Obras falsificadas
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Acórdão Nº 0009214-52.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... (trezentos e quarenta e oito) DVD's1 , os quais continham cópias de obras intelectuais audiovisuais (filmes e shows musicais)2 reproduzidas com ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS (CD's, DVD's e Jogos Eletrônicos). PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA ...
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Julgamento 7000523-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. SILÊNCIO INTENCIONAL E MALICIOSO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO. O efeito devolutivo do apelo criminal também pode encontrar limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio do devido processo legal, quando a...
... Na hipótese, 21 (vinte e um) pedidos de serviços de obras sobre as águas foram protocolados e processados na Capitania Fluvial ... militar da Marinha, mediante a emissão de notas fiscais falsificadas, no intuito de comprovar serviços condizentes a uma locação fraudada ... -
Acórdãos nº 0000168-86.2016.8.26.0601 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... civis responsáveis pela apreensão das peças falsificadas. Laudo pericial atestando a contrafação do material ... faz estejam relacionados os autores intelectuais das obras. Para configuração do crime em questão, classificado como ...
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Irará - Vara cível
... de cuidado e segurança, em especial os casos de assinaturas falsificadas e segurança dos cofres ... Nesse sentido, o verbete ... , que é de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido para os fins de deslocamento ou remoção de poste ...
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Decisão Monocrática Nº 4018999-26.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2021
... realizaram operao local, momento em que foram demolidas 10 (dez) obras irregulares no local, destruio de 3 (trs) alicerces de edificaes, ... , teriam constatado que: a) as assinaturas teriam sido falsificadas; b) o endereo informado no condizia com a verdade, visto que na realidade ...
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Acórdão nº 1.0518.09.176181-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DVD'S FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. É típica a conduta daquele que, com o intuito de lucro, expõe mídias falsificadas à venda. 2. Aceitar a falsificação e a venda clandestina de CD's e DVD's é agir "contra legem", fato...
... a conduta daquele que, com o intuito de lucro, expõe mídias falsificadas à venda. 2. Aceitar a falsificação e a venda clandestina de CD's e ... exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" ... Portanto, ... -
Acórdãos nº 0011139-47.2011.8.26.0071 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... (i) auto de exibição e apreensão das mercadorias falsificadas, f. 5 ; e (ii) laudo pericial, f. 8/11 , concluindo pela ... , fonogramas e videofonogramas são apenas espécies de obras intelectuais. Afinal, o autor da letra e da música, ...
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Acórdão nº 1.0543.12.000294-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CD'S E DVD'S FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA. CONDUTA TÍPICA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É aparentemente típica a conduta daquele que, com o intuito...
... conduta daquele que, com o intuito de lucro, adquire mídias falsificadas para a venda. 2. Aceitar a falsificação e a venda clandestina de CD's e ... , diante da ausência de recolhimento de tributos incidentes nas obras intelectuais e da necessidade de proteção à indústria, devendo, ... -
Acórdãos nº 0002319-68.2013.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2017
... autorais não autorizaram a reprodução de suas obras. Apelo contrariado, o parecer da ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... teria assumido a propriedade de 200 mídias falsificadas, enquanto o recorrente admitiu que mais de 2.000 mídias ...
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Acórdãos nº 3001899-45.2013.8.26.0642 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2016
... e DVDs constituem violações (cópias adulteradas) de obras intelectuais de terceiros assentou-se em fatos concretos e ... , nome do fabricante, cor do disco serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de "expressivas ...
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Acórdão nº 1.0079.10.062221-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA PATENTE ACERCA DO COMÉRCIO DE MÍDIAS FALSIFICADAS - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ITENS ANALISADOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
... COMPROVADAS - PROVA PATENTE ACERCA DO COMÉRCIO DE MÍDIAS FALSIFICADAS - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ITENS ... DVDs e 80 CDs; 90 mídias de DVDs e 600 mídias de DVDs, relativas a obras intelectuais e fonogramas reproduzidos com violação do direito de autor, ... -
Acórdãos nº 0003712-86.2009.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... édito que sabiam ser inidôneos (com assinaturas falsificadas por eles mesmos). 6. A dosimetria da pena não ... Estado de São Paulo, é quem, em outra de suas obras, também sustenta: "Maus antecedentes: pode o juiz levar em ...
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Acórdão nº 0001530-12.2012.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ATIPICIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE RISCO AO BEM JURÍDICO – ESTADO DE NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA NARRADA QUE CONSTITUI CRIME – PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE DO DELITO – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO JUSTIÇA A PRATICA DO...
... ável à vítima, especialmente para o Fisco e para os autores das obras videofonográficas, no mais, a perícia realizada é meio suficiente para ... disso, o fato de estar difundido o comércio de mercadorias falsificadas ou popularmente conhecidas como “pirateadas”, não torna a conduta ... -
Decisão Monocrática Nº 4003600-88.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-01-2019
... de Escritura Pública de confissão de dívida para a execução de obras, com recursos advindo de fundo comum de Grupo de Consórcio, com pacto ... que algumas das propostas de adesão apresentavam assinaturas falsificadas, situação que torna os instrumentos contratuais nulos e os valores ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006283-84.2017.8.19.0019 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. INDICAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO....
... depósito na sua mochila cópias de obras intelectuais e fonogramas repro- ... duzidos com violação do direito de ... conduta de comercializar mídias falsificadas, embora pra- ... ticada à luz do dia e em grande escala, não pode ser ... -
Acórdãos nº 0000938-68.2015.8.26.0616 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... análise dos aspectos externos das mídias falsificadas se afigura suficiente para caracterizar a materialidade delitiva, ... faz estejam relacionados os autores intelectuais das obras. Para configuração do crime em questão, classificado como ...
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Acórdãos nº 0000798-40.2010.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... obras intelectuais e fonogramas reproduzidos com violação de ... feira livre, grande quantidade de mídias aparentemente falsificadas. Apreenderam as mídias e a encaminharam à Delegacia de Polícia (fls ...
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Acórdãos nº 0070795-61.2012.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... com a acusada expondo à venda as mídias falsificadas. Que abordaram a ré e ela confessou a propriedade dos ... não havendo necessidade de oitiva dos titulares das obras objeto de contrafação. Convêm mencionar a recente Súmula ...
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Acordao N° 1230470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Penal e processual penal. Tentativa de fraude à licitação e falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. Não cabe a absolvição, se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório robusto e harmônico, tais como laudos periciais que comprovaram que os documentos entregues pelo réu apresentavam conteúdo...
... RTs) tenha(m) executado construção de obras compatíveis ao objeto ... Na ocasião, para atender a tal exigência ... Capacidade Técnica originais, são inautênticas, portanto, falsificadas ... Inquiridos formalmente perante a autoridade policial, ambos negaram ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial.
... IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer ... , no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0144199-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , era o responsável pela providenciação das notas fiscais falsificadas da empresa Engremav que se encontrava desativada desde janeiro de 1996 ... ão Paulo -, de parcos recursos, desfalcando, de forma sensível, as obras e serviços públicos mais necessários [ ... ]." (e-STJ fls. 474/476) ...
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Acórdão nº 70084526250 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. Expor à venda, com intuito de lucro, DVDS reproduzidos com violação de direito autoral. Falsidade comprovada pela perícia. A existência de pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento da ré. Reconstituição probatória suficiente para juízo condenatório. Pena reduzida. Apelo...
... 04 do TC), cópias de obras intelectuais reproduzida com violação do direito dos autores, do direito ... que a ré tinha em depósito e expunha à venda as mídias falsificadas ... Não há falar em atipicidade pela incidência do princípio da ... -
Acórdão nº 135.448 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 27-06-2014
... exclusivo de utilização, publicação ou ... reprodução de suas obras, transmissível aos ... herdeiros pelo tempo que a lei fixar" ... – ... mídias supostamente falsificadas não serve para ... confirmar a materialidade delitiva do crime tipificado ...
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Acórdão nº 1.0543.07.002091-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CD'S E DVD'S FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA. CONDUTA TÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO...
... conduta daquele que, com o intuito de lucro, adquire mídias falsificadas para a venda. 2. Aceitar a falsificação e a venda clandestina de CD's e ... , diante da ausência de recolhimento de tributos incidentes nas obras intelectuais e da necessidade de proteção à indústria ... Os ... -
nº 1999.34.00.008767-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2008
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO 1. Os depoimentos colhidos são antagônicos, não se prestando a elucidar a maneira como os fatos realmente aconteceram. 2. O fato de o réu ser o beneficiário direto da falsidade não lhe impõe a obrigação de provar que não tinha consciência da falsidade documental, cabendo ao órgão...
... Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs foram falsificadas no que diz respeito à assinatura do engenheiro civil SÉRGIO DE OLIVEIRA, ... constava seu nome como sendo o engenheiro responsável pelas obras, fato que não era verdadeiro, oportunidade em que pediu o cancelamento ...