oj 305 sdi i tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3402200-51.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando a decisão regional em conformidade com a nova Súmula 431 do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT ao caso. 2. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DO VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Súmula 342 do TST não está contrariada, pois não trata especificamente da...
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está fundada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na OJ 305 da SDI-1 do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST ao caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-47.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional adotou -como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul-. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante
... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Sentença nº 1001133-60.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... eventuais depositados realizados durante a contratualidade, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-I/TST) e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST e OJ 42 SDI-I/TST). 2.4) a obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida pela parte ré no prazo de dez dias, contados do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-41.2011.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da exegese do art. 895, § 1º, IV, da CLT, conclui-se que a manutenção da sentença, no caso de processo sujeito ao rito sumaríssimo é procedimento admitido e não viola o art. 93, IX, da CF, uma vez que os fundamentos da sentença passam a integrar o acórdão como razões de decidir. Recurso
... 14 da Lei nº 5584/70 e da Súmula nº 219 desta Corte Superior, o que não é o caso dos autos. Súmula nº 219 e a OJ nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. A aplicação da multa prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-41.2011.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da exegese do art. 895, § 1º, IV, da CLT, conclui-se que a manutenção da sentença, no caso de processo sujeito ao rito sumaríssimo é procedimento admitido e não viola o art. 93, IX, da CF, uma vez que os fundamentos da sentença passam a integrar o acórdão como razões de decidir. Recurso
... 14 da Lei nº 5584/70 e da Súmula nº 219 desta Corte Superior, o que não é o caso dos autos. Súmula nº 219 e a OJ nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. A aplicação da multa prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-14.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... previstos na Lei 5.584/70, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (PRESTASERV). TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-19.2012.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de...
... 1ª Turma GMHCS/jc RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-171600-95.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Este Tribunal Superior tem se posicionado pela prevalência da norma coletiva a qual prevê a integração do RSR no salário-hora, em observância ao artigo 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos a nível constitucional, prestigiando e...
... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS Nos 219, I, E 329 E A OJ Nº 305 DA SDI-1, TODAS DO TST. 2. VALOR DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA DOENÇA OCUPACIONAL ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-114000-48.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. BANCO DE HORAS. Não torna inválido o regime de compensação denominado -banco de horas- a simples realização de horas extras habituais, ou o fato de não ter fornecido demonstrativo do banco de horas, porquanto ausente disposição legal impondo tal requisito. Afronta ao art. 7º, XXVI, da CF caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido, no...
... sindicato da categoria, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... -
Sentença nº 1000412-45.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... eventuais depositados realizados durante a contratualidade, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-I/TST) e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST e OJ 42 SDI-I/TST); 3.4) a obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida pela parte ré no prazo de dez dias, contados do ...
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Sentença nº 1001094-34.2020.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... eventuais depositados realizados durante a contratualidade, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-I/TST) e aviso prévio indenizado (Súmula 305"/TST e OJ 42 SDI-I/TST); 2.3.4) a obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida pela parte ré no prazo de dez dias, contados do tr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11100-97.2009.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida em consonância com as Súmulas 219 e 329 e com a OJ 305 da SDI-1, todas do TST ... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 381 do TST, pois referido verbete foi utilizado ...
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Sentença nº 1000397-08.2023.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... eventuais depositados realizados durante a contratualidade, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-I/TST) e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST e OJ 42 SDI-I/TST); 2.4) decorrido o prazo acima deferido, deverá a parte ré ser intimada para, em dez dias, entregar em Secretaria a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184600-10.2006.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão recorrida assinala que o reclamante se enquadrava na exceção do 2º do artigo 224 da CLT. Incidência da Súmula 102, I, do TST. Arestos inespecíficos à luz da Súmula 296 desta Corte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 219
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 219 e na OJ nº 305 da SDI-1, ambas desta Corte, atraindo a incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310900-11.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... pelas Leis 5584/70 e 1060/50, em consonância com os Enunciados 219 e 329, do TST, como também com as Orientações Jurisprudenciais n.º 304 e 305, da SDI - I, do TST, o que, efetivamente, não é o caso dos presentes autos, posto que ausente a assistência sindical". II. Não se configura ...
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Sentença nº 1000947-37.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2023
... eventuais depositados realizados durante a contratualidade, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-I/TST) e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST e OJ 42 SDI-I/TST); 2.4) a obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida pela parte ré no prazo de dez dias, contados do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000796-48.2016.5.06.0192), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. I - CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 74. Apesar da confissão ficta em que incidiu o Reclamante, as provas previamente constituídas nos autos devem ser examinadas. É o que ensina o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a Súmula nº 74 daquela Corte. II - SONEGAÇÃO DE REGISTROS DE JORNADA EM PARTE DO...
... 5584/70, quais sejam: gratuidade de justiça e assistência sindical (OJ 305, SDI-I, TST) ... Neste sentido, Súmulas 219 e 329 do C. TST. Na hipótese, não restou demonstrada a assistência sindical, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-956/2005-004-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA A ENDEREÇO INCORRETO. RESTABELECIMENTO DO PRAZO RECURSAL e TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. Não configurada divergência jurisprudencial hábil ou violação de preceito da lei ou da Constituição, nos moldes das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT, inviável o conhecimento da revista. Revista não-conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... 896 da CLT, inviável o conhecimento da revista ... Revista não-conhecida ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OJ 305/SDI-I E SÚMULA 219, I, DO TST. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000040-57.2013.5.07.0017), 2013-12-16
... Alegação(ões) ... - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219 e 329 do c. TST ... - contrariedade à(s) OJ(s) 305, SDI-I/TST ... - violação do(s) art.(s) 14, da lei 5.584/70 ... A recorrente aponta violação às Súmulas 219 e 329, do c. TST, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-97.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido, no tema ... RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois ...
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Sentença nº 1000827-62.2020.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... eventuais depositados realizados durante a contratualidade, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-I/TST) e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST e OJ 42 SDI-I/TST). A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida pela parte ré no prazo de dez dias, contados do trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270700-83.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO QUARTO E QUINTO RECLAMADOS (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FEPPS). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios, com base apenas na hipossuficiência econômica da reclamante, sem que ela esteja assistida pelo sindicato da categoria, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior,...
... da categoria, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329 e na OJ nº 305 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-96.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... da categoria, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329 e na OJ nº 305 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). DESCONTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001204-39.2016.5.06.0192), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ESPELHOS DE PONTO COM JORNADA INVARIÁVEL. INVALIDAÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES DEVIDAS. REPERCUSSÕES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O exame dos documentos de jornada permite identificar a uniformidade excessiva, sobretudo nos horários de início do labor. A invariabilidade já foi tema de pacificação pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mediante a Súmula...
... 5584/70, quais sejam: gratuidade de justiça e assistência sindical (OJ 305, SDI-I, TST) ... Neste sentido, Súmulas 219 e 329 do C. TST. Na hipótese, não restou demonstrada a assistência sindical, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula nº 219 e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...