Oralidade no Julgamento

Acórdão nº 1.0000.18.001973-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior

... Tribunal de Justia, que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.18.001973-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior

... Tribunal de Justia, que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.136305-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Considerando os princípios que revestem os Juizados Especiais, no que tange à produção de prova pericial, este Tribunal de Justiça, quando...

... -se a controvrsia do presente conflito acerca da competncia para julgamento da presente demanda, tendo em vista a necessidade de realizao de percia ... 099/1995, os Juizados Especiais orientar-se-o nos princpios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, ...
Acórdão nº 1.0000.22.136305-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Considerando os princípios que revestem os Juizados Especiais, no que tange à produção de prova pericial, este Tribunal de Justiça, quando...

... -se a controvrsia do presente conflito acerca da competncia para julgamento da presente demanda, tendo em vista a necessidade de realizao de percia ... 099/1995, os Juizados Especiais orientar-se-o nos princpios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, ...
Acórdão nº 1.0000.22.056673-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Ao julgar o IRDR de nº. 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº. 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial...

... Sobre a matria, cedio que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, este egrgio Tribunal de Justia firmou a ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. Pois bem. No caso vertente, ...
Acórdão nº 1.0000.22.056673-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Ao julgar o IRDR de nº. 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº. 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial...

... Sobre a matria, cedio que no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, este egrgio Tribunal de Justia firmou a ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. Pois bem. No caso vertente, ...
Acórdão nº 1.0000.21.087839-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de...

... assiste razo ao Juzo Suscitante ao tempo em que propugna que o julgamento do feito requer a produo de prova pericial que no pode ser considerada ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.24.103570-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - CONFLITO ACOLHIDO.1. O Tribunal de Justiça fixou a tese, em sede de IRDR 1.0000.17.016595-5/001, de que a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...

... , a competncia dos Juizados Especiais compreende "a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor ... especializada deve obedincia aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, a fim de proporcionar aos ...
Acórdão nº 1.0000.24.103570-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - CONFLITO ACOLHIDO.1. O Tribunal de Justiça fixou a tese, em sede de IRDR 1.0000.17.016595-5/001, de que a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...

... , a competncia dos Juizados Especiais compreende "a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor ... especializada deve obedincia aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, a fim de proporcionar aos ...
Acórdão nº 1.0000.22.184929-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...

... o rito dos Juizados Especiais, nos termos do que definido no julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001. Por conseguinte, os autos foram ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.184929-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...

... o rito dos Juizados Especiais, nos termos do que definido no julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001. Por conseguinte, os autos foram ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.090123-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...

... assiste razo ao Juzo Suscitante ao tempo em que propugna que o julgamento do feito requer a produo de prova pericial que no pode ser considerada ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.089087-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA. PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. PERÍCIA COMPLEXA. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO. CAUSA QUE VERSA SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO. ART. 2º, § 1º, II DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. CONFLITO ACOLHIDO.1. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG, no...

... 2, 1 e 4, da Lei n 12.153/2009, a competncia para o julgamento seria dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica. Recebidos os autos, ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.19.165920-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - IRDR N° 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A Primeira Seção Cível deste Egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR 1.0000.17.016595-5/001, firmou entendimento no sentido de que "a necessidade...

... 04):( ... ) o caso em julgamento apresenta a necessidade de produo de prova pericial complexa, pois no se ... pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade", restando o acrdo assim ...
Acórdão nº 1.0000.22.099011-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - BAIXA COMPLEXIDADE - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do...

... do AI quando houver "urgncia decorrente da inutilidade do julgamento da questo no recurso de apelao".Na espcie, porm, v-se que tal urgncia no ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". - Verificando-se que a questo ...
Acórdão nº 1.0000.21.062126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.N

... O cerne da questo trazida a julgamento no presente recurso cinge-se anlise do Juzo competente para julgar a Ao ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". No presente caso, h ...
Acórdão nº 1.0000.21.062126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.N

... O cerne da questo trazida a julgamento no presente recurso cinge-se anlise do Juzo competente para julgar a Ao ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". No presente caso, h ...
Acórdão nº 1.0000.22.017128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas cujo valor da causa corresponda até 60 salários mínimos e que a matéria não apresente complexidade que justifique o seu tramite...

... da Fazenda Pblica no o adequado para o processamento e julgamento da demanda proposta. Assim, requer a reformada da deciso objurgada ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.275872-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS- PMMG- INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001- RECURSO PROVIDO. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016

... que no so mais de sua competncia, ainda sem relatrio ou cujo julgamento ainda no tenha sido iniciado". Ocorre que o ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". No caso em apreo, o autor da ao ...
Acórdão nº 1.0000.21.275872-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS- PMMG- INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001- RECURSO PROVIDO. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016

... que no so mais de sua competncia, ainda sem relatrio ou cujo julgamento ainda no tenha sido iniciado". Ocorre que o ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". No caso em apreo, o autor da ao ...
Acórdão nº 1.0000.21.063645-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LC 100 DE 2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DIREITOAO RECEBIMENTO DE FGTS - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - NÃO VERIFICADA -...

... no ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salrios-mnimos; d) no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001 foi fixada tese no sentido de que a ... complexidade, incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade.3. No caso, inexistindo necessidade de ...
Acórdão nº 1.0000.21.117529-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - TESE FIRMADA EM IRDR - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, é imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exames técnicos de pequena...

... na apreciao da competncia jurisdicional para o processamento e julgamento da presente ao ordinria ajuizada por servidor pblico buscando o ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.117529-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - TESE FIRMADA EM IRDR - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, é imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite a realização de exames técnicos de pequena...

... na apreciao da competncia jurisdicional para o processamento e julgamento da presente ao ordinria ajuizada por servidor pblico buscando o ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.145878-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO.A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no Distrito...

... Em suas razes, afirma a agravante que este Tribunal, no julgamento do IRDR 1.0000.17.016595-5/001, firmou a tese de que "a necessidade de ... pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Alega que a percia tcnica complexa, ...
Princípios do processo
- Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro
... ção, como o fazem o princípio dispositivo, o princípio da oralidade, etc ... 1. Nesse sentido DEZEN JÚNIOR, Gabriel. Curso completo de ... permitiremos pôr a mão nele, a não ser que seja submetido a julgamento legal de seus pares e segundo a lei do país. 7 O princípio do devido ...