oj 305 sdi i tst

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Consoante a jurisprudência pacífica do TST, -diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (OJ 191/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão recorrida está em conformidade com a OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme consignado pelo Regional, o reclamante juntou declaração de pobreza e credencial sindical, restando preenchidos os requisitos fixados...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/2004. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Consignado no acórdão...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Apesar da reclamada não anexar os cartões de ponto, o fez consubstanciada no Acordo Coletivo de Trabalho, além de haver a quitação das horas extras, nos moldes previstos naquela Norma Coletiva, sendo indevida a condenação do pagamento de horas extras de labor.

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de honorários

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Não se ressente o acórdão recorrido dos vícios imputados, pois, em discussão as diferenças de horas extras, foi majorada a condenação para garantir à autora o pagamento integral de uma hora extra ao dia, na hipótese de descumprimento do intervalo intrajornada, com os reflexos...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que os reclamantes estejam assistidos pelo sindicato da categoria, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. I - Na hipótese dos autos, restou consignado na decisão regional que a autora continuou prestando serviços à reclamada, após a concessão de aposentadoria espontânea, sendo dispensada imotivadamente. II - Conforme entendimento cristalizado na OJ 361/SDI-I/TST, a aposentadoria espontâne

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a empresa ao pagamento de mais 2/12 de 13º salário proporcional e de 1/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a serem quantificados na fase de liquidação, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 do TST, em sua composição plenária, na sessão realizada em 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR- 2200-43.2005.5.15.0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, mediante norma coletiva, do número de horas in itinere a serem pagas. Dessa forma, se as partes, por meio de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a OJ 71-Transitória da c. SDI-1/TST e com as Súmulas 219 e 329 deste c. TST e OJ 305 da SDI-1 e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional