Órgão específico do Ministério da Justiça
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, ... e judicial, mediante atendimento específico e humanizado ... TÍTULO V Da equipe de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, ... de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ... ório o registro de arma de fogo no órgão competente ... Parágrafo único. As armas ... II – o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação ... ARTIGO 501 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e ... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 11 ... O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 2o-A ... Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, ... ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das ... ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... , será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ... l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ... de qualquer ato administrativo específico.” ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... ção requerida no território nacional ao órgão competente, conforme o caso, pela pessoa ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... ou a atendente pessoal, devendo o órgão" ou a instituição de saúde proporcionar condiç\xC3" ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... ção da atuação probatória do órgão de acusação ... Art. 3º-B. O juiz das ... II – o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará ... prevista, no artigo anterior, o órgão local do S. P. U. convidará, por edital, sem ... , regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; e ... #Redação dada ... por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e ... VIII - garantir a ... de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... instaurado novo processo de seleção específico para os lotes vagos no projeto de assentamento ... édito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for proprietário rural, ... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... III - direta, com interessado específico e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ... de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ... o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública ... A ... , e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ... , por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao seu início e determinadas por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda ... , por meio de sociedade de propósito específico, constituindo um investimento de capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e ... , o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o número do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - Órgão Superior: o Conselho de Governo; ... II - ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o ... casos previamente definidos em ato específico do CONAMA, assegurando-se ao interessado a ampla ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e ... XI - ... I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das ... justiça; ... II - capacitação dos professores dos ...