obrigações do mandante
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809378-91.2023.8.19.0209 (Cível), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0809378-91.2023.8.19.0209 RÉ/ RECORRENTE: LAURA RODRIGUES GONCALVES AUTOR/ RECORRIDO: ROQUE SILVA LOPES VOTO DEFESA QUE DESCORTINA GOLPE DO TINDER. GOLPE FINANCEIRO DE ROMANCE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO OU TEORIA DO DESVIO DO MANDATO. O Autor alega que iniciou relacionamento de namoro com a Ré pelo...
... Assunto : Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : LAURA RODRIGUES GONCALVES ... RECORRENTE ... : ... -
Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); D: incorreta, pois pode ... ), mas, caso o mandatário incorra em despesas para exercê-lo, o mandante passará também a ter obrigações, no caso a de ressarcir o mandatário ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANDANTE E MANDATÃRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DISPOSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.1. "Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, esse Direito para uma ... dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo ... Da ...
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Acordao N° 1743623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação. Imóvel residencial. Rescisão contratual antecipada. Administradora/imobiliária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Gratuidade de justiça deferida a parte autora, haja vista a hipossuficiência inferida do documento acostado aos autos (ids 48754276 e 49393033). 2. Na...
... 5. Os mandatários apenas praticam ato em nome da mandante, de acordo com os poderes outorgados ... na procuração, e não respondem ... 653, CC), dado que não se sub-roga nas ... obrigações do locador, uma vez que as responsabilidades legais da locadora permanecem ... -
Relatório e Voto com número 5532185-95.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... , na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de ... que este nomeie sucessor.” É entendimento do Superior ... 11. Passado esse prazo, extingue-se tais obrigações do beneficiário ... XII – Não condenação em honorários ...
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Direito Civil
... quando – por exemplo – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois de ... (C) A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação ...
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Direito Civil
... ão podem os bens pessoais de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA RODRIGUES, WANDER GARCIA E ... ), mas, caso o mandatário incorra em despesas para exercê-lo, o mandante passará também a ter obrigações, no caso a de ressarcir o mandatário ...
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Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
... , seguro, entre outros, o importador de fato a adquirente, a mandante da importao, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro pas, em ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. MANDATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTODO PROCESSO.1. Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020.2. Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegadainovação...
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Da advocacia
... ídicos de tais atos, pois estes imporão responsabilidades e obrigações mútuas, que devem estar cuidadosamente delineados entre os sócios. A ... dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo ... · Vide ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÃCIOS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.1. "É certo que, nos contratos de prestação
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Contrato de trabalho
... – sinalagmático – existem obrigações contrárias e equivalentes para as partes: o empregado dá sua força de ... (mandatário) prática atos ou administra interesse de outrem (o mandante), através de um instrumento que lhe confere poderes para esse fim, ...
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Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, possui apenas aptidões ... e menor de dezoito anos emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão as aplicáveis às obrigações ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... contrato não cumprido e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto Alegre, vol. 31, n. 94, p ... sua obrigação ao cumprimento das obrigações atribuídas ao mandante. Sua natureza unilateral resulta precisamente da inexistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... § 4º Pelo mandante domiciliado ou residente no estrangeiro responderá o mandatário que o ... 17. Quando, num mesmo instrumento, se formalizarem várias obrigações o impôsto será calculado sôbre cada uma, isoladamente ... Art. 18 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... érito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações" ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e \xC3" ... , continuam a cumprir o seu munus de representar fielmente o mandante. 8. Assim sendo, como continua válida a procuração geral para o foro ...
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Decisões Monocráticas nº 170306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... Penal: No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério ...
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Acordao N° 1825300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil e do consumidor. Contrato de administração de imóveis. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do cdc. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença proferida pelo juízo do juizado especial cível e criminal de riacho fundo que julgou improcedentes os pedidos
... verbalmente. Dentre as obrigações do contratado previstas no contrato constava "cobrar os alugueis e ... diligência habitual na defesa dos interesses do mandante (proprietário). Em caso de descumprimento ... de obrigação contratual, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Universidade de Paris que assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se grande esforço para alargar a ... causador: nas mãos do cruel carrasco, no tirânico e absolutista mandante, na corda, no cadafalso ou na ideologia desprendida que colidiu com os ...
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Acordao N° 1605774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Juntada de documentos nas contrarrazões de apelação. Desentranhamento. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa. Observados. Contrato de locação verbal. Legitimidade ativa. Configurada. Sentença cassada. Causa madura. Inadimplência do locatário. Mora. Não purgada. Rescisão contratual. Possibilidade. Litigância
... em seu nome, este age não em nome próprio, mas sim em nome do mandante, ... podendo o proprietário ou o locador buscarem a tutela jurisdicional ... 5. In casu, o locatário, inadimplente com suas obrigações locatícias, não purgou a mora a fim de evitar ... a rescisão ... -
Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
... do mandatário, sendo este alguém que gozasse da confiança do mandante 4 , como seu servo ou dependente. Essa acepção “é projeção de uma ... separadamente 24 , foi seguida, por exemplo, pelo Código de Obrigações suíço 25 , pelo vigente Código italiano 26 , pelo atual Código Civil ... -
Direito empresarial
... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação ... do título; afinal, neste caso, o mandatário agiu em nome do mandante ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Só responde por danos ...
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... demonstrar a adimplência dos locatários com as obrigações assumidas no ato da locação e atender ao disposto ... na cláusula 6ª, ... indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa. A propósito, ...
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Mandato
... corresponde ao acordo de vontades através do qual uma parte (mandante) outorga poderes à outra (mandatário), para que esta lhe represente ... as diversas relações existentes entre elas (tal como obrigações", direitos, previsão de remuneração, entre outros aspectos), e a procura\xC3" ...