Obrigações do Tutor
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - fornecer certificados referentes ao cumprimento das obrigações dêste Capítulo: ... Art. 160. Cabe às emprêsas, para o bom cumprimento ... da família do menor e esteja êste sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.? ...
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Acórdão nº 0000097-98.2016.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O BANCO E A PARTE AUTORA – FORTES INDICATIVOS DE FRAUDE BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM...
... em responsabilidade solidária; a respeito da cessação das obrigações do tutor, os artigos 1.747, I, e 1.763, I, ambos do Código Civil, ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... partes, dele constando advertência sobre os direitos e as obrigações" decorrentes do instituto ... Subseção III ... Art. 24. A guarda obriga \xC3" ... suspensão do pátrio poder e a destituição da tutela dos pais ou tutor que: ... I - derem causa a situação irregular do menor; ... II - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.309 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2020
... (CFOP), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº ... das vagas ... 2 Da seleção e do curso de formação: ... 2.1 O tutor selecionado deverá participar do Curso de Formação de Tutores, na ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.112 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2020
... ões do cumprimento das datas e prazos, bem como os ônus e as obrigações constantes deste ... Chamamento Público são de responsabilidade da ... temporário ... 2 Da seleção e do curso de formação: ... 2.1 O tutor selecionado deverá participar do Curso de Formação de Tutores, na ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.264 do Mato Grosso do Sul, 28-08-2020
... obrigações acessórias ... O pagamento do valor do crédito tributário, em face do ... das vagas ... 2 Da seleção e do curso de formação: ... 2.1 O tutor selecionado deverá participar do Curso de Formação de Tutores, na ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.040 do Mato Grosso do Sul, 02-12-2019
... 6.2.1.4. No caso de suspensão do cumprimento de suas obrigações conforme disposto ... no subitem 8.1.3.1., não haverá incidência de o ... entre o tutor e a UAB e nem com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul ... 14.10 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, para ... 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9553 do Mato Grosso do Sul, 14-12-2017
... competências e obrigações que caberiam ao Agente de Segurança Patrimonial substituído ... § 3º ... tutor estiver vinculado, conforme Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016, da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8448 do Mato Grosso do Sul, 07-06-2013
... prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do ... respectivo cancelamento ou ... ção do Monitor (a)/Tutor(a) junto ao Município informando que o mesmo será o elo de ... contato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o ... plena, deverá ser representado ou assistido por seus pais, ou por tutor ou curador, na forma da lei civil (art. 71) ... Tal é a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su guarda, si no dispone lo ... obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada Estado contractante, no seu ...
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Direito de família
... a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, e tutor e tutelado ... Tais relações são protegidas em virtude de ... cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações provenientes de atos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9520 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2017
... II - prazo para execução ou entrega do objeto; ... III - obrigações e direitos dos partícipes; ... IV - valor; ... V - publicação do ato; ... tutor estiver vinculado, conforme Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016, da ...
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Acórdão nº 50405556620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CURADOR. PODERES PARA POR TERMO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSINCERIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E PREJUÍZO À CURATELADA. MORALIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar...
... , TCURATELA5, Página 01, não se olvidando que, dentre as obrigações resultantes da curatela, encontra-se a administração do patrimônio do ... Tal como o tutor, o curador tem poder administração e gestão do patrimônio do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - produzir efeitos legais no tocante aos direitos e obrigações deles derivados ... Art. 227. O conhecimento da decisão do INSS deve ser ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ...
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Pessoas Naturais
... anota que “pessoa é o ser, a que se atribuem direitos e obrigações. Equivale, assim, a sujeito de direitos”. 3 O autor afirma, ainda , ... grave”, pues la incapacitación total supone la dependencia de un tutor en todos los ámbitos de su vida y se aplica por un periodo indefinido sin ...
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Do direito das famílias
... por terem sido suspensos ou destituídos, caberá esse encargo ao tutor nomeado pelo juiz ... De acordo com o art. 1.555 do Código Civil , o ... cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; c) as obrigações anteriores ao casamento; d) as obrigações provenientes de atos ...
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Acórdão nº 0001497-15.1999.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
... o tratado de paz no qual a FUNAI assumiu as seguintes obrigações: ... a) aumentar o número de servidores na área e oferecer as ... tutor. Pelo contrário, a FUNAI é percebida pelos índios como omissa n ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... No Direito brasileiro, não se admite a figura do tutor profissional, que é remunerado pelo exercício da tutela e em caráter de ... Tal exigência visava garantir eventuais obrigações de reparação de dano que o tutor pudesse causar ao tutelado no período ...