opção de venda de imoveis
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. No caso previsto neste artigo a pessoa física deverá ter registro específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será irrevogável. Art. 14. O lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente;. ... não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, ...opção para diferir, com observância do disposto nesta ...
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Acórdão nº 101892 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 1984
OPÇÃO DE VENDA. RAZOES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS A QUE ALUDE O PARDO ARTIGO 543 DO C.P.C. SÃO INTEMPESTIVAS E DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS. NÃO HÁ, POREM, PREJUIZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SEREM ELAS PRESCINDIVEIS A ESSE RECURSO, COMO SE VE DOS TERMOS DO PAR-3. DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE DESPACHO SANEADOR COMO CAUSA
Indexação. CV0099, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISAO, INTERPELAÇÃO. PREVIA. ... -
Acórdão nº 101892 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 1984
OPÇÃO DE VENDA. RAZOES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS A QUE ALUDE O PARDO ARTIGO 543 DO C.P.C. SÃO INTEMPESTIVAS E DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS. NÃO HÁ, POREM, PREJUIZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SEREM ELAS PRESCINDIVEIS A ESSE RECURSO, COMO SE VE DOS TERMOS DO PAR-3. DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE DESPACHO SANEADOR COMO CAUSA
Indexação. CV0099, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISAO, INTERPELAÇÃO. PREVIA. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação ... artigo aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional." (NR). "Art. 31. ... poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de ...IV - que se dediquem à compra e à venda", ao loteamento, à incorporação ou à construç\xC3"ão de imóveis e à execução de obras da construção civil;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo. . Parágrafo único. ...f) 2 (dois) Ofícios de Registro de Imóveis, permanecendo o 2o Ofício de Registro de ...V - venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. IX - os valores apurados em ...67. Parágrafo único. A opção pelo benefício previsto no caput afasta a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... de sua propriedade ou dos quais tenha opção ou promessa de compra e venda, estão sujeitas ao ...§ 1º Êste artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Poder Público, ressalvado o direito de opção. § 3º - O dependente de servidor público ou ... seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... construtora e os proprietários de imóveis poderão isentar-se da responsabilidade ...
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Processo nº 2000.001.100855-5 de Terceira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2003
Civil. Corretagem de imoveis. Opcao de venda em dias uteis. Sabado. Contagem do prazo. Conflito de interesses com ponto nuclear da controversia na contagem do prazo do contrato de opcao de venda dada a empresa de corretagem de imoveis. Contrato firmado em "dias uteis", controversia sobre a inclusao ou exclusao dos sabados nessa expressao. Por dia util, entenda-se todo aquele que e' reservado ao...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e ...IV - opção pela digitalização da projeção ...II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública;. III - operação das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação ...Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as ... ao financiamento da construção ou da venda...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
.... Art. 4º No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6º Na ..., para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer ...§ 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de ... - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação ...
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Direito Administrativo
... de direito administrativo, assinale a opção incorreta. (A) Tanto a administração direta ...Ex.: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel. . Atos de ... do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Imóveis - os definidos no artigo 43, do Código Civil e ...ção e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil ... física de seu titular será tributada à opção do beneficiário, exclusivamente na fonte, à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos ...?II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis;. b) nos órgãos ou entidades, onde, por força ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
...I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de ... neste artigo poderão estender sua opção de compra a qualquer concessionário, ...Il - a compra e venda de energia elétrica, por agente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...-COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e ...IV-opção pela digitalização da projeção ...II-implantação das salas em imóveis de propriedade pública;. III-operação das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... impôsto de circulação de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros ... poderão facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa a título ... Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; 16. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
...ção, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de ... Art. 9° Os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias de que ...Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á o disposto na lei que resultou da ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos ... gerará obrigações para uma delas, ficando assim estabelecida a opção para que um dos contratantes tenha preferência na realização do ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEENFRENTOU TODAS AS DISCUSSÕES POSTAS EM JULGAMENTO DE MANEIRAINTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMOCARACTERIZADA NO CASO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003398020194050000), 29-03-2022
PJE 0800339-80.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PENHORADOS E LIBERADOS DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão, em processo de execução fiscal, que...
... fraude à execução em relação a dois imóveis alienados a terceiros pela parte Agravada. . A ... por ela praticados, aí inseridos desde a opção legislativa de criar um parcelamento tributário, ...ícula 84.277 importou a autorização da venda destes, a afastar a alegação de fraude à ...