o são terrenos reservados
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Decisão da Presidência nº 248052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2003
... à vegetação sujeita à preservação permanente e aos terrenos de marinha. Alega-se infringência ao artigo 5º, XXII, XXIII e XXIV da ... 'área de marinha', na verdade, refere-se aos 'terrenos reservados' do art. 14 do Código de Águas - Decreto nº 24.643/34, nada disso pode ...
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Decisão da Presidência nº 248052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2003
... à vegetação sujeita à preservação permanente e aos terrenos de marinha ... Alega-se infringência ao artigo 5º, XXII, XXIII e XXIV ... 'área de marinha', na verdade, refere-se aos 'terrenos reservados' do art. 14 do Código de Águas - Decreto nº 24.643/34, nada disso pode ...
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Acórdãos nº 0014374-45.2011.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Ao reverso do esflorado, os terrenos que ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... dúvida ou entredúvida haja pairar: “ Terrenos reservados são as faixas de terras particulares, marginais dos rios, ...
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Acórdão, Processo nº 0751182-86.1986.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... ão, ao argumento de que na primeira área estão compreendidos terrenos reservados de propriedade da União e, portanto, insusceptíveis de ...
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Acórdãos nº 0011295-74.2012.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Ao reverso do esflorado, os terrenos que margeiam os rios não são propriedade ou posse do ... dúvida ou entredúvida haja pairar: “ Terrenos reservados são as faixas de terras particulares, marginais dos rios, ...
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Acórdãos nº 0423915-25.1998.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... define, no artigo 14, o que considera como terrenos reservados: Art. 14. Os terrenos reservados são os que, ...
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Entre rios - Vara cível
... , ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, ... , os terrenos de marinha e seus acrescidos e os terrenos reservados e acrescidos quando não vinculados a destino público específico [1] ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... foi feita pela primeira vez no Decreto no 4.105, de 22 de fevereiro de 1868, que regulava “a concessão dos terrenos de marinha; dos reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente” e já definia os terrenos de marinha como sendo: “todos os que banhados pelas ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1152028 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JULGAMENTO DOS HONORÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PREJUDICADAS. 1. Considerando o julgamento de mérito do recurso especial, que fora no sentido da não indenizabilidade dos terrenos reservados, não faz sentido proceder-se ao...
... OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479⁄STF. JULGAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005179-70.2011.8.19.0212 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA EM PIRATININGA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência, estes de 10% do valor atualizado da causa. Apelação da parte autora. De acordo com os dados obtidos junto ao INEA, o imóvel usucapiendo está inserido na unidade de conservação denominada
... de qualquer direito individual e quem pretende ... usucapir terrenos nessas condições tem que ... estar ciente de que não poderá dar a ... 1º, os terrenos de marinha; ... 2º, os terrenos reservados nas margens das correntes públicas ... de uso comum, bem como dos canais, ... -
Acórdão Nº 0009593-22.2012.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-10-2023
... DEMARCAÇÃO DE LINHA ... DIVISÓRIA ENTRE OS TERRENOS CUJAS MATRÍCULAS ESTÃO ... SOBREPOSTAS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO ... pretensão inicial. Aos terceiros ficam reservados os direitos previstos nos ... termos do art. 572 do CPC, sem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... espécie de arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro ... , lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... limites de terrenos, sem serem agrimensores, etc. Isso é absolutamente ... natural para o ... ser votado, eram reservados" aos que professassem a religião do Estado ... Ao romper com o Estado mon\xC3" ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente ... Parágrafo único. Neste ...
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LEI - LEI 11970
... áreas de terra abrangidas por esta Lei são consideradas terrenos reservados, ... neles não se permitindo construções, exceto aquelas de ...
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... ão, bem como permitir o adequado aproveitamento de suas áreas de terrenos, os Institutos, a seu critério excluirão da venda referida no art. 1º ... funções caracteristicamente transitórios, os quais ficarão reservados para permanente redistribuição aos exercentes de tais encargos ou ...
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Acórdão Nº 0062901-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-05-2022
... da implantação dos empreendimentos populares, alguns terrenos são reservados para a ... construção de escolas, creches e áreas de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013177-22.2008.8.19.0042 (Cível), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INVASÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL COM INTUITO DE DESVIAR O CURSO DE RIO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS; PARALISAÇÃO DAS OBRAS; RESTABELECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E COMPENSAÇÃO...
... PARTICULAR ... 1º OS TERRENOS DE MARINHA; ... 2º OS TERRENOS RESERVADOS NAS MARGENS DAS CORRENTES ... -
Acordao N° 1257206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Apelação. Efeito suspensivo. Agregação. Formulação no recurso. Inadequação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária. Código de defesa do consumidor. Incidência. Afirmação. Imóvel. Lote inserido em parcelamento urbano. Obras de infraestrutura. Prazo de entrega.
... explorando a venda de unidades imobiliárias consubstanciadas em terrenos inseridos em ... empreendimentos por ela implementados e organizados, ... lhe foram reservados devem ser majorados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... -
Decisão da Presidência nº 538005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2006
... 11, § 2o, do Código de Águas - 'são públicos dominicais os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum' ... O artigo ...
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Decisão da Presidência nº 538005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2006
... 11, § 2o, do Código de Águas - 'são públicos dominicais os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum'. O artigo 14 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... No caso de posseiros, para obter os títulos dos terrenos, eles deve- ... 304 No mesmo ano (1850), a Lei Eusébio de Queirós ... Para Marcelo Caetano, os terrenos reservados aos índios deveriam ser considerados como uma concessão coletiva ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081098-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... que, por ser o Rio Cabuçu de Cima corrente navegável, os terrenos marginais não são indenizáveis ... Entretanto, o Tribunal a quo, com ... , e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0138598-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nessa esteira confiram-se: ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSÃO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO ... 1. Os ...
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Da propriedade
... , a sesmaria tinha por objetivo designar “ concessões de terrenos incultos, e desaproveitadas a pessoas, que sobre eles não tem direito ... ões e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial; ... j) os que foram do domínio da Coroa; ... k) os bens ...