Obrigações do segurador
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Acórdão nº 1.0056.16.002339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS...
... Se esse se verificar, ser devida a indenizao por parte do segurador caso o prmio tenha sido oportunamente pago. Da dizer que o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0056.16.002339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS...
... Se esse se verificar, ser devida a indenizao por parte do segurador caso o prmio tenha sido oportunamente pago. Da dizer que o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS
... Se esse se verificar, ser devida a indenizao por parte do segurador caso o prmio tenha sido oportunamente pago. Da dizer que o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0309.13.000256-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não se desincumbindo a seguradora do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/15, de demonstrar a existência de má-fé
... Se esse se verificar, ser devida a indenizao por parte do segurador caso o prmio tenha sido oportunamente pago. Da dizer que o contrato de ... -
Acórdão Nº 0000003-57.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Embora o § 2º do art. 835 do NCPC preveja a substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro, ainda que sejam cumpridos os requisitos exigidos nesse dispositivo legal, a apólice de seguro não contém a liquidez necessária à garantia do juízo, diante da impossibilidade de liberação imediata dos valores incontroversos ao credor.
... II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurador; ... -
Acórdão nº 0052011-42.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
... "Além dessa obrigação principal, o segurador assume outras que não ... dizem respeito diretamente ao vínculo ... do contrato, e constituem, em última análise, obrigações do segurador. É ... o que ocorre, por exemplo, com a obrigação de ...
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Acórdãos nº 0002003-71.2013.8.26.0486 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COMBASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIACONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE OSEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADAEM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃODE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGUROEM GRUPO
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Acórdão Nº 0062500-82.2008.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
EMENTA APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Embora o § 2º do art. 835 do NCPC preveja a substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro, ainda que sejam cumpridos os requisitos exigidos nesse dispositivo legal, a apólice de seguro não contém a liquidez necessária à garantia do Juízo, diante da impossibilidade de liberação imediata dos valores incontroversos ao credor.
... II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurador; ... -
Acórdão nº 1.0003.15.002940-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DOCUMENTAL - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL - ÓBITO DA SEGURADA POR DOENÇA - RISCO NÃO ABRANGIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à
... norma do artigo 757 do Cdigo Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DOCUMENTAL - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL - ÓBITO DA SEGURADA POR DOENÇA - RISCO NÃO ABRANGIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à
... norma do artigo 757 do Cdigo Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DOCUMENTAL - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL - ÓBITO DA SEGURADA POR DOENÇA - RISCO NÃO ABRANGIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à
... norma do artigo 757 do Cdigo Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do ... -
Acórdão nº 1.0003.15.002940-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DOCUMENTAL - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL - ÓBITO DA SEGURADA POR DOENÇA - RISCO NÃO ABRANGIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à
... norma do artigo 757 do Cdigo Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do ... -
Acórdão nº 1.0074.11.005633-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS.
... artigo 757, do Código Civil, o qual prevê em síntese, que o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos ... histórico e econômico" (Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 3.ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 378) ... -
Acórdão nº 1.0702.13.021849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - MORTE DO SEGURADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA DA SEGURADORA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO SEGURADO - AGRAVAMENTO DE RISCO - INTENÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... Civil conceitua o contrato de seguro como aquele no qual o "segurador se obriga, mediante o pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do ... -
Acórdãos nº 9146959-69.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...
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Do contrato de seguro
... "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo ... É bilateral, porque gera obrigações para ambas as partes, no momento em que o contrato se forma, obrigando o ...
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Acordão nº 20160175911 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... termos do Código Civil Brasileiro; II – Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurador; ...
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Acórdão nº 1.0452.16.002994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA AMPLA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.701/RS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. INTENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. À luz da orientação
... Civil conceitua o contrato de seguro como aquele no qual o "segurador se obriga, mediante o pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do ... -
Acórdãos nº 0020378-77.2003.8.26.0161 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... de 1916, que prevê a responsabilidade do segurador apenas pelos danos oriundos de risco contratualmente previsto e ... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...
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Acórdãos nº 0023117-84.2010.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... perder o direito à indenização, participar o sinistro ao segurador, logo que o saiba, nos termos do art. 771, do Código Civil ... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o ...
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Acórdãos nº 9081512-71.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... do Código Civil/1916 que prevê a responsabilidade do segurador apenas pelos danos oriundos de risco contratualmente previsto e ... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...
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Acórdãos nº 9182652-51.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... do Código Civil/1916 que prevê a responsabilidade do segurador apenas pelos danos oriundos de risco contratualmente previsto e ... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...
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Acórdão nº 1.0702.14.012131-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA- RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. O contrato de seguro, em razão da sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, ficando a responsabilidade do Segurador limitada às obrigações nele assumidas. .
... ser interpretado restritivamente, ficando a responsabilidade do Segurador limitada s obrigaes nele assumidas. Na espcie, as partes firmaram ... -
Acórdãos nº 0001872-77.2008.8.26.0646 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...