Objetivos Fundamentais
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Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
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Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de ... normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ... arts. 4º, II e IX, e 5º, ... comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das ... Nações Unidas.” ... Não muito tempo depois, ...
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Acórdão N° 0751987-27.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/01/2022
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. 2) Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o...
... 3º da CF: ... “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade ... -
O acesso à informação como um dever do Estado na sociedade da informação
A realidade atual é aquela que se nomina de sociedade da informação, onde lida-se com a utilização de novas tecnologias diariamente e com mudanças constantes. Disto, resulta novos anseios sociais, que devem ser elevados. Destas necessidades surge a hipótese de pesquisa: o acesso à informação é um direito fundamental na sociedade da informação? Sendo este o objetivo geral do presente artigo...
... Além do objetivo geral, têm-se como objetivos especíicos a avaliação da sociedade da informação, e a evolução dos direitos fundamentais por intermédio do estudo das dimensões destes. O método aplicado é o ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... deduzida nos presentes autos, encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... deduzida nos presentes autos, encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... deduzida nos presentes autos, encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... deduzida nos presentes autos, encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa ...