opção distribuidora
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017187-21.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017187-21.2021.8.19.0021 Recorrente: LUCIANO DE JESUS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809413-50.2021.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809413-50.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: JORGE LUIZ MEDEIROS DOS SANTOS Origem: 2ºJuizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019535-67.2020.8.19.0208 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019535-67.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARETE MARQUES SERBER Recorrido: Light serviços de eletricidade S.A. Origem: 12º Juizado especial cível do Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035428-77.2020.8.19.0021 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035428-77.2020.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: PAULO JORGE PEREIRA DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041694-38.2019.8.19.0014 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041694-38.2019.8.19.0014 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: ROGERIO PESSANHA RANGEL Origem: 1º Juizado Especial Adjunto Cível - Campos dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037709-21.2020.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037709-21.2020.8.19.0210 Recorrente: ISAAC SANTANA ANDRADE Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 10º Juizado Especial Cível - LEOPOLDINA REGIONAL - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011209-63.2021.8.19.0021 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011209-63.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): MOISES DE CARVALHO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010535-85.2021.8.19.0021 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010535-85.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801144-16.2020.8.19.0213 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801144-16.2020.8.19.0213 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: FERNANDO ANTÔNIO DA CUNHA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010932-32.2020.8.19.0005 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010932-32.2020.8.19.0005 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: DILMA VILELLA LOPES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Praia dos Anjos - Arraial do Cabo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0003229-70.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-10-2023
... MÉRITO. SUPOSTOS ILÍCITOS CONTRATUAIS PRATICADOS ... PELA DISTRIBUIDORA NÃO DEMONSTRADOS. ART. 36, § 3º, INCISO ... IX, DA LEI 12.529/2019 QUE ... ser adquirido por ele da distribuidora de combustível ... - A opção por atuar em exclusividade decorre da liberdade contratual (arts. 421 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803630-37.2021.8.19.0213 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803630-37.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrida: MÁRCIO RONALD DE MIRANDA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0800346-91.2019.8.10.0067 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 28-03-2023
... : COMARCA DE ANAJATUBARECORRENTE: EQUATORIAL MARANHO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAdvogado (a): Lucimary Galvo Leonardo Garcs OAB/MA ...
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Acórdão Nº 0000922-38.2018.8.10.0137 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 19-12-2022
... 0137ORIGEM: COMARCA DE TUTIARECORRENTE: EQUATORIAL MARANHO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAdvogado (a): Lucimary Galvo Leonardo Garcs OAB/MA ...
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Acórdão Nº 0800607-33.2020.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-04-2023
... : COMARCA DE CHAPADINHARECORRENTE: EQUATORIAL MARANHO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADO (A): LUCIMARY GALVO LEONARDO GARCS OAB/MA ...
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Acórdão Nº 0800234-43.2018.8.10.0137 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 23-03-2023
... SODRE BUHATEM OAB/MA 14408RECORRIDO (A): EQUATORIAL MARANHO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAdvogado (a): Lucimary Galvo Leonardo Garcs OAB/MA ...
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Acórdão Nº 0000559-04.2017.8.10.0067 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 10-05-2023
... : COMARCA DE ANAJATUBARECORRENTE: EQUATORIAL MARANHO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADO (A): LUCIMARY GALVO LEONARDO GARCS OAB/MA ...
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Acórdão Nº 0805560-06.2021.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 23-02-2023
... AGUIAR MORAES OAB/MA 9306RECORRIDO (A): EQUATORIAL MARANHO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAdvogado (a): Lucimary Galvo Leonardo Garcs OAB/MA ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de movimentao de gs natural no possam ser atendidas pela distribuidora estadual podero construir e implantar, diretamente, instalaes e dutos para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000199-94.2020.8.19.0073 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000199-94.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorrido: ELZENI MARIA DA SILVA MANHÃES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Guapimirim/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Relatório e Voto com número 5575749-13.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias ... para sua fiel ... , a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção ... pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o ...
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Despacho com número 5143096-93.2021.8.09.0173 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel ... TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o ...