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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10278/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional.
... (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10278/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - MANDATO - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional.
... (OJ nº 255 da SDI, inserida em 13/03/02) Recurso de revista provido para determinar o retorno dos autos ao Regional ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-598/2000-255-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DESTA CORTE. A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS é trintenária, devendo a ação, no entanto, ser intentada até dois anos após a extinção do contrato individual de trabalho. Esta é a inteligência da Súmula 362 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33292/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da
... ência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho não reconhece a validade do ajuste individual tácito para a compensação de horário (OJ 255 da SBDI-1) ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-426.212/98.0, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21413/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. Sabido que é possível mandato judicial mediante instrumento público (Código Civil, art. 1324), a procuração pública, atestada sua fé pelo tabelião, supre a ausência da juntada nos autos dos estatutos da empresa (contrato social), até porque o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibiçã
... Inaplicabilidade, no particular, do entendimento da OJ nº 255 da Subseção I Especializada em Dissídios ... Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ( MANDATO. CONTRATO ... SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33292/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO INDEFERIMENTO CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da prestação...
... Trabalho não reconhece a validade do ajuste individual tácito para a compensação de horário (OJ 255 da SBDI-1) ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR - 426.212/98.0 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA DESNECESSIDADE DESERÇÃO AFASTADA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTRADIÇÃO SANADA EFEITO MODIFICATIVO REFORMA PARA PIOR INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos...
... De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos constitutivos da reclamada, nem a multa do parágrafo único do art. 538 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001454-11.2014.5.07.0032), 2015-11-24
... 1) REVELIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. OJ 255/SDI1/TST. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, de conformidade com a Lei nº 11.419/2006, através do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-684/2003-255-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional, relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Min. Ranor Barbosa, DJU 5.9.86; TST-RR 8.032/84, Ac. 3 a T., rel. Min. Mendes Cavaleiro, DJU 29.11.85; TST-RR 4.255/85-3, Ac. 1 a T., rel. Min. Fernando Franco; TST-RR 8.390/85-8, Ac. 2 a T., rel. Min. Marcelo Pimentel; TST-RR 67.591/93.8, Ac. 5 a T., rel. Min ...
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Direito Processual do Trabalho
... ão, há de se rever a determinação em prestígio do princípio da informalidade que norteia o processo do trabalho, inclusive ante o teor da OJ 255 da SBDI-1 do TST, que dispensa a juntada de contrato social, podendo ser aplicada ainda à questão da preposição quando inexiste dúvida de que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...
... 254/255, em virtude de o primeiro não ter cuidado do requisito da identidade de funções e de os dois outros, que a negaram, só serem inteligíveis dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...
... 254/255, em virtude de o primeiro não ter cuidado do requisito da identidade de funções e de os dois outros, que a negaram, só serem inteligíveis dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...
... 254/255, em virtude de o primeiro não ter cuidado do requisito da identidade de funções e de os dois outros, que a negaram, só serem inteligíveis dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...
... 254/255, em virtude de o primeiro não ter cuidado do requisito da identidade de funções e de os dois outros, que a negaram, só serem inteligíveis dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...
... 254/255, em virtude de o primeiro não ter cuidado do requisito da identidade de funções e de os dois outros, que a negaram, só serem inteligíveis dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...
... 254/255, em virtude de o primeiro não ter cuidado do requisito da identidade de funções e de os dois outros, que a negaram, só serem inteligíveis dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-301/1999-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - Descarta-se de plano a especificidade da dissensão pretoriana, uma vez que os arestos exibidos não guardam pertinência com a inépcia suscitada no recurso de revista. Com efeito, enquanto aqui cuidou-se de salientar ter havido pedidos genéricos e desprovidos de fundamentação, os arestos se limitaram a examinar a inépcia da inicial no tocante a horas...
... 254/255, em virtude de o primeiro não ter cuidado do requisito da identidade de funções e de os dois outros, que a negaram, só serem inteligíveis dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-431/2003-255-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão está devidamente fundamentado, tendo sido enfrentada a questão respeitante à inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito de forma explícita. Ademais, os demais artigos indicados como violados, quais sejam: arts. 53
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2993/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2002
1 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária (OJ 255/SDI). 2 ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. A decisão da Turma, no que se refere à...
... em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária (OJ 255/SDI). 2 ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... HORAS EXTRAS. A decisão da Turma, no que se refere à validade do acordo individual de compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1509-41.2010.5.03.0087) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível violação do artigo 128 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional...
... (f. 255, 259 e 329), contudo, as luvas fornecidas pela Reclamada não eram adequadas (luvas não impermeáveis), de forma que o Obreiro sujava as mãos com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 656-43.2019.5.09.0671)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA
... transcendência. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, LV, da CF, 105 do CPC. Indica ... contrariedade à OJ 255/SDI-I/TST, porquanto negou-se seguimento ao recurso ordinário por ... falta de apresentação do contrato social da empresa recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-255/1999-084-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DE RITO. Desacolhida a nulidade a teor da OJ 260 da SBDI-1. 2. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inocorrendo as violações legais e constitucional invocadas e não se configurando dissenso jurisprudencial válido, matém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2503/2004-022-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Indiscernível a propalada violação do art. 37, do CPC, em razão de ele não ser pertinente à irresignação da agravante, no sentido de que o Regional deveria assinar prazo para regularização da representação técnica, pois o seria o art. 13 do CPC, de que não se cogitou no recurso de revista nem no agravo de instrumento, violação de qualquer sorte invislumbrável no cotejo...
... 896, alínea -c-, da CLT, depara-se ainda com a inovação imprimida ao agravo de instrumento com a invocação de contrariedade à OJ nº 255 da SBDI-1, em virtude de ela não o ter sido no recurso de revista, contrariedade, de qualquer sorte, insuscetível de apreciação pelo TST, por ... -
Partes e procuradores
... 255 da SDI-1/TST: ... O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em ...