Órgão específico do Ministério da Justiça
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... e a respectiva Lei conterão Anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... ção, segundo o regulamento específico ou peculiar ... § 1º - O direito de recorrer ... , deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... II - no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, das ... ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ... de 3 (três) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo; ... II - para a Primeira ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 ... resultou na inclusão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... casos, orientação pedagógica de algum órgão público, como a antiga LBA. As estatísticas ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão superior de deliberação colegiada, com a ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado ... – CGC ou matrícula no Cadastro Específico do INSS – matrícula CEI; ... VII – documento ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0133345-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico ... ASSINATURA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ... ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO QUE CONFIRMAM OS TERMOS DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO ... órgão da União, qualquer ação por ele ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo ... comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e anuais e, anualmente, remetê-los ao órgão internacional de controle de entorpecentes ... entidades das áreas de ensino, saúde, justiça, militar e policial, ou de entidade social, ... , ou ao interessado, em incidente específico, provar a origem lícita dos bens, produtos, ...
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Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. ... Ministério ... 2. O órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ... ção de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a ... administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de ... de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... á documento de arrecadação único e específico ... #DARF-SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996, ...
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Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico ... MINISTÉRIO ... a intimação do órgão ... -
Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... específico ... pelo órgão" colegiado, na via de Agravo Interno\" (AgRg\xC2" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento ... realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Acórdão nº APn 628 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério...
... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA ... de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a as levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com ... CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... ATRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA ... MINISTÉRIO ... específico" e de aplicação restrita, somente\xC2" ... outro órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a ... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ... responsável para cada projeto específico ... ARTIGO 18 ... Compete à CIBio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... , conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação ... Parágrafo único ... de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...