 5º, XLVII, “a”, da CF/1988). FM/FCP
Gabarito “B”
(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Acerca do con-
teúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental,
assinale a opção correta.
(A) A participação ambiental da sociedade não substitui
a atuação administrativa do poder público, mas deve
ser considerada quando da tomada de decisões pelos
agentes públicos.
(B) A legislação ambiental não promove exigência relacio-
nada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que
impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.
(C) Conforme a doutrina majoritária, os princípios da
prevenção e da precaução são sinônimos, já que
ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.
(D) A essência do princípio do poluidor-pagador está
relacionada à compensação dos danos causados ao
meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”.
A: correta, posto que é dever do Poder Público em colaboração com
a sociedade preservar e defender o meio ambiente (art. 225, caput, da
CF/1988), assim, a participação ambiental da sociedade não substitui
a atuação administrativa do poder público. Outrossim, a participação
ambiental da sociedade deverá ser levada em conta quando da tomada
de decisões pelos agentes públicos, neste sentido, destaca-se as
audiências públicas exigidas ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental
e seu respectivo relatório (Resolução CONAMA 09/1987, disciplina a
forma e o momento de participação dos cidadãos através de audiências
públicas no processo de licenciamento ambiental) e a criação de Uni-
pois a legislação ambiental, mais especicamente o art. 4º, VII, da Lei
6.938/1981, promove exigência relacionada à aplicação do princípio
do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso
ambiental, com ns econômicos; C: incorreta, pois o entendimento
majoritário é o de que os princípios da prevenção e da precaução não
sinônimos, não obstante, ambos visam inibir riscos de danos ao meio
ambiente. O princípio da prevenção refere-se a dever que o Poder
Público tem em colaboração com a sociedade de preservar o meio
ambiente para que não ocorra um evento danoso e, sucessivamente, sua
difícil recuperação. Em contrapartida o princípio da precaução remete
a ausência de informações ou pesquisas cientícas conclusivas sobre
a potencialidade e os efeitos de uma intervenção no meio ambiente.
Tem-se aqui a incerteza cientíca a respeito dos efeitos do dano poten-
cial, que não podem ser utilizados de forma a autorizar determinadas
intervenções no meio ambiente, assim, na dúvida decide-se em favor
do meio ambiente; D: incorreta, pois a essência do princípio do poluidor
pagador está em impor ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou
indenizar os dados causados ao meio ambiente, e não no sentido de
poluiu pagou, conforme disposto na assertiva. FM/FCP
Gabarito “A”
(Procurador do Estado – PGE/RN – FCC – 2014) Segundo a Cons-
tituição Federal,
(A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, facultando-se ao Poder
Público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
(B) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
(C) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
(D) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso especial do povo e essen-
cial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
(E) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se apenas ao Poder
Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Dispõe o art. 225, caput, da CF/1988: “Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”. FM/FCP
Gabarito “B”
(PROCURADOR DO ESTADO/MG – FUMARC – 2012) A respeito
do Direito Ambiental Brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA:
(A) Para assegurar a efetividade do direito ao meio
ambiente, incumbe ao Poder Público denir, em
todas as unidades da Federação, espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos,
sendo a alteração e a supressão permitidas através de
ato do Poder Público, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justi-
quem sua proteção.
(B) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo
para as presentes e futuras gerações.
(C) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização
far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive
quanto ao uso dos recursos naturais.
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