ofensa ao devido processo legal

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As questões apontadas como omitidas - tese de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal - foram examinadas no acórdã

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, AMPARADA NO ART. 557 DO CPC, COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. 1. É nula a decisão monocrática proferida por Desembargador sorteado relator na origem que, sem notificar a...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RÉU SOLTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se&#x

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu que não houve prova da irregularidade das intimações e tampouco da existência de processo de falência até a fase de execução e que a formação de grupo econômico justifica a inclusão da ora executada no polo passivo. Não se constata,

NULIDADE – PREJUÍZO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. Ante a ausência de comprovação de prejuízo, não cabe declarar nulidade de processo administrativo disciplinar. DEVIDO PROCESSO LEGAL – DEFESA – VIABILIZAÇÃO. Viabilizada defesa, inexiste ofensa ao devido processo legal.

Ementa: EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apesar de a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5°, LIV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA...