o significa recurso inominado
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Acórdão Nº 0002563-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO STJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. JULGADO PARADIGMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO SUFICIENTES A AFASTAR A SIMETRIA COM O PRECEDENTE PARADIGMA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1- Em síntese, tem-se que a...
... pela 2ª Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado n. 0013391-79.2019.8.27.9200, ... ilícito, fazer o contrário significa em conceder ao demandante, de forma indevida, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010568020174058401), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801056-80.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ESPINOLA SOBRINHO e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... determinação nesse sentido, referido recurso foi julgado em 21/08/2020, tendo sido declarada a ... determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, ... Apelação improvida e agravo inominado prejudicado ... Aduzem os embargantes que: ... - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO por ... maioria nos termos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Decisao Nº 0012027-34.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0012027-34.2018.8.05.0110 RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI RECORRIDO: IZABEL TAVARES DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA...
... RECURSO INOMINADO Nº 0012027-34.2018.8.05.0110 ... instituto jurídico da decadência, que significa a perda do direito diante da inércia do ... -
Decisão Monocrática Nº 0007103-76.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-08-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Recurso Inominado n. 0007103-76.2015.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Recurso Inominado n. 0007103-76.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Juiz Yhon TostesDECISÃO MONOCRÁTICA...
... Recurso Inominado n. 0007103-76.2015.8.24.0038 ... de um direito aparentemente 'gratuito' significa de modo direto e imediato o desprezo por outros ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ...
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Decisao Nº 0005600-43.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0005600-43.2020.8.05.0274 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO MÁXIMA S/A RECORRIDA: CHIRLES OLIVEIRA SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE - VIT. DA CONQUISTA JUÍZA PROLATORA: SOLANGE MARIA DE ALMEIDA NEVES JUÍZA RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA VOTO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: BANCO MÁXIMA S/A ... significa que tenha ocorrido violação da esfera moral da ... -
Acórdão nº 51367858420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO. PSDD. DECISÃO DA JARI. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O recurso cinge-se a discutir se as decisões administrativas proferidas no PSDD estão devidamente motivadas/fundamentadas. 2.
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... do livre convencimento motivado não significa exaurir individualmente os argumentos formulados ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em ...
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Acórdão Nº 0007793-90.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELOS CORREIOS. AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE INTERESE, POR PARTE DOS DESTINATÁRIOS, EM PROCURAR DOCUMENTO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DURANTE PERÍODO DE GUARDA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO."O termo "não procurado" significa...
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Acórdão Nº 0307284-48.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente: Maria da Graça Ferreira de MelloRecorrido: Banco BMG S/AProlator da Sentença na Origem: Ademir WolffRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA...
... Inominado n. 0307284-48.2017.8.24.0033 ... Turma de ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO ... DO FEITO QUE ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0304232-13.2017.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente: Arlene PolheimRecorrido: Banco BMG S/AProlator da Sentença na Origem: Heriberto Max Dittrich SchmittRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA...
... Inominado n. 0304232-13.2017.8.24.0011 ... Turma de ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO ... DO FEITO QUE ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0305728-11.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente: Rita de Cássia dos Santos da SilvaRecorrido: Banco BMG S/AProlator da Sentença na Origem: Ademir WolffRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA...
... Inominado n. 0305728-11.2017.8.24.0033 ... Turma de ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO ... DO FEITO QUE ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0306811-31.2017.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente: Regina LoffhagenRecorrido:Banco BMG S/AProlator da Sentença na Origem: Heriberto Max Dittrich SchmittRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA...
... Inominado n. 0306811-31.2017.8.24.0011 ... Turma de ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO ... DO FEITO QUE ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0305729-93.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente: Afonso João VitorinoRecorrido: Banco Cetelem S/AProlatora da Sentença na Origem: Ademir WolffRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA DECLARAÇÃO...
... Inominado n. 0305729-93.2017.8.24.0033 ... Turma de ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO ... DO FEITO QUE ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0300255-95.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente: Beatriz Monteiro MartinsRecorrido: Banco BMG S/A Prolator da Sentença na Origem: Alexandre Murilo SchrammRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, A CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO....
... Inominado n. 0300255-95.2017.8.24.0113 ... Turma de ... RECURSO ... DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0308871-08.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente/Recorrido: Banco BMG S/ARecorrente/Recorrida: Janete CaetanoProlator da Sentença na Origem: Ademir WolffRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA...
... Inominado n. 0308871-08.2017.8.24.0033 ... Turma de ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO ... DO FEITO QUE ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0306793-10.2017.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
Recorrente: Isolde ArceminoRecorrido: Banco BMG S/AProlator da Sentença na Origem: Heriberto Max Dittrich SchmittRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA...
... Inominado n. 0306793-10.2017.8.24.0011 ... Turma de ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO ... DO FEITO QUE ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0000036-11.2018.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 22-10-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A QUARTA TURMA RECURSAL DE CRICIÚMA, A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL E A SÉTIMA TURMA RECURSAL DE ITAJAÍ, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DE SUA...
... proferido nos autos do Recurso Inominado n. 030673-38.2016.8.24.0075, ... da ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 0000033-56.2018.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 22-10-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A QUARTA TURMA RECURSAL DE CRICIÚMA, A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL E A SÉTIMA TURMA RECURSAL DE ITAJAÍ, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DE SUA...
... proferido nos autos do Recurso Inominado n ... 0303718-81.2017.8.24.0004, da ... similares. Mas origem comum não significa que o fato gerador ... seja o único, e o mesmo, ... -
Acórdão Nº 4000054-22.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". VALIDADE DO ATO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA."O termo "não procurado" significa que não houve, por parte do...
... DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. AR DE INTIMAÇÃO ... "O termo "não procurado" significa que não houve, por parte do destinatário, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... ü RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0570783-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA TRATAMENTO MÉDICO ASSEGURADO POR DECISÃO LIMINAR, CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO, REFORMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO BOA-FÉ OBJETIVA - RESSARCIMENTO INDEVIDO NO CASO CONCRETO TEORIA DA DERROTABILIDADE OU SUPERABILIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS DIREITO QUE ENCONTRA GUARIDA CONSTITUCIONAL, DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
... JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO – BOA-FÉ ... OBJETIVA - ... ou superabilidade da norma jurídica significa a ... possibilidade, no caso concreto, de uma ... -
Acórdão nº 71008597494 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO IMPUGNADA. ART. 165 C/C ART. 277, §3º, DO CTB. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO NÃO INTEGRA A LIDE. PSDDI. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inicialmente, cumpre dizer que a infração impugnada, artigo art. 165 c/c art. 277, §3º, do CTB que ensejou a instauração do
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... 2. Isso significa que, mesmo diante das considerações tecidas ...