opção distribuidora
-
Processo nº 0001799-74.2016.8.19.0079 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer C/c. Declaratória de Inexistência de Débito C/c. Indenização por Danos Morais. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Artigo 129 Da Resolução Normativa Aneel 414/2010. Ausência de Prova Técnica. Súmula 256 Tjrj. Artigo 373, Ii, Do Cpc/2015. Obrigação de Devolver, de Forma Dobrada, Os Valores Indevidamente...
... irregular, a distribuidora deve adotar as ... providências ... necessárias ... para informar à distribuidora a opção pela perícia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DA OPÇÃO PELO SIMPLES ... Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar-se-á ... corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, ...
-
Processo nº 0001288-43.2017.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de Fazer C/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral. Cancelamento de Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi - e Débito Correspondente. Observância Pela Concessionária Da Orientação Regulamentar. Resolução Normativa 414/2010 Da Aneel. Histórico de Consumo que Aponta...
-
Acórdão nº 2008/0051490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DE VÍCIO FORMA DA CDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 07/STJ. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998 E AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 2002. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a", "b" e "c" do...
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA ADVOGADO:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR E ... a exceção de pré-executividade, considerou incabível a opção processual utilizada para revisar elementos formais da CDA, por exigir ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020118-82.2020.8.19.0004 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020118-82.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos (autor): MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e
-
Processo nº 0183381-13.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto a Sentença Deve Ser Reformada, Eis que a Prova Pericial É Absolutamente Necessária No Caso Vertente. para entender-se O Termo de Ocorrência de Inspeção Ou Toi, faz-se Necessário, Primeiramente, Tratar Da Resolução Normativa Nº 414, de 09 de Setembro de 2010 Da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que Estabelece As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de Forma
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002771-48.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Processo nº 0017424-36.2017.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2018
Ementa: Recorrente I/réu: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Recorrente Ii/autor: Selma Da Silva Santos Recorridos: Os Mesmos Voto Trata-se de Recursos Interpostos por Ambas As Partes Contra a Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Cancelar O Toi Lavrado Em Nome Da Demandante e Determinar que O Réu Se Abstenha de Efetuar Cobranças Relacionadas Àquele. Recorrente Réu Assevera...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048430-63.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0048430-63.2020.8.19.0038 Recorrente: Light serviços de eletricidade S.A. - ré Recorrido: LUCIANO GASPAR DE SOUZA. - autor Origem: 4º Juizado especial cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805327-86.2022.8.19.0204 (Cível), 15-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de recurso interposto pelo ré contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos para cancelar o TOI , determinar a devolução dos valores pagos a tal, além de indenização por danos morais. Registre-se que a hipótese é de relação de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010611-69.2018.8.19.0036 (Criminal), 22-01-2019
RECORRENTE/Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/Autor: CLAUDIO PEREIRA CONCHADO VOTO Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para cancelar os TOI's e os lançamentos denominados "parcelamento de débito" nos valores de R$ 166,82 e R$ 171,49, bem como restituir os valores referentes ao TOI comprovadamente...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071314-57.2018.8.19.0038 (Criminal), 29-01-2019
RECORRENTE/Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/Autor: JOSE DE MORAES IRMÃO VOTO Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para declarar a inexistência de dívida e nulidade da multa aplicada, cancelar o TOI e o débito a ele atrelado, determinar que a ré restitua na forma simples os valores eventualmente pagos,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
-
Processo nº 0018411-85.2017.8.19.0036 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
Ementa: Recorrente/réu: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Recorrido/autor: Marcelo Luiz Theodoro Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Ré Contra a Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Cancelar O Toi Lavrado Em Nome Do Demandante, Determinar Abstenção de Quaisquer Cobranças Relacionadas Àquele e a Condenou Ao Pagamento de Danos Morais No Valor de R$ 2.000,00. Recurso Do...
-
Processo nº 0071958-85.2017.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
Ementa: Processo: 0071958-85.2017.8.19.0021 Recorrente/autor: Paulo Henrique Almeida Da Silva Recorrido/réu: Light - Serviços de Eletricidade S/a Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra a Sentença de Improcedência. Recurso Do Demandante que Pede a Procedência Dos Pedidos Ao Argumento de que "a Matéria Não Foi Examinada Em Sintonia Com As Provas Constantes Dos Autos, Sem a Devida...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802631-61.2020.8.19.0038 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003515-98.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003515-98.2020.8.19.0208 Recorrente: ANDERSON DE SOUZA FERREIRA - autor Recorrido: Light serviços de eletricidade S.A. - ré Origem: 13º Juizado especial cível do Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Processo nº 0030729-69.2017.8.19.0014 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2018
Ementa: Recorrente/réu: Ampla Energia e Serviços S/a. Recorrido/autor: Manoel Eraldo Gomes Da Silva Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra a Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Cancelar a Fatura No Valor de R$ 3.813,94 e Determinar a Restituição de R$ 1.525,58, Bem como O Pagamento de Danos Morais No Valor de R$ 5.000,00. Recorrente Réu que Reitera Preliminar de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017074-02.2020.8.19.0054 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017074-02.2020.8.19.0054 Recorrente: MARIA NEUSA DA CONCEIÇÃO Recorrido: Light serviços de eletricidade S.A. Origem: 1º Juizado especial cível - Vilar dos Telles - S.J. Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009650-46.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009650-46.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: NEUZA DELFINO DA SILVA Origem: Juizado especial cível - Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017847-50.2018.8.19.0011 (Criminal), 29-01-2019
RECORRENTE/Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO/Autor: BIANCA DA SILVA PINTO PEREIRA ANTÔNIO VOTO Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para confirmar a tutela de restabelecimento e abstenção de cobranças de parcelas do TOI, bem como no mérito, cancelar e declarar a nulidade do TOI, bem como determinar o...
-
Processo nº 0006404-38.2016.8.19.0055 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2018
Ementa: Recorrente /réu: Ampla Energia e Serviços S/a Recorrido/autor: Rosana Maria Da Silva Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra a Sentença que Julgou Procedente Os Pedidos para Confirmar a Tutela de Abstenção de Inclusão de Apontamento Restritivo e Corte No Fornecimento, Anular Integralmente O Toi Lavrado Em Nome Do Demandante, Determinar a Abstenção Da Cobrança e Parcelamento...
-
Processo nº 0028604-36.2018.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Junio de 2018
Ementa: Recorrente/autor: Jorge Vergilio Passos de Paula Recorrido/réu: Light Servicos de Eletricidade S A. Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra a Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Julgamento Do Mérito Ao Asserto Da Necessidade de Perícia. Recorrente Autor Afirma que a Lavratura Do Toi Foi Ato Arbitrário e Assevera que Inexistiu Provas de Qualquer Desvio de Ligação. Pede