oj sdc 17

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-08.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC, aplicáveis por analogia. 2. Assim, constatado que cooperativa reclamada não é filiada ao sindicato reclamante, a decisão regional que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-71.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-70.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC, aplicáveis por analogia. 2. Assim, constatado que empresa reclamada não é filiada ao sindicato reclamante, a decisão regional que manteve a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-23.2010.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 17 E PN 119, DA SDC/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119, ambos da SDC, e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 17 E PN 119, DA SDC/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1035/2002-013-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSIS-TENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDI-CALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Correto o despacho que, afastando tese no sentido da extensão de contribuição...

... Incidência da OJ-17-SDC-TST e do PN-119-SDC-TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-13.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor...

... Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, OJ 17/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva de entendimento do Relator no que toca ao direito de oposição. Sendo assim, não há como assegurar o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-13.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor...

... Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, OJ 17/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva de entendimento do Relator no que toca ao direito de oposição. Sendo assim, não há como assegurar o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-13.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor...

... Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, OJ 17/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva de entendimento do Relator no que toca ao direito de oposição. Sendo assim, não há como assegurar o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3317-79.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º,...

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-04.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO. CÔMPUTO NA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 438. 1. Registrado pela Corte de origem que o autor se ativava em ambiente artificialmente resfriado é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 438 do TST, segundo

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235100-69.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a discussão trazida naquele recurso é de natureza interpretativa, a demandar a demonstração de divergência jurisprudencial a respeito, e o dissenso de teses não restou demonstrado, nos...

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-28.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... ção Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PROVA EMPRESTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ... 1 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-28.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... ção Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PROVA EMPRESTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ... 1 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-74.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35300-69.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-78.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, inviável o trânsito da revista e, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250900-33.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. PRESCRIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a OJ 17 e Precedente Normativo nº 119, ambos da c. SDC/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

... MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a OJ 17 e Precedente Normativo nº 119, ambos da c. SDC/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93840-75.2007.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145500-80.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. A decisão recorrida espelha a jurisprudência iterativa e notória do TST, consubstanciada na OJ n.º 17 da SDC e no PN n.º 119, de modo que o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do ST obstam o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

... TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. A decisão recorrida espelha a jurisprudência iterativa e notória do TST, consubstanciada na OJ n.º 17 da SDC e no PN n.º 119, de modo que o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do ST obstam o processamento da Revista. Agravo de Instrumento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-24.2010.5.02.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333, da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-42.2019.5.06.0192), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DOS EMPREGADOS. PREVISÃO NORMATIVA DE PAGAMENTO PELO EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO E NÃO ANUENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 17, DA SDC E DO PN 119, DO TST. A obrigação de custeio de assistência médica e odontológica, prevista em norma coletiva, não alcança as empresas não filiadas ao...

... PREVISÃO NORMATIVA DE PAGAMENTO PELO EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO E NÃO ANUENTE ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 17, DA SDC E DO PN 119, DO TST. A obrigação de custeio de assistência médica e odontológica, prevista em norma coletiva, não alcança as empresas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182140-93.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente...

... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38000-10.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional consignou que ficou provado que o SINDIFAST representa os empregados da categoria preponderante da empresa que atuam no ramo de comércio de produtos alimentícios do tipo -fast food-. Assim, o objeto da irresignação recursal demanda reexame do conjunto...

... EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201500-26.2008.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Tribunal Regional registrou a ausência de prova do fato gerador para a cobrança do tributo em questão. Assim, não se verifica a denunciada afronta aos dispositivos de leis denunciados porquanto a questão gira em torno da não especificação por parte do Sindicato do número de empregados da empresa filiados, a fim de viabilizar a...

... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131440-29.2005.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. A decisão do Tribunal Regional neste sentido coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no...

... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. A decisão do Tribunal Regional neste ...