Órgãos de administração das sociedades cooperativas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar ... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... fará jus a remuneração pela administração do fundo conforme estabelecido no estatuto ... suas atividades com pessoal cedido por órgãos ou entidades da administração pública federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à ... por meio de associações e cooperativas habitacionais, garantida a assistência técnica ... de programas e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de ... do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: ... a) ... e pedidos de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de ... facultado às empresas públicas e às sociedades de economia mista a emissão de título de ... , armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias Estaduais, incluídas aquelas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... militares, de repartição oficiais ou órgãos de caráter permanente cujas deduções serão ... ção e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício ... aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão tributados os juros, ... IV - Prestem à administração do impôsto as informações determinadas pela ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... no Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes; ... VII - negar ou deixar o ... - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade ... bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; ... aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o ... § 4o O ... eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto ... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); ... aos produtores ou por meio de suas cooperativas ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos; ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, ... , exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista; ... X - assistir as unidades ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... III - propor, avaliar e acompanhar, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... IV - sociedades de crdito, financiamento e investimentos; ... IX - cooperativas de crdito; ... X - associaes de poupana e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3o O FGF terá direitos e obrigações ... Art. 10. As sociedades cooperativas de crédito passarão a contribuir ... mediante recibo e destruídas pelos órgãos competentes da União, nos termos do regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades ... Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários ... Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-38.2002.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta e das sociedades de economia mista que tenham...
... obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta e das sociedades de ... , sendo que a própria sede das cooperativas reclamadas se localizavam na área pertencente ao ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar, ... ção de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública ... , pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... do Trabalho e Previdência Social, aos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos dos ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Banco do Brasil S.A.; ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... XIX - propor, avaliar e acompanhar, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-61.2006.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... III - Rejeitado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE ... ício da autora diretamente com as cooperativas" COOPERPAIMED e COOPSAÚDE, em virtude da constata\xC3" ... , não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou ... úblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... V ... IX – cooperativas de crédito; ... X – associações de poupança ... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária ... I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1935-87.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... transportes, conforme informações dos órgãos setoriais; ... X - a memória de cálculo da ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, ressalvados aqueles financiados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... IV - extinção ou dissolução de órgãos e entidades da União; ... V - alienação de ... , bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere o art. 33 desta ... os mini e pequenos produtores e suas cooperativas, ressalvadas as aplicações com recursos de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, ... Estabelecimentos Bancários ... Cooperativas de crédito ... Empresas de Navegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e ... ência exclusiva do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... á solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; ... II - ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... recebidas de outras entidades da Administração Pública; ... II - autarquias, inclusive ... III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e ... e repasses de recursos provenientes de orgãos e entidades oficiais, quando se tratar de ... IV - sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2° Fica o Ministro da ... § 1° É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... , empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; ... a.3) ... , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...