oi conta fixo
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Acórdão nº 1.0512.13.000555-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA DE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO UTILIZOU A LINHA PORQUE NÃO DESBLOQUEADA - FATURAS QUE REVELAM A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA LINHA - PEDIDO DE REEPTIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.- Há que se confirmar a sentença que julgou improcedente pedido de repetição de...
... a pendncia na esfera administrativa, mas no obteve xito; que, na conta de novembro de 2012, apesar de ter efetivado o bloqueio dessa ltima linha, ... telefnicas foram habilitadas em 15/01/2010, vinculadas ao terminal fixo n 37412033, pelo Plano Oi Conta Total, sendo que a parte apelante, ... -
Decisao Nº 0115936-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-07-2022
... a) Determinar que a ré cancele os descontos objeto da lide, na conta poupança do Autor, referentes à suposta contratação da operadora de lefonia OI Total ¿ Fixo, imediatamente, consoante extrato de evento 01, sob pena de conversão em ...
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Acórdão Nº 0018813-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-07-2023
... EXECUTADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO LEVANDO-SE EM CONTA ... O TRABALHO NECESSÁRIO E A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER ... fixo os honorários em R$ 1.500,00, devendo o magistrado intimar ... o expert ...
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Acórdão nº 1023360-11.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – MERA COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL EXTIRPADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42 DO CDC-OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ- VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES - CONHECIDO E DESPROVIDO.A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só,...
... que a parte requerida se abstenha de efetivar descontos na conta bancária da autora acerca de OI FIXO/RJ ... Condeno a ré a devolver o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000727-30.2015.5.07.0028), 2017-02-17
... , em várias células como, por exemplo, SAC TV, SAC Contestação de Conta, Suporte Técnico Remoto TV, SAC Fixo e Velox." ... Corrobora, mais, a ...
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Acórdão Nº 0005268-80.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... na prestao de servios de telecomunicaes de trs nmeros, sendo 1 fixo e 2 mveis. Em 14/03/2013 pediu o cancelamento do contrato e foi informado ... , alm do servio de acesso internet (ADSL), em plano denominado "Oi Conta Total 3", com valor fixo pr-determinado de R$ 305,46 (trezentos e cinco ...
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Acórdão nº 1000707-66.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000707-66.2022.8.11.0011Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Victor Carvalho Vieira Recorrido(s):Oi móvel S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:13 de dezembro de 2022SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. EVIDÊNCIAS...
... ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando-se em conta os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025902-96.2018.8.19.0008 (Criminal), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Pauta: 11/04/2019 Magistrado 1 grau: Adriana Marques dos Santos Laia Franco Processo nº 0025902-96.2018.8.19.0008 RECORRENTE/RÉU: OI MÓVEL S/A RECORRIDO/AUTOR: CLARA CUSTÓDIO MELO NASCIMENTO VOTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014857-51.2021.8.19.0021 (Cível), 30-07-2021
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0014857-51.2021.8.19.0021 RECORRENTE: FILIPE FERNANDES BOREL RECORRIDO: OI MÓVEL S/A VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. FRAUDE. DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO. ASSINATURA. DIVERGÊNCIA. PROVAS. DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO. EXCLUSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL...
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Acórdão nº 1.0145.14.028936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PACOTE DE DADOS. UTILIZAÇAO DEMONSTRADA. COBRANÇA VIÁVEL. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA JÁ FIXADA. COBRANÇA...
... Declarou inexistentes os dbitos das faturas geradas com plano Oi Conta Total 2 Mais, com exceo do servio de internet mvel, e condenou a r a ... estava limitada a 200 minutos compartilhados entre celular Oi e Fixo Oi, alm de abranger ligaes ilimitadas locais para celular e fixo da Oi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008718-79.2020.8.19.0066 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008718-79.2020.8.19.0066 Recorrente: MAXEWLL JUNIOR FERREIRA MENDES (autor) Recorrido: OI MÓVEL S.A. (ré) Origem: Juizado Especial Cível de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000074-60.2017.5.07.0027), 2018-08-22
... , em várias células como, por exemplo, SAC TV, SAC Contestação de Conta, Suporte Técnico Remoto TV, SAC Fixo e Velox." ... Corrobora, mais, a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DANO MORAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA. A cobrança de valores pela empresa de telefonia em desconformidade com o contrato e com os serviços utilizados pela consumidora é indevida. Demonstrada a má-fé da empresa de telefonia que manteve as cobranças indevidas mesmo após ser questionada...
... "Relata a autora que contratou com a empresa r o PLANO OI CONTA TOTAL 2 MAIS, ( ... ) incluindo-se os seguintes servios: 200 minutos locais para outras operadoras; ligaes ilimitadas - do fixo e do celular Oi - para fixo de qualquer operadora e celular Oi; 10 Mega de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DANO MORAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA. A cobrança de valores pela empresa de telefonia em desconformidade com o contrato e com os serviços utilizados pela consumidora é indevida. Demonstrada a má-fé da empresa de telefonia que manteve as cobranças indevidas mesmo após ser questionada...
... "Relata a autora que contratou com a empresa r o PLANO OI CONTA TOTAL 2 MAIS, ( ... ) incluindo-se os seguintes servios: 200 minutos locais para outras operadoras; ligaes ilimitadas - do fixo e do celular Oi - para fixo de qualquer operadora e celular Oi; 10 Mega de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803629-80.2021.8.19.0042 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803629-80.2021.8.19.0042 Recorrente: EDER SOARES DOS SANTOS - autor Recorridos: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ré Origem: Juizado Especial Cível - Rezende - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
- Acórdãos nº 0629129-25.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017562-20.2021.8.19.0054 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017562-20.2021.8.19.0054 Recorrente: JORGE REIS ALVES JUNIOR (a) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (r) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão Nº 0306786-38.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. TESES REJEITADAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ NÃO FEZ PROVA DA ORIGEM DA RESTRIÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO,...
... faturas relativas ao plano denominado "Oi Conta Total 2", o ... qual, além do terminal fixo, também possuía dois ... -
Acórdão nº 2859138 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –SERVIÇO DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – COBRANÇA INDEVIDA –BLOQUEIO DA LINHA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIOQUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS...
... uma das linhas móveis, esclarecendo que o plano originalmente “OI CONTA TOTAL 2” ficou desmembrado para fixo “OI ECONOMIA BÁSICO” e o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072787-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Incumbe ao autor o ônus de comprovar, de forma segura, os fatos constitutivos de seu direito.
... cliente da apelada desde novembro de 2014 aderindo ao plano "Oi Conta Total Profissional 3" no valor de contratado de R$ 490,00 (quatrocentos e ... recebidas a cobrar de outrasoperadoras mveis ou qualquer telefone fixo;- Chamadas de Longa Distncia Internacional;- Chamadas de Longa Distncia ... -
Processo nº 0016376-08.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... Plano “Oi Conta Total” ofertado. Ausência de ... ofertado pela ré, migrando do plano de “minutagem fixo"”; que as primeiras ... contas vieram regularmente, mas\xC2" ...
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Processo nº 0003215-87.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Falha Na Prestação de Serviço de Internet. Internet Contratada e Não Foi Habilitada. Cobrança Abusiva. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Falha Na Prestação Dos Serviços Reconhecida Na Sentença e Não Impugnada. Requerida que Não Comprovou Ter Prestado O Serviço de Forma Adequada. 2. Dano Moral Configurado. Quantum...
... empresa ré ofertaram à autora o plano Oi Conta Total, onde a autora teria direito a ... ça de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez ... -
Acórdão Nº 0020619-15.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EM DECORRÊNCIA DO USO DE CELULAR PARTICULAR. Conforme o disposto no artigo 2º da CLT, o ônus da atividade econômica é do empregador. Dessa forma, ao permitir ou obrigar que o empregado trabalhe com seu celular particular, em benefício do empreendimento econômico, a empresa assume o dever de ressarcir as despesas decorrentes dessa utilização.
... somente fazia ligações para o grupo [ ... ] que não havia telefone fixo no DG (ID cc97931 - Pág. 2) ... Por sua vez, a testemunha convidada ... ço [ ... ] que o telefone fornecido pela reclamada é um telefone de conta que tem um plano empresarial com minutos para ligação Oi; que o ... -
Decisão Monocrática nº 50846403520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-05-2023
... objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos ... ter aderido à promoção "OI CONTA TOTAL LIGHT", com valor mensal fixo de R$69,90, disponibilizada pela ré-agravada. Sustenta a inobservância ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CANCELAMENTO PARCIAL DO CONTRATO - DÉBITO LEGÍTIMO - IMPROCEDÊNCIA. O cancelamento de uma das linhas telefônicas em contrato que abrange outras duas linhas não exime o consumidor da obrigação de adimplir com a prestação contratual assumida....
... partes firmaram em 2014 contrato de prestao de servios telefnicos OI CONTA TOTAL PROFISSIONAL 1, que envolvia servios telefnicos de um aparelho fixo ...