Órgão específico do Ministério da Justiça
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto ... § 1º ... Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar ...
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DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com ... com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de ... procedimento ao Ministro de Estado da Justiça, juntamente com pareceres relativos às razões e ... do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda ... Art. 7° O órgão federal de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , plataforma eletrônica própria de órgão" ou entidade da administração pública federal j\xC3" ... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ... pública federal designará, em ato específico", os integrantes que comporão a comissão de sele\xC3" ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
- Indeferido Código Florestal
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – planejar e coordenar: ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... ídas, no todo ou em parte, a órgão específico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 5o Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na ... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de ... , vedada sua concessão ao reincidente específico ... ARTIGO 45 ... É isento de pena o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os cios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ... específico que contenha, no mínimo: ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e ... - definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... ção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, ... , será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e ... em ato conjunto da Agência e do órgão" central do Sistema de Pessoal Civil da Administra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ... estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da ... técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de ... articulação, no que couber, com o Ministério" da Defesa; ... II - elaborar estudos e proje\xC3" ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios; ... II cia de órgão ou de entidade específica responsável pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão ou empresa a que esteja afeta a administração ... ítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas; ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e ... Art. 6° O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis ... ção realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no ... ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas situações definidas no art. 1o ... mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; ... II - para a ... ário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da conformidade, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II ... de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das ... ível o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador de que trata o art. 22 ... Da ... seu estatuto a criação de um setor específico para a finalidade de avaliação da conformidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... ão que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão" ou a entidade responsável pelo registro proceder\xC3" ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... específico publicado no Diário Oficial da União onde ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na ... semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - o Ministério do Esporte; ... II - o Conselho Nacional do ... ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto ... Dos Sistemas ... º O Conselho Nacional do Esporte - CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de ... , conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3" ... ção fundiária de interesse específico ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.