Órgãos de administração das sociedades cooperativas
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... administração de planos de saúde; ... IV - de prática ... II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens ... ARTIGO 69 ... As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e ... X - as sociedades cooperativas; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos ... § 5.VETADO ... § 6.Observado o ... da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais ... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... aos produtores ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas ... Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido ... ções de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... constitudas sob a forma de cooperativas de crdito submetem-se a esta Lei Complementar, ... Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas ... 1 As competncias legais ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou ... decorrentes da execução por administração", empreitada ou subempreitada, de obras de constru\xC3" ... árias que dependam da aprovação de órgãos" reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaç\xC3" ... "Art. 30-A. As cooperativas ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do ... receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de ... de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na ... , pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos ... integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se ... I - sistematizar a ação dos órgãos financiadores e promover a sua coordenação com ... c) Bancos privados; ... d) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... de crédito rural, terá sua administração determinada pelo Conselho Monetário Nacional, ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes ... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ... ão dos serviços de registro e de administração da junta ... ARTIGO 27 ... As ... individuais, sociedades mercantis e cooperativas; ... b) dos atos relativos a consórcio e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira ... § 2º O disposto no § 1º ... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ... destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e ... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... , revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ... , bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ... 1 a 3) ... § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... ou privados, caixas econmicas, sociedades de crdito, associaes de poupana, suas agncias, ... , subagncias e sees, assim como as cooperativas singulares de crdito e suas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos termos desta Lei, ... do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicao ... ARTIGO 11 ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da ... de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as ... e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades ... Das Cooperativas de Transporte de Cargas ... Art. 126. (VETADO) ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... emissão do ato de outorga pela administração pública em relação à data prevista no edital ... § 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou ... , diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a ... de distribuição, inclusive às Cooperativas de Eletrificação Rural enquadradas como ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências