opção de venda de imoveis
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás ... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da ... ção, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A opção pela liquidação ou pela renegociação implica ... "Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio ... ão dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, ... Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário em nome do ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... § 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... deve ser averbada no registro de imóveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... § 3º Fica facultada a alienação dos imovéis adquiridos no âmbito do Programa sem prévio arrendamento.? (NR) ... § 1º O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro; ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : ... I - 100 ... Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser ... -se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... , não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato ... êmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a ... emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° A opção pela condição de declarante no Brasil será ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou ... ARTIGO 9 ... À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada ... § 2º Poderão ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... do caput deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada ... § 5º Para ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre ... regularização nos termos do caput, a opção de repatriação pelo declarante de ativos ... pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... 8º) ... Equiparados a Industrial por Opção ... ARTIGO 11 ... Equiparam-se a estabelecimento ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... X - condomínios de proprietários de imóveis" residenciais ou comerciais; e ... IX - Organizaç\xC3" ... § 2 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; ... IX - o modo de reformar o ... II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da ... dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80 ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts ... 'Venda" efetuada com suspensão do pagamento da Contribui\xC3" ... 5º-A. É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ...