Obrigação da prestação do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-853900/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês da prestação do trabalho, ou seja, antes mesmo de se tornar exigível a obrigação ...
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Acordão nº 0054500-79.2008.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O fato gerador da obrigação previdenciária se concretiza no mês da prestação do trabalho e seu valor, de natureza diversa do crédito trabalhista, sujeita-se à atualização pela taxa SELIC, com incidência de juros e multa, desde a época das competências apuradas (artigo 879, § 4º, da CLT). Agravo não provido.
... ção das contribuições previdenciárias, contada do mês da prestação do trabalho, bem como que há competência desta Justiça para a cobrança ... 28, I, e 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991, o fato gerador da obrigação previdenciária se concretiza no mês da prestação do trabalho e não na ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... obrigação de aderência entre a execução e a solução ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... § 32. São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte ...
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Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE ... FAZER - PLANO DE SAÚDE \xC2" ... DO CONTRATO DE TRABALHO" - POSSIBILIDADE, DESDE ... OBRIGAÇÃO\xC2" ... negativa de prestação jurisdicional ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... XIII - prestação ou apresentação de informações, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRABALHO" REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO \xC2" ... a troca de uma prestação atual por uma ... de adimplir com sua obrigação ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou o ... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento ... de ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ... cadeia produtiva estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios ... § 3º Quando ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter ... XV - à obrigação de a permissionária garantir a seus usuários ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes ... , dentro do mês de vencimento da obrigação; ... 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ...
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Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIMENTADA APTA AO TRABALHO. ACORDO DE SEPARAÇÃO EM QUE ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. ... instância ordinária, que a prestação recebida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras ... 7º No que se refere a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a instituição ... quando voluntária impõe a êste a obrigação de apresentar, ao Conselho nacional, relatório ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em ... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... § 2º Para fins de cumprimento da obrigação de inserção da marca, serão consideradas a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...
... PAULISTANA ... COOPERATIVA ... TRABALHO" MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... :\xC2" ... ESPECIAL. AÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... ária do plano decorrente da má prestação dos serviços; configurada, ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... II - prestação de informações escritas ao preso, e verbais aos ... testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo no caso de proibição legal e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A parte não indica em quais pontos a decisão carece de ... ão do intervalo intrajornada devido ao trabalhador redunda na obrigação de remunerar o período total correspondente ao intervalo intrajornada, e ...