obstará
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Decisão monocrática Nº 234556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 198284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie ... Veja-se que, a propósito, o que consta da denúncia ofertada em 27/5/2019 ...
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Decisão monocrática Nº 991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... ção no sentido de propiciar tais benefícios, sendo certo que, nos termos do artigo 33, somente o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. Assim, se vier a ser indeferido o ...
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Decisão monocrática Nº 195864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie ... Isso posto, denego a ...
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Decisão monocrática Nº 49712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... aludido decisório encontra-se outras partes sigilosas que ainda não foram cumpridas, entretanto, o douto defensor ficou ciente de que nada obstará que tenha acesso aos autos tão logo sejam ultimadas tais diligências ... Por fim, informo a Vossa Excelência que somente não se encontra em ...
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Decisão monocrática Nº 60662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2023
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Registro de Imóveis
... correto afirmar que (A) a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência ... (B) a ausência no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 7º O efeito suspensivo, atribuído à execução nos termos do § 6º, não obstará a prática de atos de substituição, reforço ou redução da penhora e de avaliação dos bens. Nota-se, portanto, que no sistema do CPC o efeito ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Indagamos, porém: se a objeção de coisa julgada for rejeitada pelo juiz e a sentença (de mérito) por ele dada passar em julgado, isso obstará a que o então réu ingresse com ação rescisória dessa sentença, insistindo no argumento de que havia coisa julgada constituída anteriormente a ...
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Direito Processual Penal
... Com efeito, desde que o recorrente não aja imbuído de má-fé, a interposição de um de um recurso por outro não obstará o seu processamento (princípio da fungibilidade recursal). É o que estabelece o art. 579 do CPP; B: correta. De fato, à luz do princípio da ...
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Lição 13 - Das ações possessórias
... 567). 6 5. CPC, Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional ... Estabelece o § 14 do art. 896-C da CLT: ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 163, DE 11 DE MARÇO DE 2020. Altera a Resolução nº 99/2015, de 23 de novembro de 2
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 189, DE 12 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 186, DE 12 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos
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Decisão Monocrática nº 54259-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2009
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por 3i Incorporações e Investimentos Imobiliários Ltda contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 31ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação Cautelar Inominada, Ajuizada por Ferreira Ferraz Incorporações Ltda, Ora Agravado, Deferiu Medida...
- Acórdão, Processo nº 0014651-34.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-04-2022
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Decisão monocrática Nº 213648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie. VII – Caberá, primeiramente, ao juízo de origem a análise das questões fáticas ...
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Decisão monocrática Nº 42544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Ademais, o deferimento do provimento liminar pleiteado obstará danos irreparáveis ao ente público, uma vez que por tratar-se do erário público e caso alcançado ao empregado algum valor será de difícil ou ...
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Decisão monocrática Nº 210344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se ...
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Decisão monocrática Nº 210191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie. VII – Caberá, primeiramente, ao juízo de origem a análise das questões fáticas ...
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Decisão monocrática Nº 52902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 197218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 287 do Código de Processo Penal: ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 54843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 287 do Código de Processo Penal: ... Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso , em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado , para a realização de audiência de ...
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Decisão monocrática Nº 222128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... A custódia pode ser justificada, sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie. VII – Caberá, primeiramente, ao juízo de origem a análise das questões fáticas ...