obrigações do mandante
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Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... dos contratantes de boa f, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatrio, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extino, por ...
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Acórdão Nº 0300093-35.2017.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... de Caio Mrio da Silva Pereira: ainda no campo das obrigaes do mandante que se deve situar a figura do mandato aparente, que por sua importncia ...
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Acórdãos nº 1058840-24.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... é sabido que o mandatário não responde pelas obrigações do mandante, conforme artigos 653 e 663 do Código Civil ...
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Acordao N° 1273332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Base de cálculo. Estipulação contratual. Valor bruto da condenação. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Juros de mora. Mandato. Data do abuso. 1. Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausênc
... juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante correm desde a data ... do abuso, e não da interpelação ou da ... Com razão ... O Código Civil, no art. 670, ao tratar das obrigações do mandante, estabelece o seguinte: “pelas somas ... que devia entregar ... -
Acórdão Nº 0505932-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... MANDATO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ... BANCO MANDANTE, DE VEZ QUE A CONDUTA ... (AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ... (artigo 679 do Código Civil). A propósito, vide as ... Obrigações Legais do Mandante: arts. 675 a 681, CC/02 ... 5. Desta feita, não se ...
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Acordao N° 1429861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Civil. Ação redibitória. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Procurador da parte. Ilegitimidade passiva. Vícios. Comprovação. Perícia. Retono ao status quo ante. 1. O procurador da alienante do veículo atuou como mero mandatário, sem a demonstração efetiva de que teria agido fora dos limites do mandato, é evidente não possui legitimidade para figurar no polo passivo...
... Como sabido, acerca do mandato e das obrigações do mandante e do mandatário, assim dispõem os ... art. 653, 663 e 679 do ... - Acórdão nº 3001-000.408 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2018
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Sentença nº 1001531-13.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... Quanto às obrigações do mandatário e responsabilidade do mandante dispõe o CC02:“Art. 667 ...
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Acórdãos nº 0127093-88.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... Contrato de mandato – Mandatário atua em nome do mandante – Dever deste de responder perante terceiro – Vínculo ... negócio, não ficará o mandante vinculado às obrigações advindas da aludida atuação, ficando aquele obrigado direta e ...
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Acórdão Nº 0015308-23.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... amplos poderes de administração, não se confunde com o mandante", locador, não detendo responsabilidade ... passiva “ad causam” na aç\xC3" ... O mandatário não responde pelas obrigações do mandante e com ele não se confunde, ... somente respondendo por ...
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Acórdãos nº 1005759-88.2017.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos ... ção de: (a) Carlos Roberto Gonçalves: “As obrigações do mandante são de natureza diversa e, para serem ...
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Acórdão Nº 0013494-88.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... obrigações do ... mandante, o dever de "pagar ao mandatário ( ... ) as despesas da ...
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Código Bustamante
... obrigações ... SECÇÃO II — DAS PESSOAS JURIDICAS Artigo 31 ... Cada Estado ... mandante ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do ...
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Acórdão Nº 3001-002.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 25/08/2008, 12/05/2009AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVAA Súmula CARF nº 185 dispõe que O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66..PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIDA.É nula a decisão...
... Código Civil Brasileiro, assumindo as obrigações dispostas nos artigos 667 "usque" ... Entre as obrigações do mandatário ... pelas obrigações do mandante, pois o artigo 675, do CCB, prevê que o mandante é ... obrigado a ... -
Acórdão nº 1.0518.11.001534-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 14 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MANDATÁRIO - DÉBITO NÃO QUITADO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃ
... jurídico realizado por mandatário são de responsabilidade do mandante ... -Tendo o consumidor dado causa eficiente ao protesto do título por ... lei estabelece parâmetros tanto para os contratos envolvendo obrigações de dar, de transferir a propriedade ou somente a posse do bem, denominados ... -
Acórdão nº 1.0702.14.076927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. Restando demonstrada o efetivo cumprimento dos deveres assumidos pela administradora em sede contratual, não há o que se falar em falha na prestação dos serviços, bem como em dever de indenizar.
... praticar determinado ato ou realizar um negcio jurdico em nome do mandante. O contedo do mandato consiste, destarte, numa obrigao de fazer ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095605-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO, PELO PRÓPRIO FIADOR, DE INVALIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO...
... praticar determinado ato ou realizar um negcio jurdico em nome do mandante. O contedo do mandato consiste, destarte, numa obrigao de fazer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de...
... praticar determinado ato ou realizar um negcio jurdico em nome do mandante. O contedo do mandato consiste, destarte, numa obrigao de fazer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens de pagamentos; ... lIl ? ... a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo (art. 103 inciso XVII) ...
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Do mandato
... ém (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar ... No momento em que se forma, gera obrigações apenas para o mandatário, podendo tornar-se contrato bilateral, desde o ...
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Índice remissivo por assunto
... proprietários por atos do capitão e da equipagem é pelas obrigações contraídas pelo capitão. V - Responsabilidade face ao Estado por penas ... alegação de ter o mandatário desrespeitado as instruções do mandante - Irrelevância, desde que sua atuação se enquadre nos termos do ...
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Índice remissivo por autor
... 3. Obrigações cujo descumprimento desencadeia a responsabilização administrativa. 4 ... - Alegação de ter o mandatário desrespeitado as instruções do mandante - Irrelevância, desde que sua atuação se enquadre nos termos do ...
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Acórdão Nº 3001-002.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... obrigações do mandante ... 7) Menciona decisões do STJ, que consignaram que o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... (10) dias seguintes a notificação da renúncia, a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuizo ... Art. 110. Sem a ... poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de desquite e de ...