opção de venda de imoveis
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ção, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de ... Art. 9° Os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias de que ... Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á o disposto na lei que resultou da ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... , não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato ... êmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEENFRENTOU TODAS AS DISCUSSÕES POSTAS EM JULGAMENTO DE MANEIRAINTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMOCARACTERIZADA NO CASO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003398020194050000), 29-03-2022
PJE 0800339-80.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PENHORADOS E LIBERADOS DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão, em processo de execução fiscal, que...
... fraude à execução em relação a dois imóveis alienados a terceiros pela parte Agravada ... por ela praticados, aí inseridos desde a opção legislativa de criar um parcelamento tributário, ... ícula 84.277 importou a autorização da venda destes, a afastar a alegação de fraude à ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... "Art. 18. À opção" do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poder\xC3" ... XIII - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por ... , das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente, das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... que inviabilize a transferência ou a venda do imóvel ... § 2o A renegociação dos ... ção ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos do aditivo ... ício para o lançamento de Contratos de Opção Pública e Privada de Venda, nos produtos ...
-
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) contrato de compra e venda de ações da Siderurgia Brasileira S.A. - ... atualização, sendo vedada cláusula de opção." (NR) ... Art. 46. O art. 6º da Lei nº ... a União autorizada a receber da CEF imóveis de sua propriedade cedidos à Administração ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ... aposentadoria, ressalvado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019228220174058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801922-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE...
... de rachaduras e fissuras envolvendo os imóveis, foi solicitado a Caixa Econômica Federal uma ... a forma de arrendamento residencial com opção de compra", sendo a responsável tanto pela ... Para assegurar a expectativa trimestral de venda de imóveis estabelecida pelo FAR, as ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... em que as sociedades exercerem a opção mediante apresentação, no prazo legal, de ... , cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro ... , Incorporação e Construção de Imóveis ... Determinação do custo e apuração ...
-
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... ) das contas representativas do custo dos imóveis em estoque das empresas que se dediquem à compra e venda, loteamento, incorporação e construção de ... opção para diferir, com observância do disposto nesta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011231020154058500), 13-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF. CONJUNTO HABITACIONAL SERGIO VIEIRA DE MELO. ACORDO CELEBRADO, REMANESCENDO A LIDE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERFONE E FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECONHECIDA. PRECEDENTES DA
... a CEF, com base nos contratos de imóveis situados no Residencial Sergio Vieira de melo, ... óvel, adquirindo-o por contrato de compra e venda a Milton de Souza Santos e Edneia da Mata Santos ... o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... Ressalto, ainda que a opção de tributação pelo lucro presumido é uma ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ...
-
Advocacia extrajudicial
... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... 2. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... órios, construção ou aquisição de imóveis ... § 3º Aos limites estabelecidos, na forma ... IV - prêmio relativo à venda, pelo Governo Federal, de contratos de opção de ...
-
Compra e venda
... A compra e venda de imóveis pode ser ad corpus , quando o comprador adquire um bem certo e ... termos da legislação italiana vigente na época do casamento – Opção de um dos cônjuges de permanecer no regime da separação de bens – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... de agir, não é juridicamente válida a opção desse entendimento, ao exigir que o ato da ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com registro de matrícula ... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... não havendo prova documental de que essa opção teria sido ofertada ao Estado de Pernambuco nos ...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que ... para que os ocupantes que se enquadrem nesta situação exerçam a opção de que trata o art. 17 da Lei nº 9.636, de 1998 ... Art. 5º As ...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo ... ’s, e assemelhadas, que exercerem a opção novação prevista nesta Lei, poderão, ... Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... nos incisos II e III, sem direito à opção, se o profissional contratado não estiver ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ...
-
Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio ... Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no ...
-
Licitações
... ser tanto de bens móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação ... cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ... • e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
-
Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, ... São exemplos a compra e venda de imóveis (deve ser escrita, e, se de valor superior a 30 ... Não sendo possível, terá a opção entre pedir a resolução do contrato ou o ...