Órgão específico do Ministério da Justiça
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º ... de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... #Incluído ... VII - Livro G - indicador pessoal específico para repositório dos nomes dos apresentantes que ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; ... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... e do Exército, conforme o caso específico; ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , admita a regularização, a anuência do órgão gestor da unidade será exigida, desde que estudo ... § 6º Na Reurb de Interesse Específico - Reurb-E, quando houver estudo técnico ... V - o Ministério Público ... § 1º Os legitimados poderão ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... comercial exportadora com o fim específico de exportação ... § 1º Na hipótese ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... órgão público que efetuar a retenção ou, de forma ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ça - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para ... XIII - órgão de registro nível 1 - ministério ou órgão de nível equivalente habilitado pelo ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério das Relações Exteriores; ... de custódia e registro em protocolo específico; ... III - lavratura anual de termo de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou ... á a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ... à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços ... , conforme estabelecido em ato específico; e ... II – a perda do incentivo fiscal da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de ... I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia: ... a) autorização para a ... deverá disponibilizar, em local específico e no respectivo sítio na internet, com ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... ou em ata devidamente registrada no órgão competente ... § 2º A concessão do visto ... Pública disporá sobre o regramento específico para efetivação em caráter excepcional da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... serão concentrados em um único órgão da administração pública federal ... entidade organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por ... Art. 40. Compete ao Ministério do Esporte proceder ao pagamento do prêmio ... outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - órgão orçamentário - o maior nível da ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... detalhamento constante de anexo específico do projeto e da lei orçamentária, observado o ... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... ções de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade ... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XVIII - representar; ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... ício, mediante concurso público específico para cada ramo ... ARTIGO 184 ... A ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... órgão de representação judicial ou equivalente dos ... ção de processo administrativo específico para reparação de danos, quando houver ... – o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos do disposto no art. 15 da ... Art. 68. O Ministério da Justiça ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política do ... Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, elaborar, propor, ... Art. 25. Inexistindo órgão específico para proteção e defesa do consumidor no âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as ... ção presidencial, e solicitará ao Ministério da Fazenda a emissão de Bônus Eleitorais ao ... Art. 43. Toda doação a candidato específico deverá ser feita mediante troca por Bônus ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... II – do respectivo órgão" estadual de vigilância sanitária, em relação \xC3" ... de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, ... , somente poderão ser adotadas em ato específico" e desde que haja articulação prévia com o órg\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... - o Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Ministério da Justiça; ... #Redação dada pelo ... instruções de caráter geral ou específico sobre limitação, fiscalização e controle da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... e a respectiva Lei conterão Anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... ção, segundo o regulamento específico ou peculiar ... § 1º - O direito de recorrer ... , deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, ...