Órgãos de administração das sociedades cooperativas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3o A integralização de cotas pela ... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao ... poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos ... de operações contratadas com cooperativas, associações de produtores rurais e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... Estado, da própria cooperativa, de cooperativas central, ou de federação de cooperativas de que ... I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas ... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... é o encerramento do ano-calendário, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a ... Subseção II ... Sociedades Cooperativas ... Art. 168. As sociedades cooperativas que ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as ... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... ção e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de ... a atividade empresarial ou a administração de empresa, em virtude de condenação criminal; ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... Regime jurídico das sociedades cooperativas ... São Paulo: Pioneira, 1965, p. 91 ... mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ... dependiam de prévia autorização dos órgãos controladores, sob pena de censura. O Governo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o país ... Logo, é ... organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes ... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3" ... Quanto às cooperativas, assim preceituou o Código Civil de 2002: ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... , democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a ... habilitação das instituições e sociedades de que trata o caput; ... II – os benefícios ... apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; ...
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Cooperativas de crédito - o desafio da nova governança
Neste artigo, abordamos a natureza jurídica das sociedades cooperativas de crédito, a cronologia legal da estrutura de governança nas cooperativas de crédito, fazemos uma comparação entre governança corporativa e governança cooperativa para concluir ao final que as sociedades cooperativas de crédito devem adotar as melhores práticas de governança e de capacitação dos membros dos órgãos...
... ; “Comentários à Legislação das Sociedades" Cooperativas” - Editora Mandamentos; “Tributa\xC3" ... ça e de capacitação dos membros dos órgãos estatutários e dos associados, já que os ... indiretamente pelos órgãos de administração (cujos membros são cooperados eleitos pelos ... -
Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
... Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas ... § 1º As competências legais ... , de recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas; ... de crédito terão conselho de administração, que será composto de associados eleitos pela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... as leis à mera indicação dos órgãos encarregados das medidas indispensáveis à ... a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola: IV - a ... integ ram o mosaico cultural de sociedades plurais como a brasileira. Nesta linha se m ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... administração de salas de exibição cinematográfica; e ... IV ... , a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de ... em ato conjunto dos referidos órgãos ...
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Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... 7º, § 2º, se aplica também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno ... nos casos de participação de sociedades cooperativas; ... b) estabeleçam preferências ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... física ou jurídica, incluindo cooperativas ou similares que ofereçam serviços de ... países signatários, através de seus Órgãos de Aplicação de Acordo sobre Transporte ... e seus veículos na Administração de Aduanas do país de origem, a qual emitirá um ... As companhias, empresas, agências ou sociedades ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... , para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ... , distribuídas ou creditadas pelas cooperativas de trabalho aos seus cooperados, a título de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - de administração de planos de saúde; ... IV - de prática ... b) nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens ... Art. 64 - As sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do Direito Constitucional pelos demais órgãos do Estado ( Handbuch des Verfassungsrechts der ... ção da governança no controle de sociedades complexas partiu dos estudos de Jon Pierre e B ... Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican; 39 ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração ... ções financeiras oficiais ou cooperativas habitacionais constituídas por servidores ... empregados das empresas públicas e sociedades ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... do pessoal e as despesas de administração geral das instituições de previdência social, ... , emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de ... ércio, ouvidos o Serviço Atuarial e os órgãos de classe quando os houver, devendo ser atendidas ... a aquisição de gêneros em cooperativas de consumo instituídas pela classe ou classes, ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas ... VI - as sociedades cooperativas; ... VII - as ... de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... ...
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Os mais importantes impactos da MP 931 no Direito Societário
Haj Mussi: Impactos da MP 931 no Direito Societário
... alterações na disciplina das sociedades empresariais. A edição da MP 931 buscou ... sociedades limitadas, as sociedades cooperativas e as entidades de representação do ... prorrogação dos mandatos dos diversos órgãos societários que compõem a estrutura de ... , por exemplo, que o Conselho de Administração delibere a substituição de diretores ou que os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regra geral a organização através de órgãos" de classe (sindicatos, federações e confederaç\xC3" ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Governança pública
... foco é a Governança Organizacional em órgãos e entidades públicas, ... contudo, antes de ... poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos ... , assim, um crescimento mais forte e sociedades mais inclusivas (OCDE, 2019) 6 ... ção, como as do terceiro setor, cooperativas, empresas estatais e órgãos governamentais, ...