Obrigações do Tutor
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-08.2017.5.09.0018)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 86142-08/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 29...
... TUTOR ELETRÔNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PROFESSOR. NÃO CONFIGURADO ... cumprisse as suas obrigações ... Ademais, o fato de a autora manter outro contrato de ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... o pupilo (menor) não podiam começar a possuir sem a autoridade do tutor, porque não têm a intenção de ter, ainda que especialmente toquem com ... o exercício autônomo de direitos e para a assunção de obrigações. Trata-se, portanto, de uma espécie que comporta gradações conforme o ... -
Tabelionato de Notas
... , tais como data da escritura, datas de início e término de obrigações estipuladas, preço, obrigações pecuniárias e metragem, devem ser ... (B) qualifica positivamente o pedido de Ticiano, visto ser este o tutor legal dos bens do incapaz ... (C) qualifica negativamente o pedido de ...
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Acórdão Nº 0021444-89.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2017
TUTOR PRESENCIAL. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS . Manutenção da sentença que não reconheceu que a reclamante exercia atividades inerentes ao cargo de professor docente, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA TUTOR PRESENCIAL. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS ... ; 6) no exercício da função contratualmente definida tinha obrigações que em nada se distanciavam das de qualquer outro professor, à distância ... -
Direito civil
... do salário mínimo como indexador diz respeito somente a obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar , como é o caso de aluguel, seguro, ... 183, nº XI, com o consentimento do tutor, ou curador. IV. E de todos os que dependerem, para casar, de ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... obrigações, ações e exceções. Capacidade de direito e personalidades são o ... representado por um humano, uma pessoa exercendo as funções de um tutor, como ocorre no com as crianças e empresas. No que tange a ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... ável por possibilitar ao sujeito adquirir direitos e contrair obrigações ... Diante disso, resta clara a relevância temática, pois sabemos ... que esta é do filho, que pode ser representado por sua mãe ou tutor. A doutrina e a jurisprudência, neste caso, aceitam pacificamente a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VIII - Das Perdas de Câmbio e Atualização Monetária de Obrigações Contraídas em Moeda ... tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-lei nº 1.301/73, art ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (E) Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo ... (C) O ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelos hospitais e demais estabelecimentos ...
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Processo administrativo previdenciário
... IX - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ... III - o representante legal, assim entendido o tutor, curador, detentor da guarda ou administrador provisório do interessado, ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... existenciais” nos EUA, principalmente em termos de “obrigações sexuais”, indenizações por traições ou pelo término do casamento em ... tutor, 48 ou escolha domicílio da família. O mesmo se diga em relação a ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... direitos ou a assumir (mas, de regra, não a adimplir) obrigações jurídicas”. (PERLINGIERI, Pietro. Manuale di diritto civile ... 7.ed ... v.3. p.391) ... em tempo para o juiz, a fim de que lhe nomeie um tutor que o venha salvar do prejuízo próximo”. 101 Nessas circunstâncias, ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... direitos ou a assumir (mas, de regra, não a adimplir) obrigações jurídicas”. (PERLINGIERI, Pietro. Manuale di diritto civile ... 7.ed ... v.3. p.391) ... em tempo para o juiz, a fim de que lhe nomeie um tutor que o venha salvar do prejuízo próximo”. 101 Nessas circunstâncias, ...
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Livro II - Do processo de execução
... os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... Remissão: art. 824 ... plena, deverá ser representado ou assistido por seus pais, ou por tutor ou curador, na forma da lei civil (art. 71) ... Tal é a ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou, se militar, for punido por infração ... ; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... do menor e a situacao social, moral e economica dos pais ou tutor, ou pessoa encarregada de sua guarda, adotar uma das seguintes decisoes ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... tema, vale conferir Maria Berenice Dias ao listar direitos e obrigações intransmissíveis pela sucessão ( Manual das Sucessões. 5. ed. São ... São Paulo: Saraiva, no prelo. 57. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve ...
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O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... o Fideicomisso inter vivos ; o Projeto de Código das Obrigações, de 1965, que tratava do Contrato de Fidúcia; o Anteprojeto de Código ... 14 E os pais podem, ainda, instituir tutor em testamento ou qualquer outro documento autêntico para seus filhos ...
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Direito das sucessões
... , mas também os seus direitos (créditos ou ações) e suas obrigações ... A herança é considerada bem imóvel , além de bem ... poder dispor sobre os seus bens, poderá reconhecer filhos, nomear tutor, reabilitar o indigno, tecer orientações sobre o seu funeral, criar ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... ção, que estão diante de você como um menor em face de seu tutor; de outro lado, os homens que devem ser competentes e hábeis nestas ... E, portanto, ele deve agir de modo que as obrigações recíprocas sejam precisas: um caso 138 bem preparado tem todas as chances ...
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Temas de interesse geral
... uma relação jurídica da qual originam-se direitos e obrigações para as partes que dela participam. A convenção produz os mesmos efeitos ... a) nomear tutor ou curador (C. Civil, art. 1.729); ... b) deserdar herdeiro (C. Civil, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7595 do Mato Grosso do Sul, 02-12-2009
... d) Cadastramento no PIS/PASEP; ... e) Quitação com as obrigações militares, quando couber; ... f) Certidão de Casamento ou Nascimento; ... a função de Tutor Presencial no Curso de Extensão: EDUCAÇÃO INTEGRAL E ... INTEGRADA EM ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7953 do Mato Grosso do Sul, 20-05-2011
... e obrigações na sociedade ... Analisando o autógrafo do projeto de lei, verifica-se ... Tutor Presencial para atuar no Curso de Bacharelado em Administração Pública, ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... registradores aqui não citadas e podendo ser criadas novas obrigações, motivo pelo qual recomenda-se o estudo da legislação e da normativa ... o poder familiar ou tenham decaído deste poder, será nomeado tutor para o menor, como preveem os artigos 1.633 e 1.728 do CC, a quem compete ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos que a lei determinar ... Remissão: ... já constitui de pleno direito em mora o devedor, e, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o ...