Órgãos de administração das sociedades cooperativas
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Direito administrativo
... administrativo no âmbito da Administração" Pública Federal ... Art. 11. A competência \xC3"é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como ... , fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e ... , inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ério do Trabalho e Emprego e de outros órgãos governamentais, é responsável pelo ... direito privado, os órgãos da Administração Pública e as instituições de ensino podem ... , como as empresas públicas e as sociedades de economia mista ... A atuação do ... @@6.2. Cooperativas de trabalho fraudulentas ... Cooperativa, na ...
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Direito constitucional
... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ... criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o ... cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ... ípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § ...
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Artigos 511 a 610
... d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução ... a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; ... b) fundar e manter ... nat o, e dos demais cargos de administração e representa ção por brasileiros ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-Lei n ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... de informações no interesse da administração pública”. Concluiu, dessa maneira, que “não ... que aderirem à arbitragem, bem assim os órgãos, árbitros, peritos e intervenientes que dela ... sociedades cooperativas ... d) definição de tratamento ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... sociedades" cooperativas (7) ... Em 1919, surge a legisla\xC3" ... ão governamental seria a própria administração" federal, de modo a viabilizar a coordenaç\xC3" ... nova denominação, o primeiro desses órgãos a ser instaurado foi o Instituto de Aposentadoria ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... § 2º Os órgãos do poder público federal, estadual e municipal e administração direta ou indireta estão sujeitos às ... São segurados as cooperativas rurais e as pessoas físicas ou jurídicas, de ... prestarão à SUSEP, ao IRB e às sociedades seguradoras, tôda colaboração necessária ao ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... , e não somente para as sociedades cooperativas, conforme disposição dos Arts. 1.046, 1.040 e ... , necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua ... (d) Errada. Esse é o dever de administração e de atuação do administrador na sociedade ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... , executivos e colaboradores de cooperativas, com destaque para o ramo crédito ... LUIZ ... governança não diz respeito só às sociedades por ações, privadas ou estatais, onde ocorrem ... , apesar de os conselhos de administração e fiscal, serem todos associados (donos) ... fiscais, auditorias independentes e órgãos reguladores ... No Brasil, o tema Governança ... -
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... de cobrança administrativa e de administração dos ativos de que trata o inciso III ... ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha participação ... independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto às regulamentações previstas ... físicas e jurídicas, além das cooperativas de produção, que desenvolvam atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... , dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados: o caráter democrático revela-se ... públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão ... ção da atividade garimpeira em cooperativas, conferindo-lhe prioridade na auto-rização ou ...
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Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... e custas devidos aos juízes, órgãos" do Ministério Público e serventuários da Justi\xC3" ... Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos ... , institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como ... 2 Doutorado (2009) em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... Paz: Promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas ... Parcerias: ... compras e contratações realizadas por órgãos de governo (SOUZA; OLIVERO, 2010). Vê-se, ... -
Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias
O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados
... Representa o Sistema Ocemg em vários órgãos, como na JUCEMG e no SEBRAE Minas ... O ... No seu artigo 4º, trata das sociedades cooperativas: ... Art. 4º. As cooperativas ... Uma boa administração deve ser calcada em conhecimentos jurídicos, ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 3. Enfim, uma Administração Pública digital. 3.1. O Estado enquanto agente ... civil dos administradores das sociedades comerciais ... Lisboa: Lex, 1996, p. 547 ... 24 ... -se ao regime desta Lei: I – os órgãos públicos integrantes da administração direta ... Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican; 39 ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Código Civil: as associações, as sociedades , as fundações, as organizações religiosas, ... 1.4 Das exceções: cooperativas e sociedades simples ... Comparativamente, e ... ), as quais pertencem à chamada administração pública indireta; sãos as chamadas Estatais ... da existência no mercado de diversos órgãos/empresas/entidades que praticam atividades de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... 6 As empresas pblicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administrao ... 4.1.4. cooperativas de trabalho, nas condies previstas no ANEXO III ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... maior quanto ao tratamento das sociedades cooperativas no Código Civil, para enfatizar ... , ex officio ou a requerimento dos órgãos administrativos ou fiscais das cooperativas, ... Deliberativa, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. O Título ...
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Terceirização trabalhista
... foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando ... 442, CLT — cooperativas — A Lei n. 8.949, de 9.12.1994, acrescentou ... , não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou ... úblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista” (Resolução 96, de ...
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Licitação
... FINALIDADEs OU OBJETIVOs ... A Administração Pública, para cumprir suas tarefas, precisa ... , XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § ... Complementar 123/2006 às sociedades cooperativas; f) Lei 8.987/1995, que trata da permissão e ... dando por quitados todos os débitos dos órgãos públicos. No caso, a fornecedora acabou ...
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Regime não cumulativo
... das instituições financeiras, órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas ... ) e da natureza societária (cooperativas), por sua vez, seria inconstitucional, porque ... ãos, autarquias e fundações da administração pública federal às pessoas jurídicas pelo ... ção às instituições financeiras e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros, ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de conglomerados bancários, de cooperativas de crédito, de sociedades de crédito ao ... ção do Banco Central do Brasil junto a órgãos governamentais e a instituições internacionais, ... - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para ...
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Organização da Administração Pública
... ção Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos fins do ... ípicas de Estado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundação privadas criadas ... cooperativas; XI – as fundações públicas; XII – as ...