oi conta fixo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PAGAMENTO DE FATURAS EM ATRASO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento de faturas em atraso autoriza a prestadora do serviço de telefonia a bloquear a linha, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, consequentemente,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002032-75.2021.8.19.0021 Recorrente: EDINEY DINIZ - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 25 DE AGOSTO - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 E DECRETO MUNICIPAL N.º 11.105/2012 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADOS - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não cabe ao...

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.500,00, MINORADO PARA R$ 5.000,00, ADEQUANDO-O AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,

Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA FIXA E COBRANÇAS DE FATURAS EM DUPLICIDADE. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. Autora narra que alterou o seu plano de telefonia para OI Conta Total, porém

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ITENS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO IRREGULAR DO FUNCIONAMENTO DO NÚMERO MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º DO CDC). APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE (ART. 373, II, DO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817503-47.2021.8.19.0038 Recorrente: Oi móvel S/A. - ré Recorrido: Ledinaldo Severino de Lima - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PROCESSO: 0813345-60.2021.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: OI S.A RECORRIDO/AUTOR: AURELIANA SZANIECKI Magistrado: Dr. LEONARDO ALVES BARROSO VOTO Adoto o relatório de sentença: "Trata-se de demanda em que a autora aduz ser titular de linha fixa administrada pela ré. Afirma que essa parou de funcionar em 08/11/2021, o que a levou a entrar em contato com a SAC. Sustenta que, na ocasião,

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO PLANO ACIMA DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS OCORRIDAS MENSALMENTE. AUSENTE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DE EVENTUAL REAJUSTE LEGAL. HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO ESCLARECE ESPECIFICAMENTE OS MOTIVOS DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A inserção do nome do autor no rol dos maus pagadores configura dano moral 'in re ipsa', o qual dispensa a prova do prejuízo, pois ele se encontra no próprio ilícito cometido.- A...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010220-72.2021.8.19.0210 Recorrente: MARLY SOARES NASCIMENTO - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: - 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Processo Nº 0011573-47.2016.8.19.0203 Recorrente: José Galdino Recorrido: Oi Fixo - Telemar Norte Leste S/a VOTO-EMENTA Narra O Autor que Há Mais de 10 Anos É Titular de Linha Telefônica Da Ré, Não Havendo Qualquer Outra Linha Fixa Em Seu Nome. Em 26/01/2015, Com Objetivo de Reduzir Custos, Entrou Em Contato Com O Sac Da Ré e Ficou Ajustado Que......

Ementa: Voto Na Origem, trata-se de Ação Indenizatória Decorrente de Prestação Defeituosa de Serviço Público. Narra a Autora, Em Síntese, que a Ré Interrompeu, Sem Justo Motivo, O Serviço Em Sua Residência. Em Razão Deste Fato Busca Indenização por Danos Materiais e Morais. Citada, a Ré Apresentou Sua Contestação, Alegando, Preliminarmente, a Incompetência Do Juízo Em Razão Da Necessidade de...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1032296-09.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Joeldson Herculano RodriguesRecorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASSINATURA BÁSICA E DESCONTOS. ABATIMENTO DEVIDO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. Adequado o abatimento da assinatura básica e demais descontos, sob pena de enriquecimento indevido. Afastamento da multa. Cabe o afastamento da multa e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º,...

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXO E MÓVEL. OFERTA VIA CONTATO TELEFÔNICO. GRAVAÇÃO NÃO APRESENTADA. COBRANÇA. EXCESSO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FIDELIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. - Presumem-se verdadeiros os fatos sustentados pelo autor quando, a empresa

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Telefonia Fixa e Internet. Interrupção Na Prestação Do Serviço. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. a Fornecedora de Serviços Responde Objetivamente Pelos Danos Sofridos Pelo Consumidor, Somente Se Eximindo de Tal Responsabilidade Se Comprovada Uma Das Excludentes Previstas No Artigo 14, § 3º Da Lei 8.078/90, Quais...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DEMANDAS AFORADAS EM PORTO ALEGRE E PASSO FUNDO QUE POSSUEM PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, NÃO HAVENDO FALAR EM PREVENÇÃO DO JUÍZO DE PASSO FUNDO/RS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCI

Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Telefonia. Cobrança indevida. Omissão constatada. Efeitos modificativos. Embargos conhecido e acolhido. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo autor com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão no julgado por não ter se manifestado sobre pontos importantes do recurso. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os...

• Violência contra a mulher e o sistema de justiça: epistemologia feminista em um estudo de caso

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APONTAMENTO PREEXISTENTE TAMBÉM DECLARADO INDEVIDO EM OUTROS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 16 de maio de 2022 (evento 40). O recurso fora...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Telefonia Fixa Com Internet Banda Larga. Serviço de Internet Não Prestado. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. 1- Não Há Controvérsia Quanto a Não Instalação Do Serviço de Internet Banda Larga Na Residência Do Autor. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada Diante Da Ausência de Prova Nos Autos de que a Consumidora Foi...