obrigações do mandante
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 370-89.2019.5.05.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...
... mandante ... Ademais, importa observar que ... a existência ... ências, independente da disponibilidade do advogado, são obrigações inerentes à ... profissão, cujo descumprimento pode implicar em ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... um inquérito que apurava um homicídio e que tinha Tício como mandante" ... Pergunta-se: “O Juiz cometeu algum erro?” Resposta: Em situaç\xC3" ... Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... A qualificação jurídica dos contratos dos profissionais liberais se assenta em critério único. Considerando, porém, que o mandante, no caso o paciente, não pode impor instruções ao mandatário-médico, sendo ele técnica e cientificamente independente, não se adéqua como ... -
Relatório e Voto com número 5203221-54.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa. Nos termos do ... assumido a reforma, necessária a prova das obrigações assumidas diretamente pela reclamada e ... que houve falha na prestação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... locus jurídico, por excelência, no âmbito do Direito das Obrigações, capaz de gerar em seu interior e mesmo em suas relações externas, no ... (Ex: o poder do mandante na revogação do mandato, do cônjuge na promoção do divórcio; o poder ...
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Acórdãos nº 0015852-12.2009.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... ário, que continua obrigado ao cumprimento das obrigações em seu próprio nome, tal como se obrigou. Comunicação ... detivesse poderes para recebê-la, não vincula o mandante, que não ratificou o ato posteriormente. Alugueis ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não seadmite a interposição de embargos de divergência na hipótese de nãoter sido analisado o mérito do recurso...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsiapelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos dedeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto nãopreenchido o requisito constitucional do...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações complexas não são a mesma ... possua o correspondente mandato, poderá praticar, em nome do mandante, todos os atos processuais legalmente admitidos e necessários à defesa ...
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Teoria geral dos contratos
... Dessa forma, no contrato de mandato, o mandante pode outorgar poderes para o mandatário praticar atos em seu nome com ... forma: a) contratos unilaterais: são aqueles que geram obrigações para somente uma das partes. Exemplo: doação; b) contratos bilaterais ...
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Do direito das famílias
... ); d) o mandatário pode ser de mesmo sexo ou de sexo oposto ao mandante; e) não pode ser outorgada procuração por um dos contraentes para ... cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; c) as obrigações anteriores ao casamento; d) as obrigações provenientes de atos ...
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A dinâmica das imobiliárias
... É obrigação do mandante pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as “despesas de ... Dentre as obrigações fundamentais da administradora de imóveis, destaca-se a prestação de ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... XXVI, p. 122. 323. Antunes Varela, João de Matos. Das obrigações em geral ... v. I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 398. 324. Outro ... que tem o cônjuge de promover o divórcio; o poder que tem o mandante e o doador de revogarem o mandato e a doação; a faculdade do herdeiro de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com vida, toda pessoa passa a ... Neste caso, uma parte (mandante) cuida de outorgar, por ato de vontade, mediante procuração (instrumento ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO.1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.2. Tendo sido rescindido o contrato por
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGENTE MARÃTIMO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
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Da ética do advogado
... ção disciplinar renunciar ao mandato sem, contudo, cientificar o mandante para que este nomeie substituto" (OAB/RS, TED, Proc. n. 300899/2011, Rel ... função de estrategista na estipulação de direitos e obrigações contratuais do seu constituinte ou contratante, inclusive quanto aos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com vida, toda pessoa passa a ... Neste caso, uma parte (mandante) cuida de outorgar, por ato de vontade, mediante procuração (instrumento ...
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Acórdão Nº 3401-010.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Ano-calendário: 2007 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... A rigor, interposição fraudulenta é a ocultação do ... mandante da operação (conta) e/ou daquele que deu suporte financeiro à ... mesma ...
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Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... O contrato social, portanto, gera direitos e obrigações entre os sócios e entre eles e a sociedade. Na constituição da ... , mas de modo a infringir as instruções ou a própria vontade do mandante, fato que somente interessa à relação interna do mandato, não alcan- ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ’ Nenhum homem é capaz de todos os direitos e de todas as obrigações reconhecidas pelo sistema jurídico. A personalidade é um valor. A ... ser o mandato especial “restrito aos atos discriminados pelo mandante na procuração, não podendo ser estendido a outros, ainda que da mesma ...
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Direito Processual Civil
... tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na ... obrigações ... (D) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE DE DECISÃO NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. PRETENSÃO
... 205 do Código Civil, nas ações de indenização do mandante contra ... o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de ... : LOURENCO GASPARIN ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - MANDATO ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036966820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803696-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER DE SOUSA ALVES e outros ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE...
... de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Nesse sentido, seguem ... , desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros ...