Objeto do direito comercial
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... -se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – responsáveis, ... disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva ... Art. 10. O sistema de ... por meio do Sinir observará o sigilo comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ção de situações monopolísticas, de direito ou de fato; ... V - ajuste continuado do ... fortalecimento econômico-financeiro e comercial" da empresa nacional, bem como estímulo à reduç\xC3" ... , por sua abrangência, serão objeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... da obrigação, na conformidade do direito aplicável; ... II - qualquer documento escrito ... integrantes do sistema e que tenham por objeto, habitações de menos de 50 (cinqüenta) metros ... sociedades civis que revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros, os corretores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o objeto da irresignação recursal está assente no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96903 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0273924-4 de T6 - SEXTA TURMA
... à relação locatícia no imóvel comercial objeto da avença e na ocupação, pela ... porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso ... 3 ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à ... - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput ... que trata o § 1º deste artigo deve ser objeto de verificação, na forma de regulamentação a ...
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Acórdão nº 2010/0108505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordinária – em relação aos créditos objeto da DCTF entregue em 14.11.2000 –, ante a ... ão se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a ...
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Acórdão nº REsp 1198425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordinária – em relação aos créditos objeto da DCTF entregue em 14.11.2000 –, ante a ... ão se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a ...
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Acórdão nº 2008/0087588-6 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de
... DIREITO INTERNACIONAL. AÃÃO DE INDENIZAÃÃO ... , principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de reza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Contudo, em se ... -
A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... usuários, com foco no direito geral dos contratos, no direito comercial e no direito do consumidor. Ele evidencia as dificuldades de aplicação ... como marco de proteção jurídica em razão da complexidade do objeto contratual, denominada como prestação de serviços de Internet. A partir ... -
Acórdão nº 2006/0280826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM - PROVA DA CONDIÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL OU MISTA - RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO EM ... ção, na via especial, da comprovação do objeto social da empresa ora agravada ... 2. O ... ão de serviços, "é fato constitutivo do direito invocado cuja prova é ônus do autor." (fl ...
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Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ... prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade acerca da ... , recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-26.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93
... DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ... proferida pelo Regional em que a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma ... -
Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento diferençado ao recolhimento do ... as sociedades civis uniprofissionais, cujo objeto contratual se destina à prestação de serviço ... ça, apesar de registrada na Junta Comercial, a apelada tem características de uma sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... em outros bens, estes poderão ser objeto das medidas, mencionadas no presente Artigo, ... ção bancária, financeira, social ou comercial; ... g) identificar ou detectar o produto, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... objeto social o comércio, distribuição e revenda de ... síntese, que resta presente seu direito líquido e certo ao crédito de PIS e COFINS ... ser considerados insumos da atividade comercial desenvolvida pela impetrante. Registre-se que, na ... -
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua ... ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de ... á recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrÃcola, regra especial ...
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Acórdão nº REsp 1252143 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça para garantir ao ora recorrido o direito de exercer suas atividades de vigia sem a ... , aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e ... de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Precedente ...
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Acórdão nº 2010/0174128-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL" COM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇ\xC3" ... princípio da insignificância não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do ... , sendo suficiente analisar questão de direito ... III.A existência de recurso próprio ou de ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
... DIREITO INTERNACIONAL PÃBLICO. IMUNIDADE DE ... , principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de reza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33617 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, ... a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão ... de contrato de locação de ponto comercial, foi fixado o valor de indenização de ...
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Acórdão nº 2000/0113398-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVAT\xC3" ... PERDA DO OBJETO. CONTINUIDADE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS TERMO ... o termo final do contrato de locação comercial as cláusulas contratuais persistem vigendo, à ...