Obras falsificadas

• Bateria de simulados: delegados

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas

Apelação criminal – Violação de direito autoral – Sentença condenatória (art. 184, §2º, do Código Penal). Recurso Defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória, porque não restou comprovado o prejuízo causado aos Autores violados, que não foram identificados, razão pela qual há atipicidade da conduta; ou pela aplicação dos princípios da 'adequação social' e 'da insignificância',...

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. TIPICIDADES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. POSSIBILIDADE (APENAS PARA APLICAR O SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO, DO CRIME DA LEI DE ARMAS, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA AS DEMAIS SANÇÕES). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DILIGÊNCIA POLICIAL.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...

• O Globo

• O Globo

• Revista Katálysis

O objetivo deste texto é discutir a convergência entre autoritarismo e neoliberalismo no contexto indiano, onde o partido no poder desde 2014 avança numa agressiva agenda nacionalista hindu (Hindutva). Inicialmente, é analisada a colonização da esfera pública por este nacionalismo religioso. Em seguida, é abordada a aceleração desse processo desde o início do segundo mandato de Narendra Modi em 20

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – O FATO JÁ FOI REALIZADO COM A CONSCIÊNCIA REAL E INEQUÍVOCA DA SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO MAJORADA PELA PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CÓDIGO PENAL, ART. 297, § 1º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E ART. 304 COMBINADO COM ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DE MARCO AURÉLIO RONCHI....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E SEGUROS. VÍTIMA QUE CONTRATOU O APELANTE PARA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO. RÉU QUE...

Ementa: Apelação Criminal. Denúncia Imputando Ao Recorrente O Crime Previsto No Artigo 184, §2º Do Cp. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Materialidade Do Delito que Não Restou Comprovada. Perícia Técnica Realizada Mediante Análise Extrínseca Dos Dvd`s. Violação Aos Artigos 530-C e 530-D, Ambos Do Cpp. Recurso Conhecido e Provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES VEICULADAS POR MEIO DE CARTAS CONVITE. DIRECIONAMENTO, FAVORECIMENTO, CONLUIO E PAGAMENTO DE PROPINA. CHAMAMENTO DE PARTICULARES PARA FIGURAR NOS CERTAMES, DANDO-LHES APARÊNCIA DE LEGALIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E SEGUROS. VÍTIMAS QUE CONTRATARAM OS SERVIÇOS DO APELANTE PARA CONSTRUÇÃO DE UM...

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, AFASTA A TESE AVENTADA, PELO FATO DE A DEMANDA NÃO SER TEMERÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PORAPELAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4018999-26.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Renato Gasparino da SilvaAdvogado : Romeu Afonso Barros Schutz (OAB: 19533/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Alceu Rocha (Promotor)Interessado : Leandro MartinsInteressado : Moacir da Silva BerkaiInteressado : Rubens GraciolliInteressado : Júnior Cézar RossiInteressado : Júlio César da...

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA PATENTE ACERCA DO COMÉRCIO DE MÍDIAS FALSIFICADAS - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ITENS ANALISADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - FIXAÇÃO DA PENA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ATINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME (ARTS. 89, CAPUT, E 90, DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR PARTE DO...

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0079678-75.2004.8.26.0050; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ACUSADO QUE AFIRMA NÃO TER CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. TESE REJEITADA. PRODUTOS DE CONTRAFAÇÃO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS AGENTES ESTATAIS QUE DENOTAM A INTENÇÃO DO RÉU EM...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)