oj sdc 17

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional, neste sentido, coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega...

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Tratando-se de empresa não sindicalizada, é incabível a cobrança de contribuições assistenciais, previstas em convenção coletiva firmada por entidade sindical da qual não é associada. Nulidade da cobrança que enseja a respectiva devolução dos valores pagos. Aplicação, por analogia, da orientação jurisprudencial extraída do ARE nº 1018459 do STF e do Precedente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. CONSEQUÊNCIA. Encontrando-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (no caso, PN 119 e OJ 17, ambos da SDC desta Corte), o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896 § 4º da CLT e na Súmula 333 desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. É ilícito o desconto de contribuições assistenciais de quem não é filiado ao sindicato profissional, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF, OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos do TST, sendo nula cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Não basta a simples previsão, em convenção coletiva, de cobrança de contribuição assistencial e mensalidade sindical aos empregados. Faz-se necessária, também, a comprovação de que o empregado é, de fato, sindicalizado e de que concordou com a referida cobrança. Inteligência do disposto no Precedente Normativo nº 119 do c. TST

RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DEVIDA. Os descontos salariais em questão são vedados pelo ordenamento jurídico pátrio quanto a empregados não sindicalizados, caso do recorrido, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF, c/c artigo 462 da CLT. Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº. 40 do STF, da OJ 17 da SDC do TST, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - óbice da Súmula 337/TST e do artigo 896, -a-, da CLT, inexistindo afronta ao art. 8º, I, da CF. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS - óbice do PN 119 e da OJ 17 da SDC/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 666 DO STF E COM O PN Nº 119 E A OJ Nº 17, AMBOS DA SDC DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 437, I, DO TST. 3. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 4. MINUTOS RESIDUAIS. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. No que se refere à contribuição assistencial, o posicionamento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a sua cobrança só pode atingir os associados do sindicato, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal. A decisão regional está em dissonância da OJ nº

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NÃO AUTORIZADA. DEVOLUÇÃO. À luz do princípio da intangibilidade do salário (arts. 7º, X, da Constituição Federal, e 462 da CLT) faz-se imprescindível a autorização expressa do empregado para legitimar o desconto de taxa/contribuição assistencial destinada ao sindicato da categoria, sendo insuficiente a previsão abstrata da dessa contribuição em lei ou

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR RURÍCOLA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 307 E 381 DA SBDI-1 DO TST. O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária. Nesse sentido, a OJ nº 307 da SBDI-1, contrariada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se na análise do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Inviável a análise da alegada violação dos artigos 7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPRESA NÃO ASSOCIADA - EXTENSÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da dispensa imotivada de trabalhador com deficiência ou reabilitado estar condicionada à satisfação dos percentuais legais mínimos,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE "TAXA ASSISTENCIAL". DEVIDA. Presume-se, à míngua de prova, e inexistência de alegação em sentido contrário - por parte da ré -, na forma do artigo 373, II, do CPC, que o autor não era sindicalizado, tratando-se, por conseguinte, de descontos salariais vedados pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor dos artigos 5º, XX e 8º,...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A cobrança de contribuição assistencial de empresas não filiadas ao sindicato caracteriza ofensa aos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, os quais asseguram o direito de livre associação e sindicalização. Conforme precedentes desta Corte, aplica-se analogicamente o entendimento constante do Precedente Normativo nº 1