Oralidade
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Acórdão Nº 0300820-41.2016.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300764-56.2018.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300493-80.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 5009554-51.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...
... os recursos previstos em lei, nas hipóteses por esta delimitadas.A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolário da oralidade e consequência lógica da opção legislativa por banir as crises procedimentais, é a da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.Nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090554-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001 - RITO DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Consoante se extrai da tese firmada no IRDR n. 1.
... 66 e art. 953, I, do CPC. Pois bem. Cedio que a sistemtica dos Juizados Especiais orientada pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em ntida busca por abarcar a resoluo de feitos de menor complexidade. A Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445251-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS/MORAIS - DEMISSÃO/AFASTAMENTO - CARGO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instâ
... influencia na definio da competncia dos Juizados da Fazenda Pblica, em razo da incompatibilidade com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e oralidade:INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA ... -
Acórdão Nº 0302790-15.2017.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090554-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001 - RITO DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Consoante se extrai da tese firmada no IRDR n. 1.
... 66 e art. 953, I, do CPC. Pois bem. Cedio que a sistemtica dos Juizados Especiais orientada pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em ntida busca por abarcar a resoluo de feitos de menor complexidade. A Lei n ... -
Acórdão Nº 5016667-04.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - CARÁTER TERMINATIVO NÃO EVIDENCIADO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
... os recursos previstos em lei, nas hipóteses por esta delimitadas.A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolário da oralidade e consequência lógica da opção legislativa por banir as crises procedimentais, é a da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.Nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509383-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado de médio ou grande porte, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão Nº 5009005-63.2021.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA – CARÁTER TERMINATIVO NÃO EVIDENCIADO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE...
... apenas os recursos previstos em lei, nas hipteses por esta delimitadas.A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolrio da oralidade e consequncia lgica da opo legislativa por banir as crises procedimentais, a da irrecorribilidade das decises interlocutrias.Nos juizados Especiais ... -
Acórdão Nº 0300662-68.2018.8.24.0242 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300551-27.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0302149-73.2016.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445251-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS/MORAIS - DEMISSÃO/AFASTAMENTO - CARGO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instâ
... influencia na definio da competncia dos Juizados da Fazenda Pblica, em razo da incompatibilidade com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e oralidade:INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA ... -
Acórdão Nº 0300733-87.2018.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.068119-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1 - Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova...
... pericial nos moldes do CPC, no admissvel no mbito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto ... -
Acórdão nº 50522941320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBORA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SEJAM REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO O PEDIDO INEPTO. RECURSO DESPROVIDO.
... Com efeito, embora os Juizados Especiais Cíveis sejam regidos pelos princípios da oralidade, informalidade e simplicidade, a ausência de indicação na inicial dos fatos e fundamentos do pedido resulta no indeferimento da inicial, sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001856-77.2011.5.06.0371 (00152-1999-009-06-00-0)), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVELIA. O processo do trabalho é informado pelo princípio da oralidade, segundo o qual os atos processuais, via de regra, serão praticados em audiência, momento específico tanto para a apresentação da resposta, quanto para oposição de exceção, a qual, por sua vez, deve ser veiculada em peça própria, no prazo da...
... NULIDADE PROCESSUAL. CITA Ç Ã O EXCE Ç Ã O DE INCOMPET Ê NCIA. REVELIA ... O processo do trabalho é informado pelo princ í pio da oralidade, segundo o qual os atos processuais, via de regra, ser ã o praticados em audi ê ncia, momento espec í fico tanto para a apresenta ç ã o da ... -
Acórdão Nº 5022191-97.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO-AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - CARÁTER TERMINATIVO NÃO EVIDENCIADO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA -PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -...
... os recursos previstos em lei, nas hipóteses por esta delimitadas.A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolário da oralidade e consequência lógica da opção legislativa por banir as crises procedimentais, é a da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.Nos ... -
Acórdão Nº 0317973-55.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO– AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA –CARÁTER TERMINATIVO NÃO EVIDENCIADO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO...
... apenas os recursos previstos em lei, nas hipteses por esta delimitadas.A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolrio da oralidade e consequncia lgica da opo legislativa por banir as crises procedimentais, a da irrecorribilidade das decises interlocutrias.Nos juizados Especiais ... -
Acórdão Nº 5022201-44.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO-AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - CARÁTER TERMINATIVO NÃO EVIDENCIADO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA -PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -...
... os recursos previstos em lei, nas hipóteses por esta delimitadas.A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolário da oralidade e consequência lógica da opção legislativa por banir as crises procedimentais, é a da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.Nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10082-44.2021.5.15.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. (aponta como violados os arts. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). A matéria em debate envolve
... valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade ... dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte ... precisamente a quantia ... -
Acórdão Nº 0009069-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... as causas de menor complexidade e as infrações de menor potencial ofensivo, estabelecendo uma nova perspectiva de Justiça, marcada pela oralidade em grau máximo, pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, tendo como objetivo maior a composição amigável do conflito, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.005185-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCORPORAÇÃO E COBRANÇA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ...